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EDITAL DE LEILÃO 001/2023 
 
 
 
1. O MUNICÍPIO DE PEQUI/MG , pessoa jurídica de direito público, situado na Praça Santo Antônio, n.º 190, Bairro Centro, 
Pequi - MG, CNPJ 18.313.874/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito, André Luiz Melgaço Tavares, em 
conformidade com os preceitos da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.032/95, pelo presente, 
vem tornar público, para todos os interessados, que fará realizar no dia 08/03/2023, LEILÃO SIMULTÂNEO (online e 
presencial), dos bens especificados nos ANEXOS I e II,  que será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial Sra. Carla Karine 
Santos Agostinho, matrícula na JUCEMG sob o número 1163, nos seguintes termos: 
 
 
2. DO OBJETO  
 
2.1. Constitui objeto do presente Edital a alienação de bens móveis e imóveis inservíveis, pertencentes à Prefeitura Municipal 
de Pequi, relacionados nos Anexos I e II avaliados pela Comissão de Leilão e a Leiloeira Oficial designados para este fim. 
2.2. Os bens doravante mencionados serão vendidos no estado e condições que se encontram, pressupondo-se que tenham 
sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e 
condições intrínsecas e extrínsecas.  
2.3. As fotos constantes do site www.agostinholeiloes.com.br são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar e 
vistoriar os bens.  
 
3. DO HORARIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:  
 
3.1. O leilão será realizado de forma simultânea (online e presencial).  
3.2. Poderá os interessados oferecer lances através do site www.agostinholeiloes.com.br devendo com antecedência 
proceder ao cadastramento junto ao mesmo estando ciente das normas por ele impostas.  
3.3. A partir da publicação do leilão e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar 
pré-lances à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema os quais serão convertidos em lances 
na abertura da sessão.  
3.4. Os lances on-line iniciarão no dia 16/02/2023 e a abertura da sessão presencial ocorrerá no dia 08/03/2023 a partir das 
10 horas, no CEMEC (Centro Municipal de Educação e Cultural), Praça Santo Antônio, 193, Centro, Pequi ? MG CEP 35.667-
000. 
3.5. Os bens serão leiloados e finalizados item a item, podendo ser reiniciado o procedimento para o lote que não obtiver 
lances em primeira chamada ou permanecerem em aberto conforme disposto no item 10.10.  
3.6 A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja 
de conhecimento de todos os interessados. 
 
4. DO HORÁRIO, LOCAL, VISITAÇÃO AOS BENS:  
 
4.1. Os bens estão sob guarda do COMITENTE e estarão disponíveis para visitação nos locais, datas e horários abaixo 
indicados: 
 
4.1.1 DOS BENS MÓVEIS: 
 
4.1.1.1 Horário: 08h às 12h e 14h às 16h. 
4.1.1.2 Data: 27/02/2023 a 07/03/2023 - apenas nos dias úteis 
4.1.1.3 Endereço: Parque de Exposições ?Marcos Melgaço? ? Rua Belo Horizonte, SN, Bairro Chácara 
Vale Verde, Pequi ? MG CEP 35.667-000. 
4.1.1.4Telefones para contato e agendamento: Vinícius César Cabral Barbosa (Secretário de Fazenda e 
Administração) ? Telefone (31) 99939-0634. 
4.1.1.3 . Cabe aos interessados, nos dias determinados para visitação, vistoriar e examinar os bens e 
veículos, bem como levantar as condições dos respectivos documentos e estado de conservação.  
 
 
 
4.1.2 DOS BENS IMÓVEIS:  
 
4.1.2.1 A visistação aos bens imóveis ocorrerá a patir da publicação deste edital, independente  de horário previamente 
definido, vez que estes encontram-se em aréa aberta e de fácil localização.

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4.1.2.2 Os interessados devem realizar visitas prévias aos imóveis a fim de se inteirarem das particularidades respectivas, 
devendo verificar as condições atuais, não podendo, após, invocar desconhecimento como elemento impeditivo da correta 
formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, e nem reivindicações posteriores, sob quaisquer alegações, 
as fotos divulgadas são meramente ilustrativas.  
 
4.1.2.3 Qualquer divergência entre as condições encontradas e os documentos dos imóveis deverão ser informadas e 
peticionadas previamente a leiloeira antes da data e do horário fixado para o leilão.  
 
