PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
Processo Licitatório: 095/2025 
Dispensa de Licitação: 024/2025 
 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, 
COMPREENDENDO SERVIÇOS MÉDICOS (CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, 
EXAMES, PLANTÕES, E CIRURGIAS NO ÂMBITO HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL), SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE 
EXAMES AMBULATORIAIS E LABORATORIAIS (INCLUSIVE AQUELES 
PRESTADOS ATRAVÉS DE UNIDADES MÓVEIS), DESTINADOS AOS PACIENTES 
DO SUS, POR MEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS 
DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ. 
 
Tendo em vista a existência de pareceres conclusivos da Procuradoria Municipal e 
da Assessoria de Compliance e ante a inexistência de óbice a homologação do 
presente processo licitatório, o Prefeito Municipal de Pequi, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica 
Municipal e a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e nos  
termos da Ata da Comissão Permanente de Licitações, resolve: 
 
1 ? HOMOLOGAR o processo licitatório acima, referente a (especificar o objeto...), 
ao licitante vencedor os respectivos itens, indicados no quadro Resultado da 
Adjudicação abaixo: 
 
CONTRATADO 	VALOR R$ 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO 
ALTO DO RIO PARÁ ? CISPARÁ 
R$ 400.000,00 
 
2 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder, conforme o 
princípio da publicidade, a publicação do ato administrativo ora deferido, nos 
meios legais admitidos; 
 
3 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder a formalização da 
CONVOCAÇÃO do licitante vencedor, para assinatura do futuro contrato, nos 
moldes legais, encaminhando o processo para o setor de contabilidade para 
registros do orçamento em vigor. 
 
Pequi/MG, 22 de Agosto de 2025 
Andre Luiz Melgaço Tavares  
Prefeito Municipal