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PROCESSO LICITATORIO Nº 098/2026 
INEXIGIBILIDADE 035/2026 
CHAMADA PUBLICA Nº 006/2026 
ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA 
1. OBJETO 
1.1. Contratação de 01 (um) profissional médico, legalmente habilitado e com inscrição 
regular no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais ? CRM-MG, para exercer a 
Responsabilidade Técnica dos estabelecimentos de saúde vinculados à Secretaria 
Municipal de Saúde de Pequi/MG, mediante prestação de serviços especializados, 
compreendendo supervisão técnica, governança clínica, gestão assistencial, apoio técnico 
à Administração, monitoramento da qualidade da assistência, segurança do paciente e 
conformidade ética, sanitária e regulatória dos serviços municipais de saúde. 
1.2. O objeto deverá ser executado em conformidade com este Termo de Referência, com 
o Documento de Formalização da Demanda ? DFD e com as normas profissionais, 
sanitárias e administrativas vigentes. 
 
2. JUSTIFICATIVA 
2.1. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por organizar, coordenar, controlar, 
avaliar e executar ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal, devendo 
assegurar assistência integral, segura, contínua, eficiente e tecnicamente regular à 
população. 
2.2. A contratação decorre da necessidade de fortalecimento da gestão técnica dos 
serviços municipais de saúde, com atuação permanente de Responsável Técnico Médico 
e ampliação do escopo de atribuições relacionadas à governança clínica, qualidade 
assistencial, segurança do paciente, monitoramento de indicadores, protocolos, 
gerenciamento de riscos e apoio técnico à gestão. 
2.3. A medida não se caracteriza como simples substituição de profissional nem possui 
natureza sancionatória em relação ao vínculo anteriormente existente. Integra processo 
de reorganização administrativa e redefinição do objeto da Responsabilidade Técnica 
Médica, com atribuições ampliadas e compatíveis com as atuais necessidades 
institucionais, preservando a continuidade do serviço público. 
2.4. A contratação encontra fundamento, especialmente, nos arts. 37 e 196 da Constituição 
Federal; na Lei Federal nº 8.080/1990; na Lei Federal nº 14.133/2021; na Lei Federal nº

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3.268/1957; no Código de Ética Médica; nas resoluções vigentes do Conselho Federal de 
Medicina relativas à direção e responsabilidade técnica dos serviços de assistência 
médica; na RDC ANVISA nº 36/2013, no que couber; e nas demais normas sanitárias e 
do Sistema Único de Saúde aplicáveis. 
2.5. O planejamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, motivação, 
segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, nos termos da Lei 
nº 14.133/2021. 
 
3. ESCOPO DOS SERVIÇOS 
3.1. A solução consiste na contratação de profissional médico para assumir formalmente 
a Responsabilidade Técnica dos estabelecimentos de saúde indicados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, respondendo tecnicamente perante o CRM-MG e prestando apoio 
técnico continuado à gestão municipal. 
3.2. Constituem atribuições mínimas do Responsável Técnico Médico, sem prejuízo de 
outras legalmente previstas: 
a) assumir formalmente a Responsabilidade Técnica perante o CRM-MG pelos 
estabelecimentos designados, mantendo regular a documentação necessária; 
b) zelar pelo cumprimento das normas éticas, técnicas, sanitárias e regulamentares 
aplicáveis à assistência médica; 
c) supervisionar tecnicamente as atividades médicas e acompanhar as rotinas assistenciais 
dos estabelecimentos sob sua responsabilidade; 
d) apoiar a organização e revisão dos fluxos assistenciais, inclusive referências internas, 
encaminhamentos e interfaces entre os pontos da rede municipal; 
e) elaborar, revisar, implantar e monitorar protocolos clínicos, rotinas técnicas, 
procedimentos e instrumentos de padronização assistencial; 
f) acompanhar indicadores assistenciais e de desempenho, propondo medidas corretivas 
e planos de melhoria quando identificadas não conformidades; 
g) atuar na gestão da qualidade, apoiando auditorias internas, análise de processos, 
identificação de fragilidades e proposição de melhorias; 
h) atuar na segurança do paciente e no gerenciamento de riscos, apoiando a análise de 
incidentes e eventos adversos e a implementação de ações preventivas; 
i) orientar as equipes médicas e demais profissionais quanto às boas práticas assistenciais 
e às normas técnicas aplicáveis;

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j) acompanhar inspeções, fiscalizações, auditorias e diligências de órgãos de controle, 
Vigilância Sanitária e CRM-MG; 
k) emitir relatórios, pareceres, notas e manifestações técnicas quando demandado pela 
Secretaria Municipal de Saúde; 
l) prestar assessoramento técnico à gestão em processos administrativos que envolvam 
matéria médico-assistencial, sem substituir competências jurídicas ou administrativas; 
m) participar de reuniões técnicas, comissões, capacitações e ações de educação 
permanente relacionadas ao objeto; 
n) comunicar formalmente situações de risco, irregularidades ou insuficiências que 
possam comprometer a assistência, a segurança do paciente ou a regularidade dos 
serviços, propondo providências; 
o) colaborar com a atualização dos registros institucionais relacionados à 
responsabilidade técnica e à organização dos serviços médicos. 
 