4.2. Os documentos referentes aos imóveis estarão disponiveis no portal da leiloeira, wwww.agostinholeiloes.com.br, 
podendo, ainda, serem solicitados pelo e-mail: contato@agostinholeiloes.com e pelo telefone (31) 99752-5211. 
4.3. Tributos e impostos que incidem sobre os imóveis que serão levados a leilão são da responsabilidade de seus 
arrematantes, devendo tais valores serem levantados com antecedência pelos licitantes interessados em apresentar lance, 
previamente ao momento designado para o leilão.  
4.4. A transferência de propriedade ocorrerá por conta e ônus do arrematante devendo ser observada a legislação aplicável.  
 
5. ALIENAÇÃO ?AD CORPUS?  
 
5.1. Os imóveis serão alienados/vendidos no estado e situação jurídica em que se encontram, ficando a cargo dos 
adquirentes quaisquer providências administrativas ou judiciais necessárias à possível desocupação ou regularização de 
qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, inexistindo qualquer obrigação pecuniária do Município de Pequi/MG 
e/ou Leiloeira para a assunção da posse e do domínio pelos adquirentes.  
 
5.1.2. A venda dos imóveis será feita ad corpus, no estado material e situação jurídica em que se 
encontram, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências às dimensões dos imóveis 
constantes nos seus registros. As eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas 
nos imóveis serão resolvidas pelos adquirentes, sem ônus para o Município de Pequi/MG e/ou Leiloeira, 
porquanto as descrições constantes deste edital constam dos respectivos títulos aquisitivos. As 
eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações não ensejarão a devolução de parte do preço, 
nem tampouco a complementação da área descrita.  
 
6. DO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO:  
 
6.1. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao 
Comitente/Vendedor ou a  leiloeira a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza, ou qualquer obrigação 
em realizar consertos, reparos, desmonte ou mesmo providências com a retirada ou transporte do material arrematado.  
6.2. Os arrematantes deverão nos dias determinados para visitação, vistoriar, examinar, levantar condição de documentos, 
etc.; inerente aos bens destinados a leilão, sendo de sua inteira responsabilidade fazer as averiguações quanto à existência 
da chave principal e reserva, ao modelo, cor, ano de fabricação, potência, problemas mecânicos, nº do motor, nº do chassi e 
nº da carroceria, e estar ciente que, caso estes números não estejam legíveis e porventura não sejam originais de fábrica, 
terão que trocar a peça e remarcá-la para posterior regularização junto aos órgãos competentes.  
6.3. Caso o número do motor e do chassi não estiverem legíveis, ou não forem originais de fábrica, caberá ao licitante 
arrematante trocar a peça e providenciar a regularização do veículo junto aos órgãos públicos competentes.  
6.4. Veículos que eventualmente não possuam o número de motor registrado e/ou danificados ou estiverem com os motores 
trocados na BIN (Base Índice Nacional) serão de inteira responsabilidade dos arrematantes, no que tange a sua de 
regularização.  
6.5. Caso o veículo não possua CRV/CRLV ficará a cargo do arrematante providenciar junto ao DETRAN a segunda via dos 
mesmos, isentando o Comitente e a Leiloeira de quaisquer responsabilidades.  
6.6. As multas, impostos e quaisquer taxas que incidem ou que venham a incidir sobre os bens que estão sendo levados a 
leilão serão por conta do arrematante do respectivo veículo, devendo os valores serem levantados com antecedência pelos 
interessados. 
6.7. Ficam os arrematantes cientes que são responsáveis pela regularização física dos veículos, bem como a apresentação dos 
mesmos para inspeção veicular obrigatória junto ao DETRAN (vistoria necessária à transferência de propriedade). Toda e 
qualquer correção, reparo, remarcação de chassi, reposição de motor, alteração de cor, vistoria e/ou regularização de KIT 
GÁS (GNV), adaptação, retificação exigida pelo órgão de trânsito para realização da vistoria obrigatória ou qualquer 
divergência com relação ao KM registrado no hodômetro do veículo e necessidade de correção para fins de transferência de 
propriedade, será de inteira responsabilidade dos arrematantes, respondendo estes também pelos atrasos, multas e /ou 
custos decorrentes dessas intervenções.  
6.7.A Leiloeira Pública Oficial e o Comitente/Vendedor não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou 
comerciantes, sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios 
ocultos que possam existir, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em 
caso de evicção (art. 448, do Código Civil Brasileiro) e ou tributária, relativamente aos bens alienados (vendidos).

