PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais PROCESSO LICITATÓRIO Nº 075/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2023 REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2023. PREGÃO Nº 030/2023. VALIDADE: 12 meses. Aos 14 (quatorze) dias do mês de Agosto de 2023, na sala de licitações, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Santo Antônio, nº. 190, centro, nesta cidade, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Melgaço Tavares, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei 10.250/02, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2023 por deliberação do pregoeiro oficial e equipe de apoio, e por ele homologada conforme processo nº 008/2023 RESOLVE registrar os preços para os fornecimentos constantes nos anexos desta ata, beneficiário a Empresa CREATIVE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA , localizado na rua João dos Reis Assunção, n°134 no bairro São José, CEP: 37165-000 na cidade de Campo do Meio , estado de Minas Gerais, cujo CNPJ é 44.838.265/0001-39, Fernanda Aparecida Bernardo , neste ato representado por Fernanda Aparecida Bernardo CPF:112.718.746-52, conforme resultado anexo: 01 - DO OBJETO: I - Os objetos do fornecimento são os produtos constantes dos anexos desta ata, em que são discriminados, a apresentação de cada produto, o consumo estimado e o prazo para entrega. 02 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS I - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 meses a partir da homologação do processo. II - Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a adquirir os produtos referidos nesta ata. III - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no ar t. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será, cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa. 03 - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTR O DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais I - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para aquisições do respectivo objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município. 04 - DO PREÇO I - Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes dos seus anexos, de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº 030/2023. II - Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as disposições da legislação pertinente, assim como as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 030/2023, que integra o presente instrumento de compromisso. III - Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas, no Pregão nº 030/2023 pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 05 - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA I - Em cada fornecimento, o prazo de entrega do produto será o constante dos anexos desta, e será contado a partir da Ordem de Fornecimento. II - O local da entrega, em cada fornecimento, será o constante da Ordem de Fornecimento. 06 - DO PAGAMENTO I - Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito por crédito em conta corrente na instituição bancaria, ou excepcionalmente, pela Secretaria da Fazenda, em até 30 (trinta) dias após recebimento definitivo pela unidade requisitante do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal. II - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acre scido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula: I= (TX/100) EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso 07 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO I - As detentoras da presente Ata de Registro de Preços serão obrigadas a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver previ sta para data posterior a do seu vencimento. II - Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas, no edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto apresentado será devolvida à detentora para substituição, no prazo máximo de cinco dias, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. III - Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita por memorando, oficio, telex ou fac-símile, devendo dela constar: a data, o valor unitário do produto, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura do responsável. IV - Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, conforme o caso. V - A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento. VI - A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata. VII - As empresas detentoras da presente ata ficam obrigadas a aceitar o acréscimo de até vinte e cinco por cento nas quantidades estimadas. 08 - DAS PENALIDADES I ? Recusando-se a vencedora a assinatura da ata sem motivo justificado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando -se á multa equivalente a 10% do valor de sua proposta, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais II ? Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10 o (décimo) dia de atraso, da entrega do produto, sobre o valor da parcela, por ocorrência; c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso; d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos: d.1) inobservância do nível de qualidade dos fornecimentos; d.2) transferência total ou parcial do contrato a terceiros; d.3) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorizaçã o formal da Contratante; d.4) descumprimento de cláusula contratual. III ? A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. IV ? Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação. V ? O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Pequi/MG, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso. 09 - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais I - Considerado o prazo de validade estabelecido no item I da Cláusula II, da presente Ata, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período, contado a partir da data limite para apresentação das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão nº 030/2023, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, ressalvados os casos de revisão de registro a que se refere o Decreto instituidor do Registro de preços. II - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie. 10 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS I - O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no art.73, II ?a? e ?b?, da Lei Federal 8.666/93.e demais normas pertinentes. II - A cada fornecimento serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, ?a? e ?b?, da Lei Federal 8.666/93. 11 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS I - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: Pela Administração, quando: A - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; B - a detentora não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não aceitar sua justificativa; C - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração; D - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração; E - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; F - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais G - a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços; *no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação. Pelas detentoras, quando , mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94. A - a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados devera ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido. 12 - DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO I - As aquisições do objeto da presente Ata d e Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Secretario requisitante. 13- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Integram esta Ata, o edital do Pregão nº 030/2023 e as propostas das empresas classificadas no certame supranumerado. 14.2. Fica eleito o foro desta Comarca de Pára de Minas/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata. 14.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, Lei 10.520/02 e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, ap licar-se-ão os princípios gerais de Direito. PEQUI, 14 de Agosto de 2023. Município de Pequi/MG __________________________ CREATIVE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA CNPJ: 44.838.265/0001-39 Item ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Relação dos Participantes por Processo / Licitação Material Descrição do Material Marca do ProdutoUn.Med. Qtde Cotada Descto(%) Preço Unitário Preço Total Página: 1/2 Situação Nr. do Processo: Fornecedor: 75/2023 7288 -CREATIVE COMERCIO VAREJISTA LTDA Licitação:30/2023 - PR Data da Homologação: 2 24331 Dieta Enteral 1.5.Dieta enteral polimétrica , hipercalórica e normoprotéica . Sua fórmula é composta por um exclusivo mix de proteínas, que contribui para fortalecer o ganho de massa muscular. Caixa com 1 litro prodiet CAIXA 1.000,000 0,0000 23,6000 23.600,00 Venceu 3 24332 Dieta Normocalórica , normoprotéica com 1.2 kcal/ml, Alimento enteral nutricionalmente completo, normoprotéico e normocalórico, com 100% de proteína de soja e baixo teor de gordura saturada prodiet UNIDA 1.000,000 0,0000 21,7000 21.700,00 Venceu 4 24333 Dieta padrão , normocalórica e normoprotéica . Dieta em pó normocalórica e normoprotéica , que pode ser administrada de forma enteral ou oral. Atinge diluição até 1.5 kcal.Sua composição é nutricionalmente completa e vem acompanhada de um exclusivo mix de proteínas prodiet UNIDA 500,000 0,0000 23,6000 11.800,00 Venceu 10 24339 Fórmula infantil 2. É indicado em casos de necessidade de substituição do leite materno para lactentes de 6 aos 12 meses de vida.Formulado à base de proteínas lácteas , DHA e ARA, que são ácidos graxos essenciais , alem de prebióticos e nucleotídeos. Lata com 800 gramas. danone LATA 300,000 0,0000 55,7700 16.731,00 Venceu Item ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Relação dos Participantes por Processo / Licitação Material Descrição do Material Marca do ProdutoUn.Med. Qtde Cotada Descto(%) Preço Unitário Preço Total Página: 2/2 Situação Nr. do Processo: Fornecedor: 75/2023 7288 -CREATIVE COMERCIO VAREJISTA LTDA Licitação:30/2023 - PR Data da Homologação: 11 24340 Suplemento infantil completo e balanceado com 1 Kal/ml, indicado para crianças de 3 a 10 anos de idade que consomem baixa quantidade , qualidade e ou variedade de alimentos. Contém 28 vitaminas e minerais , ômega 3 (DHA+EPA) que contribui para o desenvolvmento neurológico , fibras prebióticas (GOS/FOS) que ajudam com a imunidade e melhor funcionamento intestinal e tem o melhor perfil nutricional por ser sem adição de açúcar de mesa ( sacarose) Lata com 800 gramas prodiet LATA 200,000 0,0000 58,6430 11.728,60 Venceu Total do Fornecedor --------> 3.000,000 85.559,60 Pequi, 11 de Agosto de 2023.