PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2024 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024 
 
 
 
 
 
O MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, através de sua Pregoeiro e equipe de apoio, nomeados 
pela Portaria 23 de 05 de fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições legais, torna 
pública que realizará procedimento de licitação nº 124/2024, modalidade, Pregão 
Presencial nº 014/2024, com Registro de Preço, do tipo MENOR PREÇO, nos termos 
da Lei 14.133/21, legislação correlata e condições estabelecidas no presente instrumento 
convocatório e seus anexos. Os envelopes contendo a proposta comercial e documentação 
de habilitação serão recebidos em sessão pública gravada, que se realizará as 08:00 horas 
do dia 10 de JANEIRO de 2025 na sala da Licitação, no Prédio da Prefeitura Municipal, 
situado na Praça Santo Antônio, nº. 190, Centro, Pequi/MG, CEP 35.667-000, 
oportunidade em que serão examinados. 
 
? TIPO DE LICITAÇÃO E CRITE?RIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO 
(ART. 33, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/2021) 
? O PRESENTE EDITAL FOI VALIDADO PELO DEPARTAMENTO DE 
COMPLIANCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI. 
 
1. DO OBJETO 
1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO, RURAL E 
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERE STADUAL, NA FORMA DE 
FRETAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO -ÔNIBUS, PARA ATENDER AS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESPORTES, 
LAZER, EVENTOS E TURISMO. 
 
 
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
2.1. O pregão presencial será? regido na forma da lei federal 14.133/2021, e suas alterações 
posteriores. 
 
2.2. A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista 
que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Munícipios de até 20.000 
(vinte) mil habitantes, como é o caso de Pequi ? MG, se adequarem a? forma eletrônica:

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Art. 176. Os Munícipios com até 20.000 (vinte mil) 
habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de 
publicação desta Lei, para cumprimento: 
 
(...) 
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a 
forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei; 
2.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de 
desempate previsto no art. 60 da Lei Federal n º 14.133/21, nesta ordem: 
 
Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, 
serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta 
ordem: 
 
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados 
poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à 
classificação; 
 
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos 
licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser 
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de 
cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 
 
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade 
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, 
conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 
2024). 
 
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de 
integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 
 
2.4. A lei federal n º 14.133/2021, (art. 17) diz que as licitações serão realizadas 
preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, 
desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio 
e vídeo cujo arquivo será? acostado ao processo administrativo. 
 
2.5. Não se aplica ao presente Edital o disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei 
Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
2.6. O edital de pregão em apreço segue o rito procedimental comum a que se refere o 
art. 17 da Lei Federal n º 14.133/2021.

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2.7. E? facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de 
impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo 
de até 03 (tre?s) dias úteis anteriores a? data fixada para recebimento das propostas, na 
forma do art. 164 da Lei Federal n º 14.133/2021. 
 
2.8. A decisão sobre o pedido de provide?ncias ou de impugnação será proferida pela 
autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo e observada a forma a que 
alude o parágrafo único do art. 164 da Lei Federal n º 14.133/2021. 
2.9. O acolhimento do pedido de provide?ncias ou de impugnação exige, desde que 
implique em modificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações 
decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de 
nova data para a realização do certame. 
 
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 
3.1. Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas juri?dicas) legalmente 
constitui?das e estabelecidas anteriormente a? data de abertura do presente certame, com 
objeto social pertinente e compati?vel com o certame, e que atenderem a?s exige?ncias deste 
edital e seus Anexos. 
 
4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE CERTAME A EMPRESA: 
4.1. Pessoa fi?sica ou juri?dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a? divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com tra?nsito em julgado, por exploração de trabalho 
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas a?s de escravo ou por 
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 
 
4.2. Pessoa fi?sica ou juri?dica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 
9º da Lei Federal n º 14.133/2021. 
 
4.3. Estrangeira que não funcione no Pai?s; 
 
4.4. Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso 
participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) a?s penalidades previstas no Art. 
155 a 163 da Lei Federal n º 14.133/2021 sem prejui?zo da cobrança de perdas e danos; 
 
4.5. Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto a? 
Administração Pública; 
 
4.6. Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico 
que tenha vi?nculo empregati?cio com o munici?pio de Pequi/MG.

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LOCAL, DATA E HORÁRIO: 08:00 horas do dia 10 de JANEIRO de 2025 na sala da 
Licitação, no Prédio da Prefeitura Municipal, situado na Praça Santo Antônio, nº. 190, 
Centro, Pequi/MG, CEP 35.667-000 
I - envelope contendo os documentos relativos a? Proposta de Preço: 
Prefeitura Municipal de Pequi/MG 
Processo Licitatório: 124/2024 
Pregão Presencial: 014/2024 
Licitante:   
Envelope Nº 1 (Proposta De Preço) 
4.7. Não admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de 
empresas. 
 
4.8. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em 
órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que 
devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para 
comparação. 
 
4.9. É permitida a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, devendo 
ser apresentada durante a fase de habilitação, o Plano de Recuperação já homologado pelo 
jui?zo competente e em pleno vigor, sem prejui?zo do atendimento a todos os requisitos de 
habilitação econômico-financeira estabelecidos deste edital, (TCE/MG - Processo 
1047863 ? Denúncia. Deliberado em 19/5/2022). 
 
5. ENTREGA DOS ENVELOPES - ?PROPOSTA COMERCIAL? e 
?DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO?. 
5.1. Os envelopes ?Proposta Comercial? e ?Documentos de Habilitação? deverão ser 
indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues o Pregoeiro, na sessão pública de 
abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo. 
 
5.2. Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes 
dizeres: 
 
 
 
5.3. O interessado deverá entregar todos os envelopes antes do horário designado para a 
II - envelope contendo os Documentos de Habilitação: 
Prefeitura Municipal de Pequi/MG 
Processo Licitatório: 124/2024 
Pregão Presencial: 014/2024 
Licitante:   
Envelope Nº 2 (Documentos De Habilitação)

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5.4. - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter 
público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a licitação 
ficara? automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, 
independentemente de nova Comunicação. 
sessão. O Pregoeiro não se responsabilizará por envelopes de ?Proposta Comercial? e 
?Documentos de Habilitação? que não sejam entregues a ela no local, data e horário 
definidos neste edital. 
 
6. CREDENCIAMENTO 
6.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um 
representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste 
procedimento licitatório. 
 
6.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a 
intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos 
previstos neste Edital, por sua representada. 
 
6.3 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: 
 
I - documento oficial de identidade; 
 
II - procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas 
e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da 
licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir 
obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da 
licitante, em decorrência de tal investidura. 
 
6.4 Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada 
dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante, tais como contrato 
social/alteração contratual e cópia do documento de identidade de quem recebe poderes. 
 
6.5 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento 
impedirá a participação do representante da licitante na sessão, para fins de apresentação 
de lances. 
 
6.6 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado. 
6.7 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma 
empresa licitante. 
 
6.8. As autenticações efetuadas na Prefeitura só serão feitas mediante apresentação 
dos documentos originais.

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6.9. O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo em anexo, para facilitar 
sua interpretação. 
 
7. PROPOSTAS COMERCIAIS 
7.1. As propostas comerciais serão datilografadas ou impressas, em uma via, com suas 
páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, 
sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, 
inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, 
prejui?zo a? Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, 
podendo observar o modelo anexo a este edital, e constarão: 
 
7.2. Nome, número do CNPJ, endereço, telefone e fax da empresa proponente; 
 
7.3. Termo de compromisso do licitante, declarando que o objeto do certame será 
entregue conforme estipulado neste edital e que se responsabiliza pela autenticidade da 
tabela por ele apresentada, conforme Anexo I relativo a?s propostas. 
 
7.4. Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para 
a entrega dos envelopes; 
 
7.5. As propostas deverão conter: item; unidade; quantidade; descrição do produto; preço 
unitário e total e marca dos produtos ofertados, vedada a indicação de mais de uma 
fabricante para cada item, bem como sua substituição durante o julgamento desta 
licitação. Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no 
edital poderá ser solicitado amostra para fins de confere?ncia e esclarecimento, conforme 
o caso. 
 
7.6. As propostas poderão ser corrigidas automaticamente pelo Pregoeiro, caso 
contenham erros de soma e/ou multiplicação, bem como diverge?ncias entre o preço 
unitário e o total do item, hipótese em que prevalecerá sempre o primeiro. Sendo a 
proposta corrigida o representante da empresa, este deverá assiná-la se estiver presente na 
sessão. 
 
7.7. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente 
nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vi?rgula (Lei Federal nº 9.069/95), 
discriminados por item, em algarismo (unitário e total). 
7.8. No preço ofertado deverão estar inclui?das todas as despesas que incidam ou venham 
a incidir, tais como: fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e 
indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de 
troca do objeto dentro do prazo de garantia, se for o caso. 
 
7.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a?s exige?ncias do presente

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edital e seus anexos, por estarem omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos 
capazes de dificultar o julgamento; 
 
7.10. Nos preços propostos estarão inclui?dos todos os tributos, encargos sociais e 
trabalhistas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair 
sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e 
exclusivamente da contratada. 
 
7.11. O Fornecedor/Prestador de Serviços deverá cumprir rigorosamente com os prazos 
de entrega, devendo o objeto ser de boa qualidade, obedecendo rigorosamente a?s normas 
e legislações pertinentes que atendam integralmente todas as normas técnicas vigentes, 
em especial norma ABNT. 
 
7.12. O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os 
procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da 
proposta. 
 
7.13. Deverá constar na proposta ou em anexo a? ela declaração de que sua proposta 
comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta 
vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no parágrafo § 1º do art. 
63º da Lei n º 14.133, de 1 de abril de 2021. 
 