4. CARGA HORÁRIA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
4.1. A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas de forma compatível 
com as necessidades dos estabelecimentos e com o cronograma aprovado pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
4.2. A execução será predominantemente presencial. Atividades documentais, elaboração 
de pareceres e suporte técnico poderão ocorrer de forma remota quando juridicamente e 
tecnicamente admissível, sem prejuízo da presença necessária ao exercício efetivo da 
Responsabilidade Técnica. 
4.3. Será obrigatória a presença do profissional em inspeções sanitárias, fiscalizações, 
diligências do CRM-MG, reuniões técnicas convocadas e situações que demandem 
avaliação presencial. 
4.4. O contratado deverá manter registro das atividades executadas e apresentar Relatório 
Mensal de Atividades, contendo unidades acompanhadas, ações realizadas, orientações 
emitidas, protocolos/rotinas avaliados, não conformidades, providências recomendadas e 
pendências. 
5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
? executar integralmente o objeto com observância das normas profissionais, sanitárias, 
éticas e administrativas aplicáveis; 
? manter inscrição e regularidade profissional durante toda a vigência;

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? assumir e manter, quando exigível, a Responsabilidade Técnica perante o CRM-MG 
pelos estabelecimentos indicados; 
? cumprir a carga horária, o cronograma e as entregas definidas pela Administração; 
? preservar o sigilo profissional e a confidencialidade de informações e dados pessoais; 
? comunicar imediatamente fatos que possam comprometer a regularidade, a qualidade 
ou a segurança da assistência; 
? corrigir, sem ônus adicional, falhas ou insuficiências em documentos e entregas de sua 
responsabilidade; 
? prestar esclarecimentos ao fiscal e ao gestor do contrato. 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
? fornecer informações, documentos e acesso institucional necessários à execução; 
? indicar as unidades abrangidas e facilitar o acesso do Responsável Técnico aos 
estabelecimentos e equipes; 
? designar gestor e fiscal do contrato e acompanhar a execução; 
? comunicar formalmente demandas, inconformidades e providências esperadas; 
? efetuar o pagamento após o aceite da execução e observância das condições 
contratuais; 
? adotar, no âmbito de sua competência, providências administrativas diante das 
recomendações técnicas. 
7. GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 
10.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados, nos 
termos da Lei nº 14.133/2021. O acompanhamento não exclui nem reduz a 
responsabilidade técnica do contratado. 
10.2. Para fins de medição e aceite mensal serão considerados: 
? cumprimento da carga horária e do cronograma pactuado; 
? entrega tempestiva e qualidade técnica do Relatório Mensal de Atividades; 
? execução das atribuições previstas neste Termo de Referência; 
? atendimento às solicitações técnicas da Administração em prazo compatível com a 
demanda; 
? participação nas inspeções, fiscalizações e reuniões obrigatórias; 
? manutenção da regularidade profissional e da Responsabilidade Técnica perante o 
CRM-MG; 
? qualidade e pertinência das orientações, pareceres e medidas propostas.

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8. CRITÉRIOS DE ACEITE E PAGAMENTO 
8.1. O pagamento será mensal, após comprovação da execução dos serviços, apresentação 
do Relatório Mensal de Atividades e ateste do fiscal do contrato, observadas as condições 
do edital/ato de contratação e do instrumento contratual. 
8.2. Não será devido pagamento por atividade não executada ou não comprovada, sem 
prejuízo das medidas contratuais cabíveis. 
 
9. REMUNERAÇÃO 
A remuneração será fixa, paga mensalmente mediante comprovação da prestação dos 
serviços e entrega do Relatório Mensal. 
? RT Médico: 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, pela execução de 20 horas 
semanais. 
A contratação não gera vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, 
sendo regida pelas normas de credenciamento previstas na legislação vigente. 
 
10. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
A avaliação dos profissionais será realizada periodicamente, com base nos seguintes 
critérios: 
a) Cumprimento da carga horária; 
b) Entrega dos relatórios dentro do prazo; 
c) Respeito às normas dos Conselhos Profissionais; 
d) Qualidade técnica das orientações e pareceres; 
e) Atendimento tempestivo às solicitações da Administração Municipal; 
f) Conduta profissional e ética; 
g) Participação em inspeções e fiscalizações; 
h) Ausência de reclamações recorrentes por descumprimento de atribuições.

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10. PENALIDADES 
10.1.O descumprimento das obrigações sujeitará o contratado às medidas e sanções 
previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório/contratual, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa. 
10.2. Advertência 
Para: 
? falhas pontuais; 
? atraso de até 5 dias na entrega de documentos; 
? descumprimentos leves. 
10.3. Suspensão temporária 
Aplicada quando houver: 
? reincidência de advertências; 
? atraso superior a 5 dias na entrega de documentos essenciais; 
? ausência injustificada em inspeções ou reuniões; 
? descumprimento parcial da carga horária. 
10.4. Descredenciamento 
Aplicado quando houver: 
? descumprimento grave ou reiterado de obrigações; 
? não atendimento da carga horária mínima; 
? informações falsas; 
? condutas que comprometam a segurança sanitária; 
? condenação ética em Conselho Profissional; 
? falta injustificada por período igual ou superior a 30 dias. 
 
11. PRAZO DE VIGÊNCIA 
O credenciamento será válido exclusivamente dentro do período estipulado no edital, 
sendo vedada