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6.8. Qualquer divergência encontrada entre as condições e os documentos dos veículos deverão ser informadas e 
peticionadas previamente a  leiloeira antes da data e do horário fixado para o leilão.  
 
7. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:  
 
7.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o início 
do leilão, por meio do telefone (31) 2555 0211 ? 99752 5211 via e- mail juridico@agostinholeiloes.com.br, nominalmente a 
leiloeira. 
 
7.2. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o 
segundo dia útil que anteceder a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que 
tal comunicação não terá efeito de recurso. 
 
 
8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:  
 
8.1. Poderão participar do leilão todas as pessoas físicas maiores e capazes e as pessoas jurídicas devidamente constituídas 
que não se encontram em hipóteses previstas em lei de vedação à participação em procedimento licitatório.  
8.2. Não poderão participar do leilão os servidores e agentes públicos municipais de Pequi/MG.  
8.3. Poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, bem como arrematá-los, somente as pessoas jurídicas, 
que tenham realizado o credenciamento de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a 
comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no seu referido Estado e obtido sua portaria de 
credenciamento e funcionamento da empresa e o Certificado de Registro conforme Resolução 611/2016 do CONTRAN.  
 
8.3.1 Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em: 
8.3.1.1 Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, 
com inutilizarão de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN; 
8.3.1.2 Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser 
reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo 
ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN; 
 
8.4. O veículo arrematado como SUCATA será automaticamente baixado pela Divisão de Registro de Veículos, 
DRV/DETRAN/MG, sem possibilidade de licenciamento e circulação, eis que nos termos do Decreto nº 1.305, de 09 de 
novembro de 1994, que regulamentou a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, é obrigatória a baixa de veículos vendidos 
como sucata. 
8.5. Em se tratando de SUCATA FERROSA, o lote será pesado por conta do arrematante e acompanhado pelo servidor 
municipal e a diferença do peso a mais do estimado recolhida aos cofres públicos. 
8.6. Os veículos considerados CONSERVADOS são aqueles que se encontram em condições de segurança para trafegar, desde 
que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 
Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação; 
 
 
 
9. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL:  
 
9.1. Para participação do leilão presencial, o interessado deverá estar portando os seguintes documentos:  
 
9.1.1. Se pessoa física:  
 
9.1.1.1. Documentos de identificação - CPF e Carteira de Identidade ? RG ou a CNH.  
9.1.1.2. Comprovante de emancipação, quando for o caso.  
9.1.1.3. Comprovante de endereço atualizado.  
 
9.1.2. Se pessoa jurídica:  
 
9.1.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ? CNPJ.  
9.1.2.2. Documentos de Identidade e credenciamento do representante: CPF, RG e Autorização 
(Procuração Autenticada).  
9.1.2.3. Inscrição estadual e municipal se for o caso.  
9.1.2.4. Última alteração contratual  
9.1.2.5. Comprovante de endereço atualizado.

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9.2. Em hipótese alguma serão aceitos lances de licitantes que não estejam com os documentos acima informados. 
9.3. Para arrematação de veículos considerados SUCATAS, deverá apresentar sua portaria de credenciamento e 
funcionamento da empresa e o Certificado de Registro em conformidade com o item 8.3. 
 
10. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ONLINE:  
 
10.1. Os interessados poderão participar do presente leilão também por meio da internet, sendo os lances encaminhados por 
meio do portal www.agostinholeiloes.com.br.  
10.2. Para a participação do leilão, por meio do portal www.agostinholeiloes.com.br, os interessados deverão se cadastrar no 
portal a partir de e-mail próprio, criar sua senha de acesso e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro 
conforme normas do site.  
 
10.2.1. Se pessoa física:  
 
10.2.1.1.Documentos de identificação - CPF e Carteira de Identidade ? RG ou a CNH.  
10.2.1.2.Comprovante de emancipação, quando for o caso.  
10.2.1.3.Comprovante de endereço atualizado.  
 
