1/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
AO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI/MG. 
 
 
 
 
Ref. ao Processo Licitatório nº 036/2021. 
Inexigibilidade nº 006/2021. 
 
 
 
 
ALVES DE SOUSA & MOREIRA SILVA SOCIEDADE DE 
ADVOGADOS, OAB/MG número 4.112, com escritório na Rua Paracatu, 
nº 878 ? sala 301, Belo Horizonte/Minas Gerais, vem, respeitosamente, a 
presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41, § 1º da Lei 
8.666/93 e item 10.3 do Credenciamento público (Inexigibildiade) nº 
006/2020 interpor 
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

2/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas que, deverão afinal, serem 
julgadas subsistentes com a consequente nulidade do certame, retornando o 
ato convocatório a real subordinação aos ditames legais: 
1. SÍNTESE DOS AUTOS 
Foi publicado edital de credenciamento nº 006/2021, pela 
Prefeitura Municipal de Pequi/Minas Gerais. 
A presente licitação, conforme descrito no item 1 do Edital, 
tem como objeto serviços de regularização fundiária (serviços 
administrativos, jurídicos, urbanísticos, topografia e geoprocessamento) a 
fim de promover a regularização fundiária de núcleos urbanos, nas 
modalidades REURB-S (regularização fundiária aplicável aos núcleos 
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa 
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal), REURB-E 
(regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
por população não qualificada na hipótese anterior) e REURB-I, de lotes 
urbanos, suburbanos (lote/ocupação/unidade habitacional/chácaras urbanas) 
e aglomerados urbanos no meio rural (povoados) no município de 
Pequi/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto 
Federal nº 9.310/2018, em parceria com o Município de Pequi/MG. 
Foi detectada no edital de licitação uma série de falhas e 
irregularidades que serão analisadas a seguir:  
2. TEMPESTIVIDADE

3/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
A presente impugnação tem como objetivo apontar alguns 
equívocos e irregularidades contidas no Edital do certame em apreço.  
Do direito a impugnação, previsto no inciso XXXIV e LV da 
Lei Constituição Federal do artigo 5º que regula o direito de petição, bem 
como a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo:  
 
 
?Artigo 5º  
XXXIV São a todos assegurados, independente do 
pagamento de taxas:  
a) O direito de petição dos poderes públicos em defesa 
de direitos contra a ilegalidade e abuso de poder.  
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações 
de interesse pessoal.  
LV ? Aos litigantes em processo judicial ou 
administrativo e, aos acusados em geral são 
assegurados o contraditório e ampla defesa com os 
meios e recursos a ele inerentes.  
 
 
Estabelece o artigo 41 da Lei 8666 que a Administração não 
pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha 
estritamente vinculada. Nesse sentido, o prazo será de:  
 
 
?Art. 41. A Administração não pode descumprir as 
normas e condições do edital, ao qual se acha 
estritamente vinculada. 
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do 
edital de licitação perante a administração o licitante 
que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a

4/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, 
a abertura dos envelopes com as propostas em convite, 
tomada de preços ou concurso, ou a realização de 
leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse 
edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito 
de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)? 
 
 
Nessa linha, o recurso é tempestivo, pois está sendo publicado 
no prazo legal.  
3. POSSIBILIDADE DE PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO VIA 
E-MAIL: FOMENTO A COMPETITIVIDADE DE IMPOSIÇÃO DE 
ONEROSIDADE EXCESSIVA AO LICITANTE 
O artigo 41 da Lei 8.666 não impõe que o protocolo seja 
efetuado por outros meios admitidos, como por exemplo, por e-mail, 
estando em plena consonância e sintonia com a modernização imposta pela 
sociedade e pelo entendimento do TCU, por força da súmula 222 do TCU:  
 
 
?As decisões do tribunal de contas da união relativas a 
aplicação de normas gerais da licitação sobre as quais 
cabe privativamente a União legislar, devem ser 
acatadas pelos administradores dos Poderes da União, 
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.? 
 
