PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
Processo Administrativo nº: 046/2026 
Dispensa de Licitação nº: 010/2026 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO 
DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL, 
INCLUINDO O FORNECIMENTO E A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS 
AUXILIARES DE SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, TAIS COMO 
TACHAS E TACHÕES REFLETIVOS, EM VIAS URBANAS E RURAIS, 
CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS 
ESTABELECIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.. 
O Prefeito Municipal de Pequi/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, e 
CONSIDERANDO que o presente Processo Administrativo foi 
regularmente instaurado para contratação direta, na modalidade Dispensa de 
Licitação por valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021; 
CONSIDERANDO a caracterização da necessidade da contratação e do 
interesse público devidamente justificados nos autos; 
CONSIDERANDO que o valor da contratação se encontra dentro do 
limite legal estabelecido para a dispensa de licitação, bem como que foi 
comprovada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no 
mercado, conforme pesquisa de preços juntada ao processo; 
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária suficiente para 
suportar a despesa; 
CONSIDERANDO a regularidade da documentação apresentada pela 
empresa contratada; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emitido pela 
Procuradoria Municipal, atestando a legalidade do procedimento; 
RESOLVE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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Art. 1º ? ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 046/2026, 
referente à Dispensa de Licitação nº 010/2026, em favor da empresa abaixo relacionada, 
por ter apresentado proposta vantajosa para a Administração Pública e atender 
integralmente às exigências legais: 
Nº 	LICITANTE 	VALOR TOTAL  
01 RAMOS E SILVA  SINALIZAÇÃO LTDA R$ 64.476,00 
Art. 2º ? DETERMINAR a publicação do presente Termo, em observância ao 
princípio da publicidade, nos meios oficiais e legais admitidos. 
Art. 3º ? DETERMINAR a convocação da empresa adjudicatária para assinatura do 
respectivo contrato ou instrumento equivalente, nos prazos e condições estabelecidos 
em lei, bem como o encaminhamento dos autos ao setor de contabilidade para os 
devidos registros orçamentários. 
 
Pequi/MG, 17 de ABRIL de 2026 
 
 
 
Andre Luiz Melgaço Tavares 
Prefeito Municipal