10.2.2. Se pessoa jurídica:  
10.2.2.1.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ? CNPJ.  
10.2.2.2.Documentos de Identidade e credenciamento do representante: CPF, RG e Autorização 
(Procuração Autenticada).  
10.2.2.3.Última alteração contratual  
10.2.2.4.Inscrição estadual e municipal se for o caso.  
10.2.2.5.Comprovante de endereço atualizado.  
 
10.3. Todos os procedimentos para o referido cadastro estarão no site, podendo os interessados contar também com 
suporte da equipe da Leiloeira em horário comercial pelo telefone (31)2555-0211 ou (31) 9 9752-5211.  
10.4. Serão aceitos lances online (via internet) apenas daqueles que estiverem devidamente cadastrados no site.  
10.5. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa da leiloeira, por qualquer 
ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, 
posto que a internet e o site da leiloeia são apenas facilitadores de oferta.  
10.6. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou 
impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.  
 
11. DOS LANCES DA ARREMATAÇÃO:  
 
11.1. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições 
estabelecidas neste edital.  
11.2. Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo no período marcado para a realização do leilão, pessoalmente 
no leilão presencial ou de forma online devendo acessar o site com seu login e senha, observando o valor mínimo para o 
objeto constante do anexos I e II desse Edital, considerando-se vencedor o participante que oferecer o maior lance por este 
desde que homologado pelo Comitente. 
11.3. Não serão admitidos lances iniciais inferiores aos valores dos bens fixados no anexos I e II deste Edital.  
11.4. Conforme disposto no item 3.2, poderão os interessados já cadastrados se habilitarem no leilão e enviar os lances no 
lote de seu interesse através do portal da leiloeira.  
11.5. Os lotes serão leiloados na data de abertura da sessão, sendo finalizados um a um de forma randômica conforme 
disposições da plataforma.  
11.6. Na sucessão de lances no leilão, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia 
fixa no portal.  
11.7. Os valores apresentados nos Anexos I e II deste edital não correspondem ao valor mínimo de venda previsto pelo 
Comitente/Vendedor, devendo o valor final apurado para cada lote do leilão passar por homologação/aceitação do 
Comitente.  
11.8. Os lances iniciais poderão ser reavaliados por conveniência administrativa, mediante aprovação prévia do Comitente e 
Leiloeira.  
11.9. A Leiloeira se reserva no direito de, constatada alguma irregularidade, voltar o referido lance dando igualdade de 
condições a todos os licitantes.  
11.10. Caso o bem não receba oferta de lances na abertura da sessão, o mesmo ficará disponível para recebimento de 
ofertas no site da leiloeira até 03 (três) dias úteis após a realização da sessão.  
11.11. O arrematante que descumprir com as obrigações e pagamento poderá ter o seu cadastro bloqueado e

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impossibilitado de participar de leilões online e presenciais.  
11.12. É facultado ao Comitente e Leiloeira, quando o licitante vencedor não cumprir com os prazos e valores, convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 
edital.  
11.13. É proibido ao arrematante, ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem arrematado antes da 
retirada do mesmo no prazo estabelecido no item 14.  
11.14. As documentações (nota de arrematação e ata do leilão) serão emitidas em nome do arrematante, não se admitindo, 
a interferência de terceiros ou troca de nomes, salvo por justificativa aceitável pelo Comitente e/ou Leiloeira. Devendo, caso 
seja autorizada, apresentar documento de autorização de troca de titularidade com os dados do ofertante e comprador 
devidamente assinados e com firma reconhecida.  
11.15. Fica ratificado desde já, que qualquer forma de manipulação, acordo, combinação, ou fraude por parte dos licitantes 
ou qualquer outra pessoa, que prejudique o leilão, principalmente à combinação de lances e/ou propostas, será 
imediatamente comunicado a Autoridade Policial e ao Ministério Público, para que tomem as devidas medidas pertinentes, 
como previsto na Lei 8.666/93 e sob pena de infringir o Artigo 335 do Código Penal Brasileiro: 
 
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida 
pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar 
afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de 
vantagem: 
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. 
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da 
vantagem oferecida. 
 