 
Ademais a exigência de protocolo somente presencial 
impedido o protocolo por outros meios admitidos ocasionaria também 
LIMITAÇÃO A COMPETITIVIDADE , contrariando o inciso I do §1º do

5/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
artigo 3º da Lei 8.666/93 ocasionando onerosidade excessiva ao licitante 
vai de encontro ao atual modelo de governo eletrônico brasileiro, instituto 
pela EC 19/98.  
Conclui-se, portanto, pela TEMPESTIVIDADE e 
POSSIBILIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL da presente impugnação. 
4. DOS FUNDAMENTOS 
As disposições contidas em diversos itens do edital, que serão 
enumeradas adiante, são manifestamente conflitantes com normas 
expressas na Lei 8.666/93 e no Decreto lei 10.520/2005. 
4.1 Vício: Exigência De Sistema Informatizado Incluindo Cláusulas 
Restritivas  
O item 9 do edital estabelece que:  
 
 
9. Comprovação do licitante de possuir, na data 
prevista para a entrega da proposta, sistema 
informatizado de execução, gestão, monitoramento e 
acompanhamento da realização do trabalho de 
regularização fundiária a ser disponibilizado para o 
município por meio de versão offline ou web e para o 
acompanhamento do beneficiário da regularização, 
contendo no mínimo sistema integrado de 
gerenciamento de dados para regularização fundiária 
urbana, desenvolvido sob licença de código aberto, 
contemplando as fases de coleta de dados, recepção e 
armazenamento de dados coletados, manipulação e 
validação de cadastro social e apresentação dos

6/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
resultados. Sistema de Gerenciamento de Banco de 
Dados de código aberto com extensão geoespacial. 
Servidor de aplicação de apoio às atividades de coleta, 
gerenciamento e exibição de dados e portal de 
apresentação do projeto, com possibilidade de 
acompanhamento de processos, pelo usuário/ cliente 
público e privado, podendo verificar a fase de 
execução do processo, edição, encaminhando 
documentos e solicitação de esclarecimentos, via portal 
e/ou aplicativo de celular. A comprovação poderá ser 
feita por link de acesso web e pela apresentação do 
print das principais telas que comprovam a existência 
das funcionalidades mínimas necessárias. 
 
 
No caso em tela, o credenciamento refere-se a processo de 
regularização fundiária e não há nenhuma exigência na Lei Federal que 
estabeleça que o processo deva se dar somente com a utilização de um 
sistema informatizado de gestão, monitoramento e acompanhamento da 
realização do trabalho pela prefeitura e pelo usuário.  
O credenciamento tem como principal finalidade assegurar aos 
interessados igualdade de condições no fornecimento dos bens ou prestação 
de serviços para as entidades, assim como tornar público os atos para 
sociedade. Subordinam-se a esse regime, além dos órgãos da 
Administração Direta, os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações 
Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e 
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93). 
No caso em tela, o credenciamento não está assegurando aos 
interessados igualdade de condições, onde, somente empresas que tenham

7/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
desenvolvido um sistema informatizado pode participar e assinar o contrato 
se tiver essa ferramenta. É importante destacar que para elaboração de um 
sistema específico, as empresas demoram anos para desenvolver qualquer 
tecnologia.  
Outro ponto que merece destaque é o fato que, a partir de uma 
pesquisa preliminar, não existe uma tecnologia disponível no mercado que 
tenha essas especificações, somente uma empresa no Brasil possui essa 
ferramenta/sistema/aplicativo. Além disso, é importante destacar que, caso 
possua, as empresas poderão comprar uma licença de uso e utilizar para 
que possa atender as necessidades da Prefeitura.  
O artigo 37, da Constituição Federal de 1998, destaca que: ?A 
administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)?. 
Sendo assim, princípios intrínsecos a todo ato administrativo ao qual está 
vinculado a Administração Pública que o emana, observa-se que o requisito 
da legalidade está sendo tolhido no caso trazido a lide.  
No caso em tela, observa-se que tal exigência se refere a uma 
cláusula restritiva da competição decorrentes de experiências comuns, 
sendo desarrazoada para que as empresas possam desenvolver o processo 
de regularização fundiária. Até porque existem outras formas de se dá 
publicidade ao processo licitatório e permitir acesso da população ao 
andamento do processo como por exemplo, e-mails, grupos de WhatsApp, 
reuniões online, dentre outras alternativas que podem ser arquitetas e 
permitiriam o andamento e desenvolvimento de todas as ações e que