8. DA HABILITAÇÃO 
8.1. O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar 
após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise do Pregoeiro, quais 
sejam: 
 
8.2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente 
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de 
ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova 
de diretoria em exerci?cio; 
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no Pai?s, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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8.3 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juri?dicas (CNPJ); 
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se 
houver, relativo ao domici?lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 
atividade e compati?vel com o objeto contratual; 
c) Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 
d) Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos 
relativos a Tributos Federais e a? Di?vida Ativa da União e Certidão relativa a 
Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal; 
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), institui?da pela Lei Federal nº 
12.440/2011; 
f) Certidão de inabilitados e inidôneos em nome da Licitante (CNPJ) e dos 
responsáveis legais dela (sócios e ou administradores) emitida pelo Tribunal de 
Contas da União ? TCU, tendo sua emissão pelo link 
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO 
g) Declaração de inexiste?ncia de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de 
menores, de atendimento XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração 
de atendimento a? logi?stica reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos, 
(ANEXO); 
h) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (ANEXO); 
i) Declaração de ause?ncia de vínculo com o Município de Pequi (ANEXO); 
j) Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados ? lei 13.709/2018, 
(ANEXO); 
k) Declaracao de ausência de parentesco com o Prefeito Municipal de Pequi e com 
os secretários municipais que compõem o 1º escalão (ANEXO). 
 
 
8.5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
a) Certidão Negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 90 (noventa) dias antes 
da abertura da sessão. 
a.1) No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, 
juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que 
o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em 
contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado 
judicialmente. 
 
 
8.6. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO TÉCNICA 
CONSISTIRÁ EM: 
 
a) Capacitação técnico comprovada através de pelo menos um atestado fornecido

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por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a sua 
responsabilidade técnica na execução de serviços com características 
semelhantes ao objeto da licitação. 
 
 
8.7. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E OBRIGATÓRIOS 
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabi?veis, de inexiste?ncia de fato 
superveniente impeditivo da habilitação, assinado por quem de direito (Anexo); 
b) Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital (Anexo). 
 
c) Declaração de cumprimento a de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados 
- Lei Federal nº 13.709/2018 (Anexo) 
 
d) Declaração de cumprimento da lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) 
(Anexo) 
 
e) Apresentação de QUESTIONÁRIO DE DUE DILIGENCE ( Lei Federal nº 
12.846/2013 e Decreto Municipal nº 88, de 25 de outubro de 2022, que "Institui e 
disciplina o Programa de Compliance no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Pequi/MG, e dá outras providências". 
 
f) Declaração emitia pelo munici?pio de Pequi de que a licitante não foi apenada nos 
últimos 5 (cinco anos), conforme a Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto 
Municipal nº 88, de 25 de outubro de 2022). 
 
8.7.1. As empresas participantes que não apresentarem a documentação exigida, 
apresentarem incompleta ou incorreta, serão inabilitadas, não se admitindo 
complementação posterior. 
 
8.7.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação 
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e 
endereço respectivo, observando-se que: 
 
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 
ou 
 
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 
 
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação 
deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; 
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza,

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comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
 
8.7.3. O Pregoeiro poderá? efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para 
certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional 
de Pessoa Juri?dica- CNPJ, em observa?ncia a? Instrução Normativa da RFB no. 
1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos 
extrai?dos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de 
habilitação, bem como realizar dilige?ncias para sanar quaisquer dúvidas. 
 
9. SESSÃO DO PREGÃO 
9.1 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das 
empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta 
comercial dos licitantes, cadastrando-as no sistema. 
 
7.2- Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO. 
 
7.3- Não poderá haver desiste?ncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente 
desistente a?s penalidades constantes deste edital. 
 
7.4 Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará 
aberta a sessão do PREGÃO PRESENCIAL para os lances. 
 
 
10. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 
10.1. Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o 
atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus 
Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 
 
10.2. Não havendo pelo menos 3 (tre?s) ofertas nas condições definidas no artigo anterior, 
o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (tre?s), quaisquer que 
sejam os descontos oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais. 
 
 
11. LANCES VERBAIS 
11.1. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances com 
observa?ncia dos seguintes critérios e procedimentos: 
11.2. A desiste?ncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, 
implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último 
desconto apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

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11.7. O intervalo mi?nimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que 
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação a? proposta que 
cobrir a melhor oferta deverá ser de até R$ 0,01 (um centavos de reais). 
11.3. E? vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
11.4. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita de maior desconto e o valor estimado da contratação. 
11.5. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que 
seu preço seja compati?vel com os valores praticados no mercado, esta poderá ser aceita. 
 
11.6. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, 
será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances. 
 
12. JULGAMENTO. 
12.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério o menor 
preço. 
 
12.2. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, 
caberá o Pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito 
de sua aceitabilidade. 
 
12.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á? o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 
14.133/2021 
 
I Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação; 
 
II Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de 
cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133/202. 
 
III Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento; 
 
IV Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações 
dos órgãos de controle. 
 
12.4. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá a? 
abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou 
a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

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12.5. Os licitantes apresentarão documentos em cópias legi?veis, autenticadas em cartório 
competente ou por servidor designado para o pregão. 
12.6. Todos os documentos deverão ter vige?ncia até o dia previsto para realização do 
pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de 
sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital. 
 
12.7. Se o detentor da melhor proposta desatender a?s exige?ncias previstas neste Edital, 
será inabilitado, e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá a? habilitação 
do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, 
sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para 
declarar o licitante vencedor. 
 
12.8 O Pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor 
preço. 
 
12.9. A contratação formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas as 
cláusulas e condições deste edital, e da proposta vencedora, bem como o termo de 
refere?ncia. 
 
12.10. Após a publicação da Ata do Registro de Preços da Administração no diário oficial 
do Município, poderão ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro. 
 
10.14. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos 
do procedimento e as ocorre?ncias relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, 
membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão. 
 
 
13. RECURSOS 
13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e 
motivadamente a intenção de recorrer, cuja si?ntese será lavrada em ata, sendo concedido 
o prazo de 3 (tre?s) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais 
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, 
que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista 
imediata dos autos. 
13.2. Os recursos somente serão recebidos na sua forma escrita, não se admitindo 
recebimento via correio eletrônico. 
 
13.2 .O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais 
serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo 
intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (tre?s) dias, contados da lavratura 
da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

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13.3 .O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insusceti?veis de 
aproveitamento. 
 
13.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará decade?ncia do 
direito de recurso. 
 
13.5. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias pela Administração. 
 
13.6. O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste 
órgão e comunicado a todos os licitantes via correio. 
 
13.7. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente 
ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os 
itens, os envelopes ?DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ? inviolados, podendo, 
todavia, rete?-los até o aceite do produto pelo Setor Requisitante. 
 
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
14.1. Encerrada a seleção e ultrapassada a eventual fase recursal, o Pregoeiro registrará 
os descontos ofertados pelas licitantes em ordem decrescente. 
 
14.2. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será 
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
 
14.3. Verificada a regularidade dos atos e a realização do interesse público, a autoridade 
competente homologará o procedimento licitatório. 
 
14.4. Em caso de desatendimento às exigências de habilitação, o Pregoeiro inabilitará a 
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de 
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo 
a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar 
com o proponente, para que seja obtido o melhor preço. 
14.5 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a 
vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem 
imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, sob pena de decadência do 
direito por parte da licitante. Constará na ata da Sessão à síntese das razões de recurso 
apresentadas, bem como o registro de que todas as demais Licitantes ficaram intimadas 
para, querendo, manifestar-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias 
corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista 
imediata do processo, em secretaria.

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15. DO CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO. 
15.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração convocará a licitante 
vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, 
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação através de telefonema, 
fax, ou correio eletrônico, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
15.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que 
ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 
 
15.3. É facultado o Pregoeiro, caso o adjudicatário, quando convocado, não assinar o 
termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de 
habilitação. 
 
15.4. O contrato a ser firmado com o licitante adjudicatário incluirá as condições 
estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução 
do objeto desta licitação. 
 
15.5. Os pagamentos ficarão condicionados a? prévia informação pelo credor dos dados 
da conta-corrente junto a? instituição financeira do muni?cipio devendo ser informado ainda 
no preenchimento da proposta. 
 
15.6. Se o adjudicatário se recusar a cumprir o prazo de entrega contido na ordem de 
fornecimento poderá revogar a licitação, sem prejui?zo da aplicação das sanções previstas 
na Lei Federal nº 14.133/2021, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem 
de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante 
vencedor. 
 
15.7. O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, em até o 30 (trinta) dias 
após a data da emissão da nota fiscal de fornecimento. 
 
15.8. A nota fiscal/fatura, sem qualquer rasura, deve obrigatoriamente ser entregue na 
Secretaria Municipal de Fazenda. 
 
15.9. A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela 
Administração, implicará a instauração de procedimento administrativo autônomo 
para eventual aplicação de sanções administrativas. 
15.10. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item a 
Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que

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o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto 
aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
 
15.11. A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados 
no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital. 
 
 
16. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
 
16.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o 
ato convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido até 05 (cinco) dias úteis 
antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 
preâmbulo deste Edital, cabendo o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 03 
(três) dias úteis. 
 
16.2. O pedido deverá ser endereçado o Pregoeiro, sob pena de não recebimento. 
 
16.3. Não será admitido o recebimento de impugnação via correio eletrônico. 
 
16.4. Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data 
para a realização do certame. 
 
16.5. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que não 
apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia 
útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação 
do suposto vício não suspenderá o curso do certame. 
 
 
17. DOS ENCARGOS 
 
17.1. Incumbe à Contratante: 
I Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela 
CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de 
sua proposta; 
 
II Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos especialmente 
designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando 
dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente 
envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente 
para as providências cabíveis; 
III Designar o Fiscal do Contrato, que deverá fazer parte do quadro de 
funcionários da Secretaria;

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IV Designar o Gestor do Contrato, que deverá fazer parte do quadro de 
funcionários da Secretaria Ordenador da Despesa; 
 
V Notificar a empresa por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições 
no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; 
 
VI Pagar à empresa o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições 
estabelecidas; 
 
VII Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura da empresa, 
em conformidade com a legislação vigente; 
 
VIII Não praticar atos de ingerência na administração da empresa, tais como: 
 
IX Exercer o poder de mando sobre os empregados da empresa, devendo 
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, 
exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais 
como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 
 
X Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas; 
 
XI Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da empresa, 
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no 
objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o 
trabalhador foi contratado; 
 
XII Considerar os trabalhadores da empresa como colaboradores eventuais do 
próprio órgão ou entidade responsável pela contratação. 
XIII Aplicar à empresa contratada as penalidades cabíveis, previstas neste 
instrumento, toda vez que essa infringir ou incorrer em qualquer das 
situações consignadas como passíveis de medidas punitivas ou 
indenizatórias; 
 
XIV Solicitar a substituição dos empregados que não estiverem 
desempenhando suas atividades a contento; 
XV Fornecer à CONTRATADA os elementos básicos, especificações e 
instruções complementares, suficientes e necessários à execução. 
 