 
12. DO PAGAMENTO DOS BENS ARREMATADOS:  
 
12.1. BENS MÓVEIS e IMÓVEIS:  
 
12.1.1 Em se tratando do bens imóveis, deverá o arrematante da sessão presencial prestar caução por meio de dois cheques 
nominais à vista, em favor da Prefeitura referente ao valor da arrematação e Leiloeira Oficial à título de comissão.  
12.1.2. O arrematante online receberá via e-mail as orientações para o pagamento da arrematação em favor da Prefeitura e 
comissão da Leiloeira.  
12.1.3. O valor do lance deverá ser pago integralmente, por meio de depósito bancário em conta a ser informada pela 
Leiloeira em favor do Comitente.  
12.1.4 A lavratura da escritura ocorrerá somente após o pagamento integral da arrematação. Não é permitida a utilização do 
FGTS, de financiamento imobiliário e nem de cartas de crédito para adquirir imóveis no leilão.  
12.1.5. O valor correspondente à comissão da leiloeira, no importe de 5% sobre o valor da arrematação, deverá ser pago por 
meio de boleto ou depósito bancário em conta em favor do Leiloeira.  
12.1.6. O arrematante terá o prazo de 48 horas, do recebimento do email, para pagamento dos valores de arrematação e 
comissão da Leiloeira.  
12.1.7. Em caso de pagamento com cheque, havendo sustação ou devolução do cheque por parte do arrematante, seja por 
insuficiência de fundo ou outros, o mesmo será encaminhado, para as providencias jurídicas, uma vez que cabe a leiloeira a 
cobrança de 15% do valor arrematado a título de multa, mais 5% (cinco por cento) de comissão, conforme artigo 39, capítulo 
II, decreto nº 21.981.  
 
12.1.7.1. É imprescindível que o arrematante identifique no verso dos cheques o número do(s) lote(s) a 
que se refere o pagamento.  
12.1.7.2. Os cheques (caução) após a devida compensação do pagamento, serão cancelados e ficarão à 
disposição do arrematante por 30 (trinta) dias para retirada no escritório da leiloeira, por agendamento, 
pelos telefones: (31) 9 9219-9258/ 2555-0211. Após este prazo, os cheques serão destruídos.  
 
12.1.8. Uma vez confirmado o lance, não se admitirá a desistência total ou parcial do arrematante, sob pena de infringir o 
Artigo 335 do Código Penal Brasileiro e penalidades nos termos da lei 8.666/1993.  
12.1.9. O arrematante ficará responsável pelo pagamento total dos lotes arrematados e só se procederá a entrega de 
qualquer bem após o pagamento de todos.  
12.1.10. Se transcorrido o prazo de 48 horas e os depósitos não forem efetivados pelo arrematante, este será considerado 
desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, haverá a cobrança dos valores abaixo descritos à título de multa:  
 
12.1.10.1. Valor de 15% (quinze por cento) do valor do lance vencedor: será recolhido ao Contratante a 
título de multa; 
12.1.10.2. Valor de 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor: será utilizado para pagamento da

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comissão da leiloeira.  
 
13. DA ATA:  
 
13.1. Após os tramites do Leilão, será lavrado Ata, na qual figurará os bens vendidos, bem como a correspondente 
identificação dos arrematantes e em especial os fatos relevantes. 
13.2. Referida ata será disponibilizada para o Comitente.  
 