8/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
pudesse atender aos anseios da Prefeitura e da população em geral. Diante 
disso, tal cláusula gera estranheza no processo licitatório, colocando em 
xeque a legalidade e ampla divulgação e participação do processo 
licitatório, podendo ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.  
Nessa linha, a administração tem a finalidade de garantir a 
maior competividade possível a disputa e, por esse motivo, a Lei 8.666/93 
proíbe qualquer condição desnecessária. Exigências consideradas 
desarrazoadas podem apontar para um direcionamento da licitação para 
favorecer determinadas empresas. Por essa razão, admite-se tão somente 
que sejam exigidos os documentos estabelecidos nos artigos 27 a 31 da Lei 
8.666/93.  
A fim de alcançar uma proposta mais vantajosa, a 
Administração deve observar os princípios da isonomia e o da livre 
concorrência, sendo vedadas cláusulas ou condições que estabeleçam 
preferências irrelevantes ao objeto do contrato e que restrinjam ou frustrem 
o caráter competitivo do certame, conforme dispõe o inciso I, § 1º, do art. 
3º da Lei nº 8.666/93: 
 
 
Art. 3º, § 1º: É vedado aos agentes públicos: 
I ? admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de 
convocação, cláusulas ou condições que 
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter 
competitivo, inclusive nos casos de sociedades 
cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções 
em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos 
licitantes ou de qualquer outra circunstância

9/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
impertinente ou irrelevante para o específico objeto do 
contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste 
artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 
1991. (grifos nosso).  
 
 
No pressente processo de credenciamento a administração está 
exigindo uma condição exorbitante e desnecessária à comprovação da 
habilitação, acabando ocasionando na diminuição do número de 
interessados no certame e a Administração Pública perde a chance de 
alcançar seu objetivo, que é adquirir o produto ou serviço de melhor 
qualidade.  
Portanto, diante do exposto o edital deve ser corrigido o termo 
de credenciamento elaborado para o respectivo credenciamento, com o 
respectivo adiamento do prazo máximo para envio do credenciamento haja 
visto a necessidade de adequação do edital, sendo necessário concessão de 
prazo razoável à conclusão e adequações do edital.  
4.2 Vício: Permitir A Apresentação De Declaração Ou Certidão 
Fornecida Em Detrimento Do Atestado De Capacidade Técnica  
O item 3 da licitação estabelece que:  
 
 
A licitante deverá apresentar Atestado, Declaração ou 
Certidão, atestando que a empresa elaborou trabalhos 
técnicos de regularização fundiária urbana ? Reurb, 
tendo obtido como produto final título de propriedade

10/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
registrado, comprovada por no mínimo um cartório de 
registro de imóvel. 
 
 
Contudo, o credenciamento, mais uma vez, desrespeita o 
disposto na Lei 8.666/93. O artigo 30 destaca que:  
 
 
Art. 30. A documentação relativa à qualificação 
técnica limitar-se-á a: 
§ 1
o
   A comprovação de aptidão referida no inciso II 
do "caput" deste artigo, no caso das licitações 
pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados 
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, devidamente registrados nas entidades 
profissionais competentes, limitadas as exigências a: I -
 capacitação técnico-profissional: comprovação do 
licitante de possuir em seu quadro permanente, na data 
prevista para entrega da proposta, profissional de nível 
superior ou outro devidamente reconhecido pela 
entidade competente, detentor de atestado de 
responsabilidade técnica por execução de obra ou 
serviço de características semelhantes, limitadas estas 
exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor 
significativo do objeto da licitação, vedadas as 
exigências de quantidades mínimas ou prazos 
máximos. (grifos nossos) 
 
 
Como previsto, as licitações pertinentes de obras e serviços 
será feita por atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado. A lei é específica com relação a comprovação por meio de 
atestado devidamente chancelado pelo conselho competente, não se 
admitindo declarações ou certidões.

11/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
Diante do exposto, demonstra a ausência de preocupação da 
administração por requisitos importantes e exigindo algo que as empresas 
não possuem que consiste num aplicativo/sistema com funcionalidades 
específicas.  
4.3 Vício: Incoerência Na Exigência De Um Sistema Como Requisito E 
Ausência De Exigência De Qualificações Técnicas  
O item 2 da licitação estabelece que:  
 
 
A licitante deverá apresentar CERTIDÃO DE 
ACERVO TÉCNICO ? CAT emitido pelo CREA, 
tendo como contratante pessoa jurídica de direito 
público que ateste a capacidade técnico-operacional da 
empresa e do profissional responsável técnico, em 
haver realizado trabalhos de regularização fundiária ou 
com características semelhantes ao licitado. (grifos 
nossos).  
 