XVI A CONTRATANTE, por meio de seus representantes designados como 
Fiscalização do Contrato (Fiscal do Contrato e Gestor do Contrato), terá 
também as seguintes atribuições:

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XVII Representar a CONTRATANTE junto à CONTRATADA no trato dos 
assuntos pertinentes ao objeto do Contrato; 
 
XVIII Analisar e aprovar a programação de atividades elaborada pela 
CONTRATADA; 
 
XIX Determinar o afastamento do pessoal da CONTRATADA, mobilizado, em 
caso de conduta imprópria, a seu exclusivo critério, devendo registrar 
formalmente a justificativa pra tal; 
 
XX Dirimir as dúvidas da CONTRATADA que porventura surjam durante a 
execução do Contrato, com relação a qualquer aspecto ligado ao objeto do 
Contrato; 
 
XXI Informar a autoridade competente quaisquer alterações de escopo ou prazo 
do contrato com antecedência e em tempo hábil para que sejam tomadas 
as providências necessárias e cabíveis; 
 
XXII Emitir relatório à autoridade competente, informando por meio de 
Comunicação Interna (CI) caso haja descumprimento de cláusulas 
contratuais por parte da CONTRATADA, com as devidas justificativas 
para a solicitação de emissão de notificação; 
 
17.2.  Incumbe à Licitante vencedora: 
I. Cumprir fielmente o Contrato, de modo que, no prazo estabelecido em contrato, 
sejam inteiramente concluídos e entregues; 
II. Manter durante contrato toda a contratados todas as condições de habilitação e 
qualificação da empresa exigidas no edital, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas; 
 
III. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento 
do contrato; 
IV. Dar acesso ao escritório e pleno atendimento à equipe de fiscalização do Contrato, 
designada pela Administração Municipal, todas as vezes que for solicitada; 
V. Indicar representante aceito pela CONTRATANTE para representá-la na execução 
do Contrato; 
 
VI. Designar oficialmente o responsável do Contrato. Se por motivo de força maior o 
profissional qualificado na licitação não puder assumir, a CONTRATADA deverá

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apresentar documentação que comprove as mesmas qualificações para aprovação 
de outro profissional; p. Dar integral cumprimento ao que foi acordado por meio 
de sua Proposta e nos termos do Edital, que passam a integrar o Contrato, 
independentemente de transcrição; 
 
VII. Apresentar-se às convocações da CONTRATANTE em seus escritórios ou no local 
de serviços, em todas as ocasiões em que for requisitada, através de seu 
representante, de modo que nenhuma operação possa ser retardada ou suspensa 
devido à sua ausência, cabendo à CONTRATADA os ônus ocasionados pelo não- 
atendimento da convocação; 
 
VIII. Proporcionar à CONTRATANTE, a qualquer tempo, livre acesso aos serviços que 
estiverem em andamento. 
 
18. DA EXECUÇÃO 
 
18.1. A Licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem nas quantidades do material objeto da presente 
licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. 
 
18.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos 
da Lei Federal nº 14.133/21. 
 
19. DAS PENALIDADES 
 
19.1. Recusando-se a vencedora a contratação sem motivo justificado, caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% do 
valor de sua proposta, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de suspensão 
temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos. 
 
19.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou 
atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração 
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
 
19.2.1 advertência; 
 
19.2.2 2% (dois por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre 
o valor da parcela, por ocorrência; 
 
19.2.3 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso 
superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso; 
 
19.2.4 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do contrato, nos casos: 
 
a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;

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b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros; 
 
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da 
Contratante; 
 
d) descumprimento de cláusula contratual. 
 
19.3. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, 
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração 
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará 
impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
 
19.4. declarações de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova 
sua reabilitação. 
 
19.5. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de 
Pequi/MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser 
descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso. 
 
20. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
20.1. A As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos 
previstos em Orçamento e serão informados quando da utilização da Ata de Registro de Preços, 
nos termos do § 2º do Art. 7º do Decreto Federal 7892 de 23 de janeiro de 2013 
 
 
21. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ? LEI Nº 
13.709/2018 
 
21.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em 
decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da 
contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
 
21.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as 
informações ? em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? repassados 
em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o 
repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de 
obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 
 
21.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos 
patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais

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repassados em decorrência da execução contratual por inobservância à Lei Geral de 
Proteção de Dados. 
 
21.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o órgão 
gerenciador, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados 
pessoais dos representantes da beneficiária, tais como número do CPF e do RG, 
endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, 
quando cabível). 
 
21.5. A beneficiária declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de 
Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na 
legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo órgão 
gerenciador. 
 
21.6. A beneficiária fica obrigada a comunicar ao órgão gerenciador em até 24 (vinte e 
quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, 
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer 
forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas 
no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados. 
 
 
22. DO CUMPRIMENTO A LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). 
 
22.1. A beneficiária assume que conhece e entende os termos da Lei Federal n° 
12.846, de 2013 ? Lei Anticorrupção -, comprometendo-se a abster-se de qualquer 
atividade que constitua uma violação das disposições desta Lei. 
 
22.2. A beneficiária, por si e por seus administradores, diretores, funcionários, bem 
como seus sócios que venham a agir em seu nome, declaram de que se obrigam a 
conduzir suas práticas comerciais, durante a realização do presente certame e na 
vigência do contrato, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais 
aplicáveis, bem como se compromete a não dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou 
autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa 
de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou 
quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente 
ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios 
para, qualquer pessoa, e que violem a Lei Anticorrupção. 
 
22.3. A beneficiária tem ciência de que qualquer descumprimento da Lei 
Anticorrupção por ela, por seus administradores, diretores, funcionários, bem como seus 
sócios que venham a agir em seu nome, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará sua 
rescisão imediata, independentemente de qualquer notificação, sob pena do pagamento 
de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.

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23. DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO. 
 
23.1. O Gestor do respectivo contrato será o Secretário Municipal de Educação, a Sra. 
KENIA MENDES PEREIRA. 
 
23.2. O fiscal de contrato será a Servidora do Município, Sra. CAMILA DANIELE 
DA SILVA MORAIS. 
 
23.3. O contrato também será acompanhado pelo Departamento de Compliance do 
Município de Pequi, que poderá emitir parecer sobre a legalidade dos atos praticados. 
 
 
24. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO 
 
24.1. Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação, serão 
convocados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que, depois de publicado, terá 
efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 
 
24.2. A Ata de Registro de Preços deverá ser firmada por representante legal da 
detentora ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de 
contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente 
com cópia de cédula de identidade. 
 
24.3. A formalização da ata de registro de preços com os fornecedores registrados será 
formalizada. 
 
24.4. O Município de Pequi convocará oficialmente a licitante vencedora para, em um 
prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, assinar a ata de registro de preços e em outros 
02 (dois) dias úteis devolvê-la devidamente assinada, sob pena de decair seu direito, 
sem prejuízo das sanções previstas Lei Federal nº 14.133/21. 
 
24.5. O prazo de assinatura da ata de registro de preços estipulado no subitem poderá 
ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso 
pela licitante vencedora, e desde que haja motivo justificado aceito pelo Município de 
Pequi. 
 
24.6. Os prazos de vigência da ata de registro de preços e do contrato serão os 
seguintes: 
 
24.7. O prazo de vigência/validade da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e 
poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, 
iniciando sua vigência na data de sua formalização; (art. 84 da Lei Federal nº 
14.133/21).

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24.8. A vigência dos contratos decorrentes do Registro de Preços será definida nos 
instrumentos convocatórios, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/21. 
 
24.9. 23.6.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser 
assinados no prazo de validade da ata de registro de preços. 
 
24.10. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de 
débito da Adjudicatária perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas(CNDT) estiverem com os prazos de validade vencidos, o Município de 
Pequi verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos 
autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por 
tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 
 
24.11. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, 
não apresentar a situação regular, ou se recusar a cumprir a ordem de compra, será 
convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente. 
 
24.12. O valor contratual poderá ser alterado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, 
desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado 
manter sua proposta pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias após sua apresentação; 
 
24.13. A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos e supressões que se fizerem dos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do 
valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/21. 
 
25. DA ADESÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE NÃO PARTICIPARAM DO 
REGISTRO DE PREÇOS 
25.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando 
desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar a Administração da 
ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, através do e-mail 
licitacoespequi@gmail.com 
 
25.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as 
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de 
adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, 
assumidas com a Administração e órgãos participantes. 
 
25.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão 
exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do 
instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para a 
Administração e órgãos participantes, nos termos do §3º do art. 22 do decreto nº 
7.892/13.

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25.4. Após a autorização da Administração, o órgão não participante deverá efetivar a 
aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência 
da ata. 
 
25.5. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento 
pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a 
ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento 
de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as 
ocorrências à Administração. 
 
26. DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA 
 
26.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as 
seguintes condições: 
 
a - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do 
licitante mais bem classificado durante a fase competitiva; 
 
b - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que 
aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na 
sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de 
preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos Lei Federal nº 
14.133/21. 
 
c - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Quadro 
de Avisos da Prefeitura Municipal de Pequi e ficará disponibilizado durante a vigência da 
ata de registro de preços; e 
d - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada 
nas contratações. 
 
26.2. O registro a que se refere a ali?nea ?b? tem por objetivo a formação de cadastro de 
reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata. 
 
26.3. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o a ali?nea ?b?, serão 
classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase 
competitiva. 
 
26.4. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se 
refere a ali?nea ?b? será efetuada, para efeito de ocorrer necessidade de contratação de 
fornecedor remanescente. 
 