14. DA RETIRADA DOS BENS:  
 
14.1. O objeto arrematado será retirado pelo arrematante somente após compensação bancária dos respectivos cheques, 
depósitos e/ou transferências, pagos ao Comitente e a Leiloeira, conforme estabelecido no item 12 deste edital durante o 
horário de expediente.  
14.2. A retirada dos bens arrematados será possível somente mediante agendamento prévio com o Comitente, quando 
poderá ser entregue os documentos necessários para transferência de propriedade ou documentação pertinente.  
14.3. Caso o arrematante tenha comprado mais de um bem, só procederá a entrega de qualquer bem após o pagamento de 
todos.  
14.4. O Arrematante vencedor que não retirar o bem móvel no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, perderá o 
direito ao bem adquirido, assim como pagamento já efetuado, sendo o bem incluído novamente ao patrimônio do 
Comitente.  
14.5. A entrega de bens à terceiros, deverá ser previamente verificada e autorizada pelo Comitente. Sendo autorizada, 
deverá ser realizada mediante procuração específica para retirada e assinatura dos documentos com a firma do arrematante 
reconhecida em cartório e com a cópia dos documentos do arrematante e terceiro que irá retirar.  
14.6. Fica o arrematante ciente de que a utilização de procuração e apresentação da mesma no ato da regularização e/ou 
transferência, será de sua inteira responsabilidade.  
14.7. Em se tratando de veículos o mesmo somente será liberado mediante o preenchimento e assinatura do CRV/DUT 
(recibo de transferência) e nota de arrematação de ambas as partes, uma vez que é a partir da cópia autenticada deste 
documento que é realizada a Comunicação de Venda conforme determinação do DETRAN.  
14.8. No caso de veículos, é de responsabilidade do arrematante, antes de funcionar (se for o caso), verificar a necessidade 
de óleo, combustível, dentre outros, responsáveis pelo pleno funcionamento. O Comitente e a leiloeira não se 
responsabilizam por avarias decorrentes desta omissão, uma vez que os bens serão vendidos no estado em que se 
encontram.  
14.9. É de responsabilidade da Leiloeira somente a expedição da Nota de Venda em Leilão (Nota de Arrematação) que será 
entregue ao arrematante e, a mesma possui fé pública, é documento hábil para a devida comprovação de propriedade pelo 
arrematante. Caso o arrematante necessite de Nota Fiscal para transporte ou outros, deverá por seus próprios meios 
providenciar.  
 
15. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS:  
 
15.1. A transferência de propriedade, bem como a retirada dos documentos junto ao Comitente e todas as despesas com 
remoção do bem, correrão por conta do arrematante.  
15.2. Todas as despesas para regularização de documentos de transferência, incluindo: taxas, multas ou qualquer outro valor 
vinculado ao veículo, será de responsabilidade de quitação do licitante vencedor.  
15.3. O arrematante que optar pela arrematação de veículo fica ciente da responsabilidade pela regularização do bem 
arrematado, assumindo as despesas oriundas da transferência de propriedade do veículo e/ou baixa definitiva junto ao 
DETRAN, tais como despesas de cartório, recolhimento de IPVA em atraso (inclusive o do ano corrente), multas apontadas ou 
não nas informações colhidas junto ao DETRAN, seguro obrigatório, segunda via de documentos, impostos e taxas de 
qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir, pré-existentes ou decorrentes de regularização da documentação do 
veículo, bem como as exigências quanto a baixa definitiva de veículos considerados como SUCATA.  
15.4. O arrematante de veículo deverá transferi-lo junto ao órgão competente para sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da sua retirada, sendo responsável em providenciar junto ao Comitente toda e qualquer documentação para a 
transferência, verificando o prazo e vencimento dos documentos. 
15.5. O Arrematante vencedor é responsável pela retirada de qualquer identificação do Comitente (adesivos, plaquetas, etc), 
porventura existentes no (s) bem (ns).  
15.6. O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontável não poderá voltar a circular, 
devendo ser baixado definitivamente junto ao DETRAN.  
 
16. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS:  
 
16.1. Após a compensação dos pagamentos da arrematação, será outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra. O 
Tabelião de Notas responsável pela lavratura das escrituras públicas de Compra e Venda será escolhido pelo VENDEDOR.

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Caso haja pendências documentais, ficará facultado ao VENDEDOR celebrar Compromisso Particular de Venda e Compra. A 
Escritura Pública de Venda e Compra será outorgada após quitação total do valor arrematação e a regularização de 
pendências documentais se houver.  
16.2. Despesas para regularização de documentos de transferência, incluindo taxas, multas ou qualquer outro valor vinculado 
ao bem, será de responsabilidade de quitação do licitante vencedor.  
16.3. O arrematante terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento do imóvel, para regularização 
da transferência para seu nome correndo por sua conta exclusiva as despesas pertinentes. O prazo pode ser prorrogado 
mediante a devida justificativa.  
16.4. Eventual pendência de documentação deverá ser providenciada pelo arrematante.  
16.5. Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, 
tais como, imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões imobiliárias, certidões em nome do Vendedor, escrituras, 
emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de 
certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação, e 
pendências perante a Receita Federal.  
16.6. Os imóveis serão vendidos na situação em que se encontram registrados no Cartório de Registro de Imóveis onde estão 
matriculados, e nas condições fiscais em que se apresentarem perante os órgãos públicos, obrigandose o Comprador, de 
maneira irrevogável e irretratável, a promover as regularizações de qualquer natureza, cumprindo inclusive, quaisquer 
exigências de cartórios ou de repartições públicas, inclusive previdenciárias e Receita Federal, que tenham por objeto a 
regularização dos imóveis junto aos cartórios e órgãos competentes, o que ocorrerá às expensas do Comprador.  
 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:  
 
17.1. Cabe ao arrematante a quitação de todos os débitos existentes necessários para regularização dos bens, quando for o 
caso, não cabendo à Prefeitura e a Leiloeira qualquer responsabilidade.  
17.2. Demais impostos, taxas e multas porventura incidentes, incluindo taxa de transferência de propriedade, despesas com 
cartório e outras, correrão por conta do arrematante.  
17.3. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como 
motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente 
a sua regularização.  
17.4. O imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do 
adquirente o pagamento relativo a IPTU, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel.  
17.5. O Município não reconhecerá quaisquer reclamações de terceiros com quem venham o adquirente a transacionar o 
imóvel, objeto desta licitação.  
17.6 As fotos dos bens disponibilizados no site da leiloeira, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do 
leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de ajudarem na participação dos licitantes. Assim sendo, a 
manifestação de interesse na arrematação de qualquer lote só deve se dar após visitação física para aferição das condições 
reais dos bens imóveis e móveis.  
17.7 A participação do licitante neste leilão importa no pleno conhecimento e aceitação das normas deste edital. 
17.8 Nenhuma alegação de desconhecimento será aceita pelo Comitente e Leiloeira como justificativa capaz de eximir o 
arrematante de suas obrigações, nem de sofrer a imposição das penalidades porventura cabíveis.  
17.9. É expressamente vedado ao arrematante, até o término de quitação do parcelamento e a correspondente formalização 
de registro cartorário sob sua titularidade, transferir ou ceder a posse do imóvel por si arrematado a terceiros.  
17.10. O Município de Pequi/MG, não reconhecerá quaisquer reclamações de terceiros com quem futuramente o adquirente 
venha a transacionar o imóvel arrematado.  
17.11. O adquirente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados.  
17.12. A licitação não importa necessariamente em proposta de venda por parte do Município, podendo revogá-la em defesa 
do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou 
mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.  
17.13 Fica reservado ao Comitente e a Leiloeira, o direito de incluir, retirar/excluir, desdobrar ou reunir em lotes, a seus 
exclusivos critérios ou necessidades quaisquer dos bens descritos no presente Edital até a homologação do leilão.  
17.14 Reservamo-nos o direito de corrigir informações incorretas por motivos de erros gráficos.  
17.15 Faz parte integrante deste edital:  
 
17.15.1 ANEXOI ? RELAÇÃO DOS VEÍCULOS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. 
17.15.2 ANEXOII - RELAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS

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ANEXO I ? RELAÇÃO DOS VEÍCULOS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS 
 
LOTE DESCRIÇÃO PLACA LANCE INICIAL SITUAÇÃO/CONDIÇÃO 
1 
 
MOTONIVELADORA HUBER 130M  
1982 
 R$ 15.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
2 M BENZ LK 1113/ COR: CINZA / 
CONDIÇÃO: SUCATA 
G***9 R$ 12.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
3 M.BENZ L 1113 / ANO: 1997/1997 / 
COR: CINZA / CONDIÇÃO: SUCATA 
G***2 R$ 15.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
4 M. BENZ/L 608 D M.BENZ L 1113 / ANO: 
1982/1982 / COR: CINZA / CONDIÇÃO: 
SUCATA 
G***4 R$ 12.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
5 FIAT/DOBLO RONTAN AMB2 ANO: 
2013/2013 / COR: BRANCA / 
CONDIÇÃO: CONSERVADO 
O***2 R$ 15.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
6 M.BENZ L 1313  ANO: 1981/1981 / COR: 
CINZA / CONDIÇÃO: SUCATA 
G***9 R$ 12.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
7 CITROEM/JUMPER M33M 2.3 ANO FAB/ 
MODELO: 2014/2014 COR: BRANCA / 
CONDIÇÃO: CONSERVADO 
P***2 R$ 42.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
8 I/RENAULT KG TRANSFORM A ANO FAB/ 
MODELO: 2014/2015 COR: BRANCA/ 
CONDIÇÃO: CONSERVADO  
P***2 R$ 24.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
9 VW/15.190 EOD ESCOLAR HD ANO FAB/ 
MODELO: 2012/2013 COR: AMARELA / 
CONDIÇÃO: CONSERVADO 
N***0 R$ 85.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
10 M.BENZ/M POLO IDEALE R ANO FAB/ 
MODELO: 2010/2010 COR: FANTASIA / 
CONDIÇÃO: CONSERVADO 
H***8 R$ 85.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
11 VW/15 190 EOD E.HD ORE ANO FAB/ 
MODELO: 2013/2014 COR: AMARELA/ 
CONDIÇÃO: CONSERVADO 
O***1 R$ 90.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
12 MARCOPOLO/VOLARE LOTACAO ANO 
FAB/ MODELO: 2000/2001 COR: PRATA/ 
CONDIÇÃO: CONSERVADO 
K***6 R$ 15.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
13 NISSAN/FRONTIER S 4X4 ANO FAB/ 
MODELO: 2015/2016 COR: BRANCA / 
CONDIÇÃO: CONSERVADO 
P***3 R$ 65.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
14 MANDALL MAESEY FERGUSON 275 ANO 
FAB/ MODELO: COR: VERMELHA  
 R$ 35.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
15 FIAT/PALIO FIRE ANO FAB/ MODELO: 
2015/2015 COR: BRANCA/ CONDIÇÃO: 
CONSERVADO 
P***9 R$ 12.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
16 ITENS DE INFORMÁTICA  R$ 1.500,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
17 ITENS DE REFRIGERAÇÃO E COZINHA R$ 2.500,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
18 CADEIRAS DIVERSAS R$ 500,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
19 MOBILIÁRIO DIVERSOS  R$ 700,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
20 SUCATAS EM GERAL (FERROS, AÇO, 
DENTRO  OUTROS) 
 R$ 300,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
21 MAQUINA DE CORTE E MAQUINA DE 
SOLDA  
 R$ 600,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO

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9 
 
 
ANEXOII - RELAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS 
 
 
LOTE  ENDEREÇO BAIRRO CIDADE MATRÍCULA TAMANHO 
(M²) 
APROX.  
LANCE INICIAL SITUAÇÃO/CONDIÇÃO 
22 Rua B ? Quadra S- 
09- Lote 19 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.330 
 
300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
23 Rua B ? Quadra S- 
09- Lote 20 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.331 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
24 Rua B ? Quadra S- 
09- Lote 21 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.332 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
25 Rua B ? Quadra S- 
09- Lote 22 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.333 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
26 Rua A ? Quadra S- 
09- Lote 23 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.334 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
27 Rua A ? Quadra S- 
09- Lote 24 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.335 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
28 Rua A ? Quadra S- 
09- Lote 25 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.336 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
29 Rua C ? Quadra S- 
09- Lote 17 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.340 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
30 Rua C ? Quadra S- 
13- Lote 18 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.341 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
31 Rua C ? Quadra S- 
13- Lote 19 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.342 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
32 Rua C ? Quadra S- 
13- Lote 20 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.343 
 
300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
33 Rua C ? Quadra S- 
13- Lote 21 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.344 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
34 Rua C ? Quadra S- 
13- Lote 22 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.345 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
35 Rua C ? Quadra S- 
13- Lote 23 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.346 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
36 Rua B ? Quadra S- 
13- Lote 24 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.347 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
37 Rua B ? Quadra S- 
13- Lote 25 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.348 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
38 Rua B ? Quadra S- 
13- Lote 26 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.349 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
39 Rua B ? Quadra S- 
13- Lote 27 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.350 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
40 Rua B ? Quadra S- 
13- Lote 28 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.351 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
41 Rua B ? Quadra S- 
13- Lote 29 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.352 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
42 Rua B ? Quadra S- 
13- Lote 30 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.353 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO 
43 Rua B ? Quadra S- 
13- Lote 31 
BELVEDERE 
 
PEQUI/MG 37.354 300 m² R$ 20.000,00 DEVERÁ SER VERIFICADA 
PELO INTERESSADO