 
O presente edital apresenta mais uma incoerência, pois, como 
exposto, exige-se que a empresa tenha um sistema informatizado, contudo, 
não exige que a empresa tenha capacidade técnico operacional da empresa 
em características semelhantes ao objeto licitado. Mais uma vez, demonstra 
a incoerência da administração pública, pois, o sistema é mais importante 
do que o processo de regularização fundiária em si.  
Frise-se que tais pedidos não tem a finalidade de obstar o 
certame público, entendendo ser esse o caminho para maior transparência e

12/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
isonomia nas contratações públicas, motivo pelo qual é REGRA no âmbito 
das licitações. 
Todavia há de ser ressaltar a observância à Constituição 
Federal, às regras licitatórias e o que preconiza a legislação vigente.  Os 
procedimentos administrativos devem ser pautados nos princípios 
constitucionais dispostos no artigo 37, sendo a legalidade um deles. Por seu 
turno, sobretudo pela observância ao princípio da legalidade, o presente se 
faz necessário para que não haja prejuízos ao INTERESSE PÚBLICO, caso 
o certame aconteça e consagre vencedora empresa que não tenha as 
exigências necessárias, tomando inócuo e oneroso o procedimento 
administrativo.  
Desta forma, solicita-se a correção do Edital para pleno 
atendimento da legislação vigente. Desde já agradeço pela atenção 
oferecida. 
Conforme explanado, o presente credenciamento fere o 
princípio da indisponibilidade do interesse público, pois, o art. 37, inciso 
XXI, da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve 
credenciar a empresa que cumpra os requisitos e possa satisfazer o interesse 
público. 
4.5 Vício: Inclusão De Exigência ? Sistema Que A Empresa Legaliza 
Brasil Regularização Fundiária Possui 
Destacamos que foi realizada uma pesquisa no Mercado e não 
existe no mercado um sistema com essas funcionalidades que pode ser

13/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
contratado pelas empresas especializadas em Regularização Fundiária que 
tem interesse em participar do credenciamento.  
Conforme consta na página da empresa Legaliza Brasil, eles 
atuam justamente com esse sistema e especificações solicitadas pela 
Prefeitura de Pequi/Minas Gerais, quais sejam:  
Segue página da empresa que atesta essa informação:  
 
 Link: https://minhaterralegal.com.br/

14/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
 
Link: https://minhaterralegal.com.br/ 
 
Conforme atesta na página da empresa Legaliza Brasil ? 
Minha Terra Legal, somente essa empresa possui o sistema que a prefeitura 
está solicitando, conforme atesta abaixo:  
 
Link: http://terralegal.mda.gov.br/processo

15/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
O item 9 do edital estabelece que a empresa deverá 
comprovar:  
 
 
Comprovação do licitante de possuir, na data prevista 
para a entrega da proposta, sistema informatizado de 
execução, gestão, monitoramento e acompanhamento 
da realização do trabalho de regularização fundiária a 
ser disponibilizado para o município por meio de 
versão offline ou web e para o acompanhamento do 
beneficiário da regularização, contendo no mínimo 
sistema integrado de gerenciamento de dados para 
regularização fundiária urbana, desenvolvido sob 
licença de código aberto, contemplando as fases de 
coleta de dados, recepção e armazenamento de dados 
coletados, manipulação e validação de cadastro social e 
apresentação dos resultados. Sistema de 
Gerenciamento de Banco de Dados de código aberto 
com extensão geoespacial. Servidor de aplicação de 
apoio às atividades de coleta, gerenciamento e exibição 
de dados e portal de apresentação do projeto, com 
possibilidade de acompanhamento de processos, pelo 
usuário/ cliente público e privado, podendo verificar a 
fase de execução do processo, edição, encaminhando 
documentos e solicitação de esclarecimentos, via portal 
e/ou aplicativo de celular. A comprovação poderá ser 
feita por link de acesso web e pela apresentação do 
print das principais telas que comprovam a existência 
das funcionalidades mínimas necessárias. 
 
 
Como fica evidente com a leitura do edital e as 
funcionalidades do aplicativo desenvolvido pela Empresa Legaliza Brasil 
Regularização Fundiária Ltda que as funcionalidades são as mesmas.