26.5. O anexo que trata a ali?nea ?b? consiste na ata de realização da sessão pública do

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pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar 
os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame. 
 
 
27. DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
 
27.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução 
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens 
registrados, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores, 
observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21. 
 
27.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por 
motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a 
redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
 
27.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados 
pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
 
27.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos 
valores de mercado observará a classificação original. 
 
 
27.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o 
fornecedor não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá: 
 
27.6. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra 
antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a 
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e convocar os demais 
fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 
 
27.7. Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder à 
revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da 
contratação mais vantajosa. 
 
27.8. O registro do fornecedor será cancelado quando: 
 
a- descumprir as condições da ata de registro de preços; 
 
b- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido 
pela Administração, sem justificativa aceitável; 
 
c- não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior 
àqueles praticados no mercado; ou

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d- sofrer sanção prevista na Lei Federal nº 14.133/21. 
27.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente 
de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente 
comprovados e justificados: 
 
a - por razão de interesse público; ou 
 
b - a pedido do fornecedor. 
 
28. DA REJEIÇÃO 
 
28.1. Ao Município de Pequi assiste o direito de recusar os serviços/produtos que 
forem entregues em desconformidade com as especificações contidas no Anexo 01, e 
demais exigências estipuladas neste edital. 
 
29. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO 
 
29.1. Reserva-se ao Município de Pequi, o direito de revogar o presente processo 
licitatório, em razão de interesse público, decorrente de fato superveniente relacionado ao 
objeto licitado. 
 
29.2. A presente licitação poderá ser anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, 
pela simples constatação de surgimento de vícios insanáveis, fato que não gerará direito 
à indenização, salvo se verificada a hipótese da Lei Federal nº 14.133/21. 
 
30. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS COMUNS 
 
30.1. O(s) objeto(s) dessa licitação é(são) classificado(s) como bem(ns) comum(ns), 
pois possui(em) especificação(ões) usual(is) de mercado e padrão(ões) de qualidade 
definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n º 
14.133, de 2021. 
 
31. DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
31.1. Todas as refere?ncias de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasi?lia-
DF. 
 
31.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a 
realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela 
será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo 
horário, independentemente de nova comunicação. 
 
31.3. E? facultado ao(a) Pregoeiro a promoção de dilige?ncia destinada a esclarecer ou a 
complementar a instrução do processo.

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31.4. O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante 
da inobserva?ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo(a) Pregoeiro ou pelo sistema, 
ainda que ocorra a sua desconexão. 
 
31.5. A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação comprazo de 
validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante. 
 
31.6. É vedado a participação de órgão ou entidade que tenha participado em ata de 
registro de preços com o mesmo objeto, salvo na ocorre?ncia de ata que tenha registrado 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, (art. 82, inciso VIII da lei federal 
14.133/2021); 
 
31.7. Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados 
válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão,salvo disposição contrária de Lei a 
respeito. 
 
31.8. A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou 
parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, 
inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse 
público, ou anulá- la por ilegalidade, de ofi?cio ou por provocação do interessado, 
mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021. 
 
31.9. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o 
Município de Pequi revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, 
derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou 
por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para 
conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Pequi poderá, ainda, 
prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua 
abertura. 
 
31.10. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações 
prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de 
qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas 
implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso 
tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das 
demais sanções cabíveis. 
 
31.11. É facultado o Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da 
licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução 
do processo. 
 
31.12. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais 
deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de

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desclassificação/inabilitação. 
 
31.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 
afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a 
exata compreensão da sua proposta. 
 
31.14. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 
 
31.15. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica, a representação, na presente 
licitação em mais de uma empresa. 
 
31.16. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 
 
31.17. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os 
termos deste Edital. 
 
31.18. Eventuais falhas na elaboração da proposta como erros de ortografia, troca de 
datas ou outras falhas que eventualmente possam apresentar e que não comprometam a 
proposta em si, estas falhas não gerarão motivo para desclassificação da proposta. 
 
31.19. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela 
apresentação de documentação referente ao presente Edital. 
 
31.20. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, 
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
 
31.21. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e 
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de 
expediente na Prefeitura. 
 
31.22. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de 
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente 
e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou 
por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 
 
31.23. É facultado o Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a 
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 
 
31.24. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 
afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a 
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

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31.25. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração e a segurança da aquisição. 
 
31.26. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à aquisição. 
A administração se reserva o direito de adquirir no todo ou em parte o objeto da 
presente da licitação. 
 
31.27. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o 
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será 
reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das 
propostas. 
 
31.28. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será 
competente o juízo da Comarca de Para de Minas/MG. 
 
31.29. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, 
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, 
anteriormente estabelecidos. 
 
31.30. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital 
deverão ser objeto de consulta, por escrito, o Pregoeiro na Prefeitura Municipal, no 
endereço: Praça Santo Antônio, nº 190, CEP 35.6667-000, Centro, Pequi/MG, até 05 
(cinco) dias anteriores à data de abertura da licitação. Demais informações poderão ser 
obtidas pelos telefones (37) 3278 -1247 ou através do e -mail: 
licitacoespequi@gmail.com 
 
34.30. Cópias do Edital e seus anexos serão fornecidas, gratuitamente, no site 
www.pequi.mg.gov.br. 
 
Pequi, 17 de dezembro de 2024 
 
 
 
Hodarlan Gabriel Araujo Gonçalves 
Pregoeiro.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2024 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024 
 
ANEXO I 
TERMO DE REFERENCIA 
 
 
1. DO(S) SOLICITANTE(S): 
Secretaria Municipal de Educação de Pequi-MG 
 
2. DO OBJETO: 
 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO, 
RURAL E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NA FORMA 
DE FRETAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO -ÔNIBUS, PARA ATENDER AS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESPORTES, 
LAZER, EVENTOS E TURISMO . 
 
 
2.1. Da Relação do(s) Serviço(s) a Serem Prestado(s): 
 
ITEM DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO OBJETO/SERVIÇOS 
 
UNID. 
MEDIDA 
QUANT. 
01 Prestação De Serviços de Transporte Urbano, Veiculo 
Tipo Micro Ônibus 22 Lugares ? para Realização de 
Viagens, em Rodovias Pavimentadas. 
KM 100.000 
02 Prestação De Serviços de Transporte Rural, Veiculo 
Tipo Micro Ônibus 22 Lugares ? para Realização de 
Viagens, em Rodovias Não Pavimentadas. 
KM 100.000 
03 Prestação De Serviços de Transporte Urbano, Veiculo 
Tipo Ônibus 30 Lugares ? para Realização de Viagens, 
em Rodovias Pavimentadas. 
KM 100.000 
04 Prestação De Serviços de Transporte Rural, Veiculo 
Tipo Ônibus 30 Lugares ? para Realização de Viagens, 
em Rodovias Não Pavimentadas. 
KM 100.000 
05 Prestação De Serviços de Transporte Urbano, Veiculo 
Tipo Ônibus 48 Lugares ? para Realização de Viagens, 
em Rodovias Pavimentadas. 
KM 100.000 
06 Prestação De Serviços de Transporte Rural, Veiculo 
Tipo Ônibus 48 Lugares ? para Realização de Viagens, 
em Rodovias Não Pavimentadas. 
KM 100.000

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Observação: O valor estimado da contratação será SIGILOSO, nos termos DO ART. 15 
DO DECRETO FEDERAL 10.024/2019. Tal medida se orienta a fomentar a elaboração 
de orçamentos próprios e independentes pelas empresas potencialmente interessadas em 
participar da licitação. Tal procedimento tende a diminuir o risco da contratação. Não é 
incomum que os licitantes deixem de elaborar os próprios orçamentos de serviços e obras, 
limitando-se a ofertar proposta de preço a partir do valor estimado da licitação, sem a 
consideração de particularidades econômico-financeiras próprias. 
 
3. DO TIPO DE SOLICITAÇÃO: 
[ ] Material de Consumo 
[ ] Material Permanente 
[ X ] Serviço Prestado 
[ ]   
 
4 ? DA CARACTERIZAÇÃO NATUREZA COMUM DOS PRODUTOS 
Os bens a serem contratados são considerados comuns, nos termos do Art. 6º, XIII, da 
Lei 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente 
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Os itens não se 
enquadram como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei nº 14.133, de 
2021. 
 
5 ? DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
5.1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta. 
 
5.2 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de 
LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do 
critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM, facultando-se ao licitante a 
participação em quantos itens forem de seu interesse. 
 
5.3 - Modo de disputa: Aberto 
 
6. DA JUSTIFICATIVA 
A Contratação se faz necessária, visto que, a Prefeitura Municipal de Pequi, em face da 
necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de transporte terrestre 
objetivando atender as necessidades de locomoção de pessoas conforme as 
necessidades e demanda do municipio, justifica a abertura do presente procedimento 
licitatório, para manter os trabalhos administrativos e operacionais rotineiros dos 
setores. Bem como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento 
dos trabalhos, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e 
economia.

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Ressalta-se que a contratação dos serviços de transporte é essencial e vital ao 
desempenho das atividades municipais, não devendo sofrer descontinuidades, sob pena 
de graves prejuízos ao público que necessita do mesmo. 
 
7. DO REGISTRO DE PREÇOS: 
O registro de preço deverá ser firmado sobre o preço unitário. O quantitativo apresentado 
foi estimado para 12 (doze) meses. Tendo em vista que a demanda dependerá da 
necessidade de utilização parcelada, futura e eventual, não sendo possível auferir o 
quantitativo exato a ser adquirido, motivo pelo qual resta necessária a utilização do 
sistema de registro de preços. 
 
8. DA RESPONSABILIDADE DO LICITANTE: 
O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos 
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer 
documento apresentado ou inverdade das informações nele contida implicará na imediata 
desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão da Ata de registro de Preços, 
sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 
 
9. DO PREÇO PROPOSTO: 
No preço proposto, que constituirá a única e completa renumeração, deverão ser 
computados o frete, lucros e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, 
obrigações inerentes ao fornecimento, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a 
qualquer título. 
 
10. DO PRAZO/LOCAL DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
 
10.1 Após a solicitação e recebimento da NAF (Nota de Autorização de Fornecimento), o 
prestador de serviço terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para fornecimento e 
instalação dos itens rquisitados. 
10.2 Ficará a cargo do LICITANTE VENCEDOR a obrigação quanto a Prestação do 
Serviço com o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e ferramentas 
necessárias à execução do objeto. 
10.3 A prestação de serviços dar-se-á nos locais indicados pela Administração. 
10.4 Os serviços serão prestados e locais previamente determinados, ser entregues de 
acordo com as necessidades nos endereços relacionado na NAF (nota de 
autorização de fornecimento).

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11 ? DO PAGAMENTO: 
 
1 - O pagamento ocorrerá até 30 (trinta) dias após a entrega do serviço/produto, mediante 
a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente aprovada pelo setor requisitante, 
acompanhada de comprovantes de regularidade perante o INSS e FGTS. o pagamento 
ocorrerá através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente 
indicados pelo contratado, bem como o número da ordem de compra. 
 
2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia só iniciar-se-á após a aceitação dos 
serviços/produtos prestados pela fiscalização do município de Pequi e cumprimento pela 
empresa de todas as condições pactuadas. 
 
3 - Para a execução do pagamento a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal 
correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome o município de Pequi, 
CNPJ nº 18.313.874/0001-64, o número de sua conta bancária, o nome do banco e a 
respectiva agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada. 
 
4 - A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente 
ao representante do município de Pequi a, que somente atestará a entrega do 
serviço/produto e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela 
licitante vencedora, todas as condições pactuadas. 
 
5 - Na nota fiscal e/ou fatura correspondente a entrega, deverá estar detalhado os dados 
do processo licitatório da seguinte forma: referente à(s) NAF(s) n°  , processo 
licitatório n°   , pregão eletrônico n°  . 
 
6 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por parte do Município de Pequi, desde 
que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica 
convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela Administração Pública 
Municipal, entre a data em que o pagamento é devido e a data do efetivo pagamento, será 
de 6% (seis por cento) ao ano, calculada pro-rata die. 
 
12 ? DO REAJUSTAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO: 
1.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis. 
1.2 - Após os primeiros 12 (doze) meses contados da orçamentação, os preços 
poderão ser reajustados, em conformidade com a legislação vigente, com a aplicação da

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variação do Índice. 
 
2 - Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos 
aumentos de custo que não possam, por vedação legal, serem refletidos através de reajuste 
ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 124, II, 
?d?, da Lei Federal n° 14.133/21. 
 
2.1. Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, 
procedendo-se à revisão do mesmo, a qualquer tempo, em razão de fato imprevisível ou 
previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere 
excessivamente as obrigações pactuadas. 
2.2. A contratada deverá formular à Administração requerimento para revisão do contrato, 
comprovando a ocorrência do aludido fato, acompanhado de planilha de custos 
comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão, 
demonstrando a repercussão financeira sobre o valor pactuado. 
2.3. A planilha de custos deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios, tais 
como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de mercadorias, lista de preços de 
fabricantes, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de 
revisão do contrato. 
 
13 DA GESTÃO DA CONTRATAÇÃO: 
 
O Gestor do respectivo contrato será o Secretário Municipal de Educação, a Sra. 
KENIA MENDES PEREIRA. 
 
O fiscal de contrato será a Servidora do Município, Sra. CAMILA DANIELE DA 
SILVA MORAIS. 
 
O contrato também será acompanhado pelo Departamento de Compliance do Município 
de Pequi, que poderá emitir parecer sobre a legalidade dos atos praticados. 
 
14 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: 
1. O objeto do presente termo deverá ser executado de acordo com as especificações e 
exigências estabelecidas, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução 
total ou parcial. 
 
2. A execução do objeto será acompanhado e fiscalizado por representantes da 
Administração, que serão oportunamente designados pela secretaria competente. O fiscal 
deverá anotar em planilhas toda a evolução da contratação desde sua assinatura até a 
vigência final. (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

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15 DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E PREÇOS 
REFERENCIAIS: 
1 - O valor estimado para aquisição do objeto descrito neste Termo de Referência será 
estipulado posteriormente pelo Setor de Orçamento da Prefeitura e o custo estimado 
basear-se-á na média apurada. 
2 - O orçamento estimado da contratação será divulgado após o julgamento das propostas 
de preços, visando estimular a competitividade e viabilizar a negociação de maneira mais 
natural, em consonância com o interesse público. Nesse sentido já se manifestou o TCU: 
?No caso, a Administração não divulgou a planilha e contratou com preços inferiores 
em 50% a esta?. (Fonte: TCU. Processo n° 500.117/96-9. Decisão n° 097/1997- 
Plenário)? (grifo nosso). 
 
16 DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO: 
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021. 
 
17 DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: 
12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. A prorrogação do 
prazo contratual poderá ocorrer nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
18 DAS OBRIGAÇÕES: 
 
1 - Obrigações da Contratada: 
1.1. Possuir durante toda a vigência do contrato um sistema de atendimento, através de 
telefonia fixa ou móvel e e-mail. 
1.2. Realizar a entrega obedecendo aos prazos e legislações pertinentes. 
1.3. Fornecer o (s) produto (s) de acordo com o determinado no Termo de Referência. 
1.4. Submeter-se à aprovação/fiscalização pelo fiscal do contrato. 
1.5. Realizar a entrega através de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por 
quaisquer danos ou falta que venha a cometer no desempenho de suas funções. 
1.6. Facilitar a ação da fiscalização na inspeção do fornecimento, prestando, prontamente, 
os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração. 
1.7. Arcar com todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre sua atividade, 
inclusive quanto, aos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, assim como lucros, 
despesas administrativas, riscos, transportes, fretes, seguros e demais ônus fiscais. 
1.8. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade

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com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na licitação. 
1.9. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao Município e a terceiros, durante 
a execução de suas obrigações, sempre que forem decorrentes de negligência, imperícia 
ou omissão de sua parte. 
1.10. Realizar o transporte e a descarga dos produtos nos locais designados correrão por 
conta exclusiva das empresas vencedoras, sem qualquer custo adicional solicitado 
posteriormente. 
1.10.1. Se for constatado no ato da entrega, qualquer irregularidade com 
produtos fornecidos, tais como: marca diferente licitada, má qualidade do 
produto, estragado ou com data de validade vencida, ou ainda sem a data de 
validade e/ou sem rótulo, o fornecedor deverá realizar a troca da mercadoria 
de forma imediata. 
1.11. A Contratada não poderá subcontratar SEM EXPRESSA E PRÉVIA autorização da 
Administração. 
1.12. Fornecer os produtos conforme o disposto no padrão de qualidade estabelecido na 
legislação vigente e as especificações elaboradas pelo Setor Requisitante. 
1.13. Caso ocorra descontinuidade na produção ou fabricação do produto, a Contratada 
deverá comunicar tal fato à Administração Pública, devendo encaminhar à Administração 
Pública: declaração da empresa fornecedora ou do próprio fabricante, de que não mais 
produz o objeto licitado; e documentos que se fizerem necessários do produto que 
pretende fornecer em substituição aquele inicialmente ofertado, sem alteração do preço 
registrado. 
 
2 - Obrigações da Contratante: 
2.1. Fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução das obrigações 
contratadas. 
2.2. Acompanhar e fiscalizar a entrega, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, 
anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ocorrências de 
quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Contratada. 
2.3. Pagar os valores devidos à Contratada no prazo e nas condições contratuais. 
2.4. Atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente. 
2.5. Fiscalizar a execução das obrigações contratuais, o que não fará cessar ou diminuir a 
responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, 
nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas. 
2.6. Decidir sobre questões que se apresentarem durante a execução do contrato. 
2.7. Arcar com as despesas de publicação do extrato do(s) contrato(s), bem como dos 
termos aditivos que venham a ser firmados. 
2.8. Notificar à Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no cumprimento das 
obrigações, inclusive acerca de possível aplicação de multa por descumprimento 
contratual, fixando-lhe, nos termos da lei, prazo para apresentação de defesa.

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19 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações 
previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: 
1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 
1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, 
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 
1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às 
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre 
os fornecedores, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase 
de lances; 
1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subintes anteriores 
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
a) Advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa do subitem 
1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela 
conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 1.1 a 1.12; 
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta 
do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos 
casos dos subitens 1.2, 1.3, 1.4, 1.6 e 1.7 deste Termo de Referência, quando não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de 
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes 
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos 
subitens 1.8 a 1.12 bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da 
penalidade mais grave. 
 
3. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de

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reparação integral do dano causado à Contratante, conforme previsto no artigo 156, § 9º 
da Lei nº 14.133/2021. 
 
4. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, 
conforme dispõe o artigo 156, § 7º da Lei nº 14.133/21. 
 
5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a 
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, conforme 
previsto no artigo 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021, se for o caso. 
6. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o 
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no 
caput e parágrafos do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de 
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar. 
 
7. Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante. 
 
8. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do artigo 163 da Lei nº 
14.133/2021. 
 
20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos 
em Orçamento e serão informados quando da utilização da Ata de Registro de Preços, 
nos termos do § 2º do Art. 7º do Decreto Federal 7892 de 23 de janeiro de 2013. 
 
2. As despesas para os anos subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação 
orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada na Lei 
Orçamentária Anual, mediante apostilamento. 
 
 
21 DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 
1- Para esta contratação considera-se licitante pessoa jurídica.

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2- Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de 
conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no 
mercado diversas empresas com potencial para atender satisfatoriamente às exigências 
previstas nesta contratação, entende-se que é conveniente a vedação de participação de 
empresas reunidas em ?consórcio?. 
 
 
3- Quando da apresentação da proposta de preços o licitante deve indicar a descrição 
do serviço ofertado. 
 
PEQUI-MG, 15 de dezembro de 2024. 
 
 
 
 
 
KENIA MENDES PEREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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ANEXO II 
 
MODELO DE PROPOSTA 
PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE) 
Local e data 
À Comissão Permanente de Licitação 
Prezados Senhores, 
 
Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para o objeto do: 
 
Valor total: R$  ( 	). 
 
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o 
Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o 
Sr.   	, Carteira de 
Identidade n°.  	expedida em   /  /  , Órgão Expedidor 
 	e CPF n°  	, como representante legal desta 
empresa. 
 
Informamos que o prazo de validade da nossa proposta é de  
( 	) dias, a contar da data de abertura da licitação. 
Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições 
estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos. 
 
O proponente que, para fins do disposto no § 1.o do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta 
vigentes na data de entrega desta proposta. 
Local e data 
Atenciosamente, 
........................................................ 
EMPRESA PROPONENTE / CNPJ 
REPRESENTANTE LEGAL / CPF

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ANEXO III 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO/PROCURACAO 
Mediante o presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ........................................ , portador (a) da 
Cédula de Identidade nº .................................. e CPF nº ......................................, a 
participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Pequi/MG, na modalidade 
Pregão, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes 
para pronunciar-se em nome da empresa ........................................, CNPJ nº 
............................................, bem como formular propostas, dar lances verbais e praticar 
todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive assinar contratos. 
 
................, ......... de .................................. de ............. 
 
Assinatura do Dirigente da Empresa 
(reconhecer firma) 
 
QUEM ASSINAR DEVE OBSERVAR O SEGUINTE: 
 
1. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do estatuto ou 
contrato social da empresa. 
2. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por 
instrumento público, não é necessária a apresentação do estatuto ou contrato social da 
empresa. 
3. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por 
instrumento particular, é necessária, obrigatoriamente, a apresentação do estatuto ou 
contrato social da empresa, se o reconhecimento de firma for pessoa física. Se o 
reconhecimento de firma for como pessoa jurídica, não é necessária a apresentação 
daqueles documentos da empresa. 
4. Caso o contrato social ou estatuto determine que mais de uma pessoa deva assinar o 
credenciamento ou a procuração, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para 
os fins deste procedimento licitatório.

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ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO 
 
(timbreouidentificaçãodolicitante) 
XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.o XXXXXXXX, por intermédio de seu representante 
legal, o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade n.o 
XXXXXXXXe do CPF n.o , DECLARA,para os devidos fins, que tem pleno 
conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as 
condições de habilitação previstas no edital, bem como: 
 
1. INEXISTE?NCIA DE FATO IMPEDITIVO 
 
Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.o 
14.133/2021, em especial: 
 
1.1 Não mantém vi?nculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público 
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou 
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau. 
 
1.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores a? divulgação do edital, não foi condenado(a) 
judicialmente, com tra?nsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por 
submissão de trabalhadores a condições análogas a?s de escravo ou por contratação de 
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 
 
2. NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES 
 
2.1. Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para 
a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para 
qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, 
exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 
7o, inc. XXXIII da Constituição Federal. 
 
3. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE 
LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL 
 
3.1. Que atesta o atendimento a? poli?tica pública ambiental de licitação sustentável, em 
especial que se responsabiliza integralmente com a logi?stica reversa dos produtos,

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embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder 
público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada. 
 
4. DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS; 
4.1. Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.o 14.133/2021, 
cumpre as exige?ncias de reserva de cargos para pessoa com deficie?ncia e para reabilitado 
da Previde?ncia Social, previstas em lei e em outras normas especi?ficas. Local e data. 
 
 
 
 
 
 
 
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO V 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE 
XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.o XXXXXXXX, por intermédio de seu representante 
legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.o XXXXXXXX 
e do CPF n.o XXXXXXXX, DECLARA, para os fins dispostos no Pregão Presencial n.o 
 / , sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: 
 
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3o da Lei Complementar no 123, de 
14/12/2006; 
 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3o da Lei 
Complementar no 123, de 14/12/2006; 
 
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1o do artigo 18-A da 
Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar no 
188, de 2021. 
 
( ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal no 11488/2007. 
DECLARA ainda: 
1. Que a empresa está exclui?da das vedações constantes do parágrafo 4o do artigo 3o da 
Lei Complementar n.o 123, de 14 de dezembro de 2006; 
 
2. Que não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa 
de pequeno porte, de que trata o art. 3o, II da Lei Complementar no 123, de 2006, em 
relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano- 
calendário de realização da licitação. 
 
Local e data 
 
 
 
 
REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO VI 
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO 
OBJETO: 
 
A Empresa [XXXXXXXXXXXXX],  inscrita no CNPJ sob o n, com sede a 
  por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) 
[XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade no 
[XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor [XXXXXXX] e do CPF 
no[XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação no Pregão 
Presencial No[XX]/2024, que atendem aos requisitos de habilitação, respondendo pela 
veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e que, até a presente data, 
inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorre?ncias posteriores, conforme disposto no inciso I do art. 63o da Lei no 14.133, de 1 
de abril de 2021. 
 
Declaro ainda que conheço e concordo com todos os termos deste Edital. 
 
 
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. 
Local e data 
 
 
 
REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO VII 
 
DECLARAÇÃO DE AUSE?NCIA DE VÍNCULO 
 
A empresa  , inscrita no CNPJ (M.F.) sob o 
no  , sediada a? Rua/Avenida  no  , 
Setor/Bairro  , na cidade de    Estado de 
 , neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor  , 
nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na  , portador da Carteira 
de Identidade n° e CPF n°  , DECLARA, sob as penas da Lei, que 
seus sócios, não possuem em qualquer vi?nculo com o munici?pio de Pequi ? MG. 
 
Local e data 
 
 
 
 
REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO VIII 
 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE 
DADOS ? LEI 13.709/2018, (LGPD); 
1. E? vedado a?s partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal, repassado em 
decorre?ncia da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da 
contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
 
2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações 
? em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensi?veis?repassados em decorre?ncia 
da execução contratual, em consona?ncia com o dispostona Lei no 13.709/2018, sendo 
vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas 
decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento 
contratual. 
 
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos 
patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais, repassados 
em decorre?ncia da execução contratual, por inobserva?ncia a? LGPD. 
 
4. Em atendimento ao disposto na Lei no 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, 
terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais 
como: número do CPF, do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação, 
nacionalidade, endereço, dados bancários. 
 
5. A LICITANTE/CONTRATADA, declara que tem cie?ncia da existe?ncia da Lei Geral 
de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos 
internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados 
pelo CONTRATANTE. 
 
1. A LICITANTE/CONTRATADA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em 
até 24h, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações 
acidentais ou ili?citas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer formal de 
tratamento inadequado ou ili?cito, bem como adotar as provide?ncias dispostas no art. 48 
da LGPD. 
(Local)(Data)....., ... de ............... de ........ 
 
 
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

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ANEXO IX 
 
 
DECLARAÇÃO 
 	, CNPJ , sediada 
 	, por intermédio de seu representante legal, infra- 
assinado, e para os fins do Pregão nº xxxxxx, DECLARA expressamente que cumpre 
plenamente os requisitos de habilitação com todos os termos estabelecidos neste Edital. 
 
 	,  de  de2024. 
 
 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
Nome:   
 
Nº Cédula de Identidade:   
 
 
 
 
OBSERVAÇÃO: ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE AO AGENTE 
DE CONTRATACAO, PELO INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, FORA 
DO ENVELOPE, NA ABERTURA DA SESSÃO.

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ANEXO X 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTE?NCIA DE FATO SUPERVENIENTE 
 
 
 	, CNPJ  	,  sediada 
 	, por intermédio de seu representante legal, infra- 
assinado, e para os fins do Pregão nº xxxxx, DECLARA expressamente que até a presente 
data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente 
processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre?ncias posteriores. 
 
 
 	,  de  de  . 
 
 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
Nome:   
 
Nº Cédula de Identidade:

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ANEXO XI 
 
 
 
MODELO DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de 
Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do 
disposto na Lei 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
 
 
............................................ 
(data) 
 
............................................................ 
(representante legal)

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ANEXO XII 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CONCORDA COM OS TERMOS DO 
EDITAL 
 	, CNPJ 	, sediada 
 	, por intermédio de seu representante legal, infra- 
assinado, e para os fins do Pregão nº xxxxx, DECLARA expressamente que concorda 
com todos os termos estabelecidos neste Edital. 
 
 
 	,  de  de2024. 
 
 
 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
Nome:   
 
Nº Cédula de Identidade:

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS XXX/2024 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2024 
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ANEXO XIII 
 
 
 
Aos  dias do mês de    do ano de 2024, o Município de Pequi com 
sede na xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, neste ato legalmente 
representado pelo seu Prefeito, Sr. xxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, a seguir 
denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro 
de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial Nº. xxxxxxx, 
cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇO xxxxxxxxxxxx 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS CONSTANTES 
NO TERMO DE REFERÊNCIA , processada nos termos do Processo Administrativo nº 
xxxxxxx, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme 
o disposto na Lei 14.133/21 segundo as cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o 
REGISTRO DE PREÇO xxxxxxxxx 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES E FORNECEDORES: 
1) Integra a presente ARP na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, o Município de 
Pequi com sede na xxxxxxxxx 
 
2) Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da 
presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação, desde que aceitas e 
formalizadas as exigências da Lei; 
 
3) Integra a presente ARP na qualidade de FORNECEDOR a empresa: 
Empresa:  	. 
CN.PJ:   
Telefone:   
Endereço:    
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 
O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, obriga-se a:

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I Gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos 
fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações 
dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na 
licitação; 
 
II Convocar o fornecedor registrado, via fax, telefone ou e-mail, para retirada 
da nota de empenho; 
III Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem 
assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com 
solicitação de novas certidões ou documentos vencidos. 
 
IV Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de 
preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado; 
 
V Consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de 
classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos materiais a outros 
órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a 
presente ARP; 
 
VI Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital 
da licitação e na presente ARP; 
 
VII Designar, dentre os servidores das unidades requisitantes, gestores de 
compras que serão responsáveis pelo recebimento e controle dos 
produtos/equipamentos fornecidos; 
 
VIII É de competência do órgão gerenciador a obrigação de aplicar a sanção 
em caso de restar inobservado algum compromisso assumido com a 
assinatura da ata, seja em relação ao órgão participante do sistema ou a ele 
aderente; 
 
IX Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela 
CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de 
sua proposta; 
 
X Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos, por servidores 
especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas 
detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados 
eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade 
competente para as providências cabíveis;

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XI Designar o Fiscal do Contrato, que deverá fazer parte do quadro de 
funcionários da Secretaria; 
 
XII Designar o Gestor do Contrato, que deverá fazer parte do quadro de 
funcionários da Secretaria Ordenador da Despesa; 
XIII Notificar a empresa por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições 
no curso do contrato, fixando prazo para a sua correção; 
XIV Pagar à empresa o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições 
estabelecidas; 
 
XV Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura da empresa, 
em conformidade com a legislação vigente; 
 
XVI Não praticar atos de ingerência na administração da empresa, tais como: 
 
XVII Exercer o poder de mando sobre os empregados da empresa, devendo 
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, 
exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais 
como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 
 
XL. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas; 
 
XLI. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da empresa, 
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no 
objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o 
trabalhador foi contratado; 
 
XLII. Considerar os trabalhadores da empresa como colaboradores eventuais do 
próprio órgão ou entidade responsável pela contratação. 
 
XLIII. Aplicar à empresa contratada as penalidades cabíveis, previstas neste 
instrumento, toda vez que essa infringir ou incorrer em qualquer das 
situações consignadas como passíveis de medidas punitivas ou 
indenizatórias; 
 
XLIV. Solicitar a substituição dos empregados que não estiverem 
desempenhando suas atividades a contento; 
 
XLV. Fornecer à CONTRATADA os elementos básicos, especificações e 
instruções complementares, suficientes e necessários à execução.

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XLVI. A CONTRATANTE, por meio de seus representantes designados como 
Fiscalização do Contrato (Fiscal do Contrato e Gestor do Contrato), terá 
também as seguintes atribuições: 
 
XLVII. Representar a CONTRATANTE junto à CONTRATADA no trato dos 
assuntos pertinentes ao objeto do Contrato; 
XLVIII. Analisar e aprovar a programação de atividades elaborada pela 
CONTRATADA; 
 
XLIX. Determinar o afastamento do pessoal da CONTRATADA, mobilizado, em 
caso de conduta imprópria, a seu exclusivo critério, devendo registrar 
formalmente a justificativa pra tal; 
 
L. Dirimir as dúvidas da CONTRATADA que porventura surjam durante a 
execução do Contrato, com relação a qualquer aspecto ligado ao objeto do 
Contrato; 
 
LI. Informar a autoridade competente quaisquer alterações de escopo ou prazo 
do contrato com antecedência e em tempo hábil para que sejam tomadas 
as providências necessárias e cabíveis; 
 
LII. Emitir relatório à autoridade competente, informando por meio de 
Comunicação Interna (CI) caso haja descumprimento de cláusulas 
contratuais por parte da CONTRATADA, com as devidas justificativas 
para a solicitação de emissão de notificação; 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 
O FORNECEDOR obriga-se a: 
 
I. Cumprir fielmente o Contrato, de modo que, no prazo estabelecido em contrato, 
sejam inteiramente concluídos e entregues; 
 
II. Manter durante todo contrato todas as condições de habilitação e qualificação da 
empresa exigidas no edital, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 
 
III. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento 
do contrato; 
 
IV. Manter estoque mínimo de material para que os serviços de manutenção corretiva e 
preventiva não sofram descontinuidade, sob sua inteira responsabilidade da

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quanto a guarda e o manuseio. Nas situações em que eventualmente não se tenha 
o material estocado, a empresa deverá providenciar em no máximo 24 (vinte e 
quatro) horas, exceto nos casos considerados urgentes ou emergenciais, em que 
deverá providenciar em até 03 (três) horas. No caso de não haver indicação de 
marca como padrão de referência, deverão ser observadas as marcas e os modelos 
padronizados dos materiais existentes nas vias ou logradouros públicos; ou, em 
não havendo mais no mercado (retirada de linha de fabricação ou outro motivo 
justificável) substituição por similar ou superior em qualidade; 
 
V. Dar acesso ao escritório e pleno atendimento à equipe de fiscalização do Contrato, 
designada pela Administração Municipal, todas as vezes que for solicitada; 
 
VI. Indicar representante aceito pela CONTRATANTE para representá-la na execução 
do Contrato; 
 
VII. Designar oficialmente o responsável do Contrato. Se por motivo de força maior o 
profissional qualificado na licitação não puder assumir, a CONTRATADA deverá 
apresentar documentação que comprove as mesmas qualificações para aprovação 
de outro profissional; p. Dar integral cumprimento ao que foi acordado por meio 
de sua Proposta e nos termos do Edital, que passam a integrar o Contrato, 
independentemente de transcrição; 
 
VIII. Apresentar-se às convocações da CONTRATANTE em seus escritórios ou no local 
de serviços, em todas as ocasiões em que for requisitada, através de seu 
representante, de modo que nenhuma operação possa ser retardada ou suspensa 
devido à sua ausência, cabendo à CONTRATADA os ônus ocasionados pelo não- 
atendimento da convocação; 
 
IX. Proporcionar à CONTRATANTE, a qualquer tempo, livre acesso aos serviços que 
estiverem em andamento. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, iniciando em xxxx e 
terminando em xxxxx, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado 
o preço vantajoso. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOS PREÇOS REGISTRADOS E DO FORNECEDOR 
Os preços, as quantidades, os fornecedores e as especificações dos materiais registrados 
nesta Ata encontram-se indicados na proposta que consta no procedimento realizado, em 
resumo no quadro abaixo:

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Empresa:  	. 
CNPJ:    
Telefone:   
Endereço:    
Preço:  	(conforme planilhas em anexo) 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
O prazo para pagamento será de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data da 
apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada. 
 
O pagamento será realizado em parcelas mensais e de acordo com os prazos e condições 
estabelecidos na ATA/Contrato, do qual este Projeto básico é parte integrante, através de 
crédito bancário, será realizada e ateste da Fiscalização na fatura de cobrança, 
condicionado ainda à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela 
Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 
 
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à 
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento 
ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, 
o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, 
não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 
 
Os produtos efetivamente entregues e apurados pela Fiscalização do Contrato, em 
conformidade com as unidades e critérios estabelecidos neste Projeto básico, e serão 
remunerados conforme preço unitário ofertado pela CONTRATADA em sua 
proposta 
 
Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da 
Contratada, juntamente com toda documentação devidamente protocolada, pela 
CONTRATADA contendo: 
 
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha 
concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de 
encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite 
prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por 
cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: 
 
EM = I x N x VP 
EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido 
I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: 
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do 
efetivo pagamento

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VP = Valor da Parcela em atraso 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA 
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a 
firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico 
para determinada aquisição, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de 
igualdade de condições, a preferência. 
 
CLÁUSULA NONA ? DA PUBLICIDADE 
Os preços, os quantitativos, o (s) fornecedor (es), como também as possíveis alterações da 
presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município de Pequi. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO 
FORNECEDOR 
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos: 
I ? Por iniciativa da Administração, quando: 
a) Não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada 
e as condições da presente ARP; 
 
b) Recusar-se a retirar a nota de empenho nos prazos estabelecidos, salvo por motivo 
devidamente justificado e aceito pela Administração; 
 
c) Der causa a? rescisão administrativa decorrente desta ARP; 
 
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente 
Registro de Preços; 
 
e) Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade; 
 
f) Não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na 
legislação; 
 
g) Em razões de interesse público, devidamente justificadas. 
 
h) Não fornecer em compatibilidade com as condições de quantidade e qualidade; 
 
II ? Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, 
comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências neste Registro de Preços,

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tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que 
comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual. 
 
Parágrafo único ? o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho 
fundamentado do Secretário de Administração do ÓRGÃO GERENCIADOR. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES E DO 
CANCELAMENTO DO REGISTRO 
a) A Administração poderá aplicar ao FORNECEDOR as penalidades previstas na 
Lei Federal 14.133/21, no que couber; 
 
b) Com fundamento no art. 28 da do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de 
licitar e contratar com o Município de Pequi, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo 
das demais cominações legais e de multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre 
o valor do item(s)/contratação, a Contratada que: 
 
b.1) Apresentar documentação falsa; 
 
b.2) Ensejar o retardamento da execução do seu objeto; 
 
b.3) Falhar ou fraudar na execução do contrato; 
b.4) Comportar-se de modo inidôneo; 
 
b.5) Fizer declaração falsa; e 
 
b.6) Cometer fraude fiscal. 
 
c) Para os fins da ali?nea ?b.4?, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos na 
Lei Federal 14.133/21. 
 
d) A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da 
obrigação, com fundamento na Lei Federal 14.133/21., à seguinte penalidade: 
d.1) As multas moratória e compensatória poderão ser cumuladas com as 
sanções previstas na ali?nea ?a?; 
 
d.2) A aplicação das multas compensatória e moratória serão publicadas no 
Diário Oficial do Município de Pequi, devendo a intimação da apenada dar-se por 
meio de notificação;

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d.3) As sanções estabelecidas nesta cláusula são da competência exclusiva 
da autoridade designada nos normativos internos da Administração, facultada a 
defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da efetiva 
notificação. 
 
d.4) A autoridade competente, na aplicação das penalidades previstas nesta 
cláusula, deverá levar em consideração a gravidade da conduta da Contratada, o 
caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao Contratante, observados os 
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prevalência e 
indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias 
fundamentadas em fatos reais e comprovados; 
 
d.5) O valor da multa moratória ou compensatória, nos termos do artigo 86, 
§ 3º da LLC, poderá ser descontado dos créditos da Contratada, da garantia 
contratual ou cobrado judicialmente, nesta ordem; 
 
d.6) O recolhimento do valor da multa, moratória ou compensatória, deverá 
ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da aplicação 
da sanção, sob pena de seu desconto ser efetuado conforme item anterior, acrescida 
de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; 
 
d.7) As penalidades estabelecidas nestas cláusulas deverão ser registradas no 
Setor de Compras e Jurídico do Município de Pequi. 
e) Caso seja constatada a irregularidade fiscal durante a vigência da ARP, a 
Administração notificará o Fornecedor para providenciar a regularização no prazo de 30 
(trinta) dias. Persistindo a irregularidade serão adotadas providências no sentido de rescindir 
a avença; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA DOCUMENTAÇÃO 
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a 
seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes: 
 
a) Processo Licitatório nº xxxx; 
 
b) Edital Pregão Presencial Nº. xxxx e anexos; 
 
c) Proposta Comercial da FORNECEDORA. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO PAGAMENTO

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Os produtos efetivamente entregues e apurados pela Fiscalização do Contrato, em 
conformidade com as unidades e critérios estabelecidos neste Projeto básico, e serão 
remunerados conforme preço unitário ofertado pela CONTRATADA em sua 
proposta 
 
Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da 
Contratada, juntamente com toda documentação devidamente protocolada, pela 
CONTRATADA. 
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha 
concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de 
encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite 
prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por 
cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: 
 
EM = I x N x VP 
EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido 
I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: 
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do 
efetivo pagamento 
VP = Valor da Parcela em atraso 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
As faturas deverão ser emitidas contra a Prefeitura Municipal de Pequi, pela Contratada, 
no primeiro dia subsequente à comunicação do valor aprovado e o pagamento deverá 
ocorrer em até 30 (trinta dias). 
 
As faturas/notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente, e seu 
vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua reapresentação. 
 
O pagamento das faturas/notas fiscais seguirá a estrita ordem cronológica das datas de 
suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das 
obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS e FGTS, relativamente à 
competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida. 
 
Dos pagamentos devidos à Contratada, serão descontados os valores de multa ou 
eventuais débitos daquela para com a administração, referentes a qualquer contrato entre 
as mesmas partes, sem obrigatoriedade de prévio aviso. 
 
Haverá retenção, nos termos dispostos na legislação previdenciária vigente, com 
recolhimento dos percentuais ao INSS e entrega da respectiva guia ao Contratado, se for 
o caso.

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O participante vencedor que vier a contratar com a Administração comprometer-se-á a 
efetuar, com rigorosa pontualidade, os recolhimentos legais relativos ao INSS, FGTS, 
pertinentes as obras da presente licitação, fornecendo antes do recebimento dos valores a 
que tem direito, copia autenticada dos respectivos comprovantes, devidamente quitados, 
sem o que, não serão liberados os valores da parcela correspondente. 
 
A contratada devera fornecer uma relação das pessoas que trabalham na obra, para o 
recebimento de cada parcela, juntamente com comprovante dos pagamentos 
previdenciários e trabalhistas de cada um. De pessoas não constantes da relação 
subsequente devera ser apresentada a respectiva rescisão, se não comprovado que 
continua na Empresa em outra atividade. 
 
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados 
exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização 
financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo 
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula: 
 
I= (TX/100) 
EM = I x N x VP, onde: 
I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DOS REAJUSTES 
Por força da Lei Federal 14.133/21, os preços poderão ser reajustados após a vigência 
contratual de 12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedida pelo Governo 
Federal. 
 
Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos monetariamente 
pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) ou outro índice que venha a 
substituí-lo por força de determinação governamental. 
 
A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da 
assinatura do contrato e do 12º mês de execução do contrato, passando a vigorar o novo 
preço a partir do 13º mês. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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A As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos 
em Orçamento e serão informados quando da utilização da Ata de Registro de Preços, 
nos termos do § 2º do Art. 7º do Decreto Federal 7892 de 23 de janeiro de 2013. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS ? LEI Nº 13.709/2018 
É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência 
da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena 
de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
 
As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações ? 
em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? repassados em decorrência 
da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras 
empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o 
cumprimento do instrumento contratual. 
 
As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, 
morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em 
decorrência da execução contratual por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados. 
 
Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o órgão gerenciador, 
para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos 
representantes da beneficiária, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico 
e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, quando cabível). 
 
A beneficiária declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados 
e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação 
com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo órgão gerenciador. 
 
A beneficiária fica obrigada a comunicar ao órgão gerenciador em até 24 (vinte e quatro) 
horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações 
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de 
tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 
da Lei Geral de Proteção de Dados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DO CUMPRIMENTO A LEI 
ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). 
A beneficiária assume que conhece e entende os termos da Lei Federal n° 12.846, de 2013 
? Lei Anticorrupção -, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua 
uma violação das disposições desta Lei.

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A beneficiária, por si e por seus administradores, diretores, funcionários, bem como seus 
sócios que venham a agir em seu nome, declaram de que se obrigam a conduzir suas 
práticas comerciais, durante a realização do presente certame e na vigência do contrato, 
de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, bem como se 
compromete a não dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, 
direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer 
autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, 
com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para 
assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e 
que violem a Lei Anticorrupção. 
 
A beneficiária tem ciência de que qualquer descumprimento da Lei Anticorrupção por 
ela, por seus administradores, diretores, funcionários, bem como seus sócios que venham 
a agir em seu nome, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará sua rescisão imediata, 
independentemente de qualquer notificação, sob pena do pagamento de multa equivalente 
a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO. 
 
O Gestor do respectivo contrato será o Secretário Municipal de Educação, a Sra. 
KENIA MENDES PEREIRA. 
 
O fiscal de contrato será a Servidora do Município, Sra. CAMILA DANIELE DA 
SILVA MORAIS. 
 
0 Contrato também será acompanhado pelo Departamento de Compliance do Município 
de Pequi, que poderá emitir parecer sobre a legalidade dos atos praticados. 
. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA ? DA ADESÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE NÃO 
PARTICIPARAM DO REGISTRO DE PREÇOS 
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer 
uso da ata de registro de preços, deverão consultar a Administração da ata para 
manifestação sobre a possibilidade de adesão, através do e -mail 
licitacoespequi@gmail.com 
 
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições 
nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, 
desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas 
com a Administração e órgãos participantes.

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As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, 
por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento

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convocatório e registrados na ata de registro de preços para a Administração e órgãos 
participantes, nos termos do §3º do art. 22 do decreto nº 7.892/13. 
 
Após a autorização da Administração, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição 
ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo 
fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla 
defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de 
cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as 
ocorrências à Administração. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ? DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, 
com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, cujas normas ficam incorporadas ao 
presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA ? DO REGIME DE EXECUÇÃO 
O regime de execução do presente contrato será indireto ? Empreitada por preço Global. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA ? DA GARANTIA CONTRATUAL 
O Município de Pequi poderá exigir, a título de garantia do contrato, e conforme a Lei 
Federal 14.133/21, o montante de 5 % (cinco por cento) do valor deste contrato, podendo 
optar por uma das seguintes modalidades: 
 
a ? caução em dinheiro ou título da dívida pública; 
 
b ? fiança bancária; 
 
c ? seguro-garantia. 
 
Os ti?tulos da di?vida pública previstos na ali?nea ?a? deverão ser apresentados juntamente 
com laudo pericial contábil comprovando o valor e a autenticidade dos respectivos títulos, 
cuja avaliação de seu valor econômico observe as normas definidas pelo Ministério da 
Fazenda. 
 
Os títulos previstos na alínea "a" só serão aceitos se emitidos pelo Tesouro Nacional, 
registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC e, caso qualquer de 
tais títulos venha a ser extinto ou tenha o seu prazo de validade expirado, a garantia deverá 
ser prestada por meio de outro título válido que venha a substituir o anterior, emitido pelo

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Tesouro Nacional e registrado no Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC, 
ou substituída por uma das demais modalidades de garantia. 
 
Em caso de fiança bancária, deverá ser expressa a renúncia do fiador ao benefício de 
ordem, e aos direitos previstos no artigo 827 do Código Civil (Lei 10.406/02), sendo que, 
a fiança deverá ser realizada em instituições financeiras regularmente autorizadas pelo 
Banco Central. 
A garantia prestada será liberada ou restituída após 30 (trinta) dias da emissão do Termo 
de Encerramento de Obrigações Contratuais e, quando em dinheiro, atualizada 
monetariamente, ou pela rescisão do contrato, salvo se esta ocorrer por culpa da 
contratada. 
 
Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito, será 
notificada a Contratada através de correspondência com AR (Aviso de Recebimento) 
para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementar o valor da caução. A não 
apresentação da cobertura da garantia importará em rescisão contratual. À Administração 
cabe descontar da garantia toda importância que a qualquer título lhe for devida pela 
contratada. 
 
No caso de optar pelo seguro garantia ou fiança bancária: 
 
a) Deverá constar na garantia cláusula expressa de cobrir inadimplemento das obrigações 
trabalhista e previdenciárias do contrato; 
 
b) Não poderá conter cláusula que restrinja a responsabilidade do segurado ou fiador. 
 
A validade da garantia será de no mínimo 3 (três) meses após o término do 
contrato/aditivo. 
 
14.9. A Garantia, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA ? DO FORO 
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o 
foro da Comarca de Pará de Minas - Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja. 
 
E por estarem de acordo, mandou o Prefeito do Município de Pequi, que lavrasse a presente 
ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela Detentora da Ata de Registro de Preços 
em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

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André Luiz Melgaço Tavares 
Prefeito do Município de Pequi 
Órgão Gerenciador 
 
 
 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Empresa Fornecedora 
 
 
 
Testemunhas 
Nome 	CPF  
 
Nome 	CPF

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Estado de Minas Gerais 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2024 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024 
 
ANEXO XIV 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de 
Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do 
disposto que comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações 
? em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? repassados em 
decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse 
das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações 
legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 
 
............................................ 
(data) 
............................................................ 
(representante legal) 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2024 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024 
 
ANEXO XV 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI 
ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a)  da Carteira de 
Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do 
disposto de que se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a realização do 
presente certame e na vigência do contrato, de forma ética e em conformidade com os 
preceitos legais aplicáveis, bem como se compromete a não dar, oferecer, pagar, prometer 
pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou 
qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, 
parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão 
do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar 
negócios para, qualquer pessoa, e que violem a Lei Anticorrupção. 
 
............................................ 
(data) 
............................................................ 
(representante legal) 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2024 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024 
 
 
ANEXO XVI 
 
QUESTIONÁRIO DUE DILIGENCE