PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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ATA DA REUNIÃO RELATIVA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2024, 
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2024. 
 
 
 
 
 
 
 
Aos 05 dias do mês de abril do ano de 2024, às 10:30 horas, com observância às 
disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos e ao Decreto Federal de nº 
3931/01, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, com a 
finalidade de analisar a Adesão ao Registro de Preços para a aquisição de materiais 
médico hospitalares, bens duráveis e saneantes por desconto na revista Simpro para 
atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Santana de 
Pirapama/MG, especificamente ao Processo Licitatório 016/2023 Pregão Presencial 
010/2023, ata de Registro de Preço 013/2023. Aberta a sessão, constatamos:  
 
1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023 
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor 
sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive 
obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, 
autárquica e fundacional.. 
 
2 ? COMPROVAÇÃO DA VANTAGEM: A Adesão mostra-se vantajosa tendo em vista 
que os preços são os praticados pelo mercado, o Processo Licitatório realizado pelo 
órgão gerenciador encontra-se regular, portanto, as despesas em realizar novo 
Procedimento Licitatório poderá ser evitado, bem como a economia de tempo para 
implantação dos serviços. 
 
3 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Os preços constantes do Registro de Preços para a 
aquisição de medicamentos de A à Z, contidos na TABELA CMED/ANVISA, Genérico 
e Similar desconto sobre o Preço de Fábrica; Ético desconto preço consumidor, de 
acordo com a Orientação Interpretativa nº 2, de 13/11/2006 ? CMED (Câmara de 
Regulação de Mercado de Medicamentos), a qual estabelece que em qualquer 
operação de venda efetivada pelas empresas produtoras de medicamentos ou pelas 
distribuidoras, destinada tanto ao setor público como ao setor privado, deverá ser 
respeitado, para venda, o limite do Preço Fabricante e consumidor. Esse preço inclui 
os impostos incidentes, são compatíveis com os preços praticados em mercado, 
conforme pesquisa prévia de mercado.  
 
4- JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: 
 
Com a necessidade de adquirir Adesão ao Registro de Preços para a aquisição de 
materiais médico hospitalares, bens duráveis e saneantes por desconto na revista

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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Simpro para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Santana 
de Pirapama/MG, especificamente ao Processo Licitatório 016/2023 Pregão Presencial 
010/2023, ata de Registro de Preço 013/2023. 
 
Para a presente contratação, a unidade gestora do contrato será a Prefeitura Municipal 
de de Carmo da Cachoeira/MG, sendo que a fiscalização relativa a aspectos técnicos 
será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. 
 
5 ? Há prévia consulta e anuência do órgão gerenciador da ata do registro de preços 
para Prestação de Publicações de Matérias em jornais para Atendimento das 
Secretárias Municipais, bem como indicação dos possíveis fornecedores e respectivos 
preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 
 
A Comissão decidiu recomendar Adesão ao Registro de Preços para a aquisição de 
materiais médico hospitalares, bens duráveis e saneantes por desconto na revista 
Simpro para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Santana 
de Pirapama/MG, especificamente ao Processo Licitatório 016/2023 Pregão Presencial 
010/2023, ata de Registro de Preço 013/2023. 
 
Nada mais havendo a ser consignado em ata, foi encerrada a reunião. 
 
 
Prefeitura Municipal de Pequi, 05 de abril de 2024. 
 
 
 
Deborah Luiza Martins Reis 
Agente de Contratação 
 
 
 
 
 
1 Membros da Equipe de Apoio  
 
 
 
 
 
 
 
2 Membro da Equipe de Apoio