16/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
É importante destacar que a exigência de um aplicativo 
específico com essas funcionalidades restringe o caráter competitivo e fere 
a imparcialidade no processo de credenciamento. Além disso, destaca-se 
que um aplicativo não é concebido num curto intervalo de tempo, além de 
demandar investimentos exorbitantes por parte das empresas e não 
justifica, pois, várias prefeituras estão realizando o processo de 
credenciamento e prestando um serviço de qualidade com a publicidade 
dos seus atos tanto para a Prefeitura, quanto para os cidadãos, pois, existem 
outras ferramentas que cumprem essa função tais como: e-mail, telefone, 
whatsapp, canal no youtube, redes sociais (facebook, instagram), dentre 
outros.  
4.7 Vício: Exigência De Outros Requisitos Sem Fundamentação Legal  
Os itens 5, 6, 7 e 8, do edital, estabelecem que a licitante 
deverá comprovar:  
 
 
5. Comprovação do licitante de possuir, na data 
prevista para a entrega da proposta, de Cadastro no 
Departamento de Controle do Espaço Aéreo ? DECEA. 
6. Comprovação do licitante de possuir, na data 
prevista para a entrega da proposta, de Certificado de 
Homologação junto à Agência Nacional de 
Telecomunicações ? ANATEL, de Transceptor de 
Radiação Restrita ? II (Rádio Controle) para operação 
de quadricóptero (drone). 
7. Comprovação do licitante de possuir, na data 
prevista para a entrega da proposta, a existência de 
seguro obrigatório para aeronave ? PP contra danos 
materiais e terceiros.

17/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
8. Comprovação do licitante de possuir, na data 
prevista para entrega da proposta, inscrição junto ao 
Ministério da Defesa (MD), como entidade privada 
executante de aerolevantamento, Categoria "A". 
 
 
De início, cumpre ressaltar o que a homologação de drone em 
território brasileiro pode ser feita por meio de ?declaração de 
conformidade?, quando o particular (pessoa física ou jurídica) realiza 
diretamente a importação e o faz com o intuito de uso privado, sem direito 
à comercialização. 
Todavia, na hipótese de destinação comercial, caso da enorme 
maioria dos operadores de drone tal como esta signatária, o equipamento 
recebe a homologação no exterior e, ao ser importado por empresas do 
ramo no Brasil, adentram o território nacional com o respectivo selo de 
homologação da ANATEL. Ou seja: a certificação é feita pelo próprio 
fabricante de acordo com a linha destinada exclusivamente ao Brasil. 
A par disso, vejamos o que estabelece o Manual da Anatel de 
Homologação de Drones, editado em 10/12/2010, o qual pode ser conferido 
no link: 
?https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consu
lta_externa.php?eEP-
wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5XVxZ8lLLFh2u3XsTrTaxr
Y4hIwFo7oigHTNV2aAM8yG5kot11wzhpUA9blpwr9pC9g6wy9cL-
5mGpWtYTCPHT?: 
 
 
?Este manual contém as orientações sobre todos os 
procedimentos necessários para homologação de

18/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
DRONES pela Anatel, por Declaração de 
Conformidade. Aplica-se aos produtos de uso pessoal, 
sem direito à comercialização, e que não possuem 
homologação da Anatel com respectivo selo.? 
(grifamos). 
 
 
Não obstante, no sentido de dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito, cuidou o referido Manual na página 38 (referente ao 
esclarecimento de dúvidas) de estabelecer que: 
 
 
?Adquiri um drone comercializado no Brasil, ainda 
preciso entrar com o processo de homologação pela 
Anatel? Resposta: Não. Drones adquiridos no Brasil 
junto a um dos representantes do fabricante, ou de 
seus distribuidores no país, não precisam ser 
homologados pelo usuário final (consumidor). Nesse 
caso, o produto já tem que conter o selo, afixado no 
produto, informando o número de homologação da 
Anatel atribuído ao representante. Lembrando que é 
de responsabilidade do representante a garantia e 
suporte técnico do produto comercializado por ele no 
país?. (g.n). 
 
 
Resta claro, portanto, que no caso do drone ?PHANTON 4 
ADVANCED? já se encontrava devidamente regularizado pela ANATEL, 
fator, inclusive, essencial à lisura da importação, bem como de futura 
comercialização perante os órgãos de Receita Federal.

19/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
Nesse aspecto, as fotografias do equipamento nesta 
oportunidade e contendo a demonstração do SELO DE 
HOMOLOGAÇÃO ANATEL confirmam as explicações acima. 
Além disso, no caso específico do drone ?PHANTON 4 
ADVANCED? já cadastrado na ANAC ? AGÊNCIA NACIONAL DE 
AVIAÇÃO CIVIL desde 03/08/2020, com validade até 03/08/2022. 
Registro este que autoriza a utilização, consoante indicado no respectivo 
documento, no ramo de atividades de AEROLEVANTA MENTO e 
AEROFOTOGRAMETRIA . 
Portanto, não existe possibilidade de re-homologar um drone 
que já foi antecipadamente homologado junto à ANATEL pelo próprio 
fabricante e cujo equipamento foi adquirido de empresa no Brasil, 
conforme legislação vigente. 
Vale ressaltar que a homologação exclusiva de um 
equipamento drone, como dito, somente seria possível no caso de 
importação individualizada de uma determinada versão que não possuísse o 
selo Anatel, o que não é o caso. 
Por fim, cabe ainda mencionar o drone ?PHANTON 4 
ADVANCED? é uma das plataformas aéreas já previamente autorizadas 
pelo MINISTÉRIO DA DEFESA, naturalmente pelo fato do equipamento 
conter e respeitar todas as especificações técnicas exigidas para a operação 
aérea de aerolevantamento e aerofotogrametria. Citada lista (em anexo) 
pode ser conferida na seguinte página eletrônica da rede mundial de 
computadores:

20/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
?https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/cartografia/dica/conjunto-
plataformas-sensores-aprovados-para-aerolevantamento_10_12_2020.pdf 
Outro ponto que merece destaque é que a inscrição na 
categoria C também permite a realização dos trabalhos. A exigência de 
exigir a comprovação da licitante de possuir, na data prevista para entrega 
da proposta, inscrição junto ao Ministério da Defesa (MD) como entidade 
privada executante de aerolevantamento, categoria A não tem fundamento 
legal, podendo aceitar a categoria C. Além disso, também fere a 
competividade no certame, pois, somente poucas empresas no Brasil tem a 
categoria A e isso frustraria a competividade do credenciamento.  
5. DA CONCLUSÃO 
Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria:  
1. Seja acolhida a impugnação, declarando-se a 
nulidade do Edital quanto aos pontos ora combatidos, 
tendo em vista manifesta ilegalidade;  
2. Retirada da exigência do sistema informatizado 
que somente a empresa Legaliza Brasil possui e que 
possa ser substituído por um sistema de prestação de 
contas com as ferramentas disponíveis. Caso seja 
mantida a exigência, que a Prefeitura possa promover a 
indicação de quais softwares existentes no mercado 
que cumprem essa função e que as empresas, 
interessadas em participar e que tem expertise na área 
de regularização fundiária, possam participar do

21/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
credenciamento, possam contratá-los. Caso não seja 
retirado informar qual sistema existe no mercado e que 
possui essa funcionalidade?  
3. Averiguação do sistema utilizado pela Empresa 
Legaliza Brasil Regularização Fundiária Ltda ? CNPJ 
34.372.346/0001-32 e apuração.  
4. Retificação e/ou adequação do edital de 
credenciamento das seguintes exigências:  
a) Categoria A do Ministério da Defesa, 
permitindo também a categoria B;  
b) Que os documentos elencados, a partir dos 
fundamentos apresentados possam ser 
considerados pela Comissão Permanente de 
Licitação para fins de cumprimento do 
atendimento dos itens 
5. Comprovação do licitante de possuir, na data 
prevista para a entrega da proposta, em nome da 
empresa ou do responsável técnico pela execução 
trabalho, Certidão de Cadastro de Aeronave não 
Tripulada ? uso não recreativo - PP, para atividades de 
aerolevantamento e aerofotogrametria emitida pela 
ANAC ? Agência Nacional de Aviação Civil.

22/22 
 
ALVES & MOREIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL 
Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 506/507 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-060 
Telefone: +55 (31) 3275-2255  
www.alvesemoreira.com.br ? am@alvesemoreira.com.br 
6. Comprovação do licitante de possuir, na data 
prevista para a entrega da proposta, de Cadastro no 
Departamento de Controle do Espaço Aéreo ? DECEA. 
7. Comprovação do licitante de possuir, na data 
prevista para a entrega da proposta, de Certificado de 
Homologação junto à Agência Nacional de 
Telecomunicações ? ANATEL, de Transceptor de 
Radiação Restrita ? II (Rádio Controle) para operação 
de quadricóptero (drone). 
8. Encaminhamento da referida impugnação para os 
órgãos de fiscalização e controle do Município 
(Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, Câmara Municipal de Pequi/MG, dentre 
outros). 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2.021. 
 
Bruno MOREIRA Silva 
OAB/MG n 142.665 
 
Igor ALVES Dias de Souza 
OAB/MG nº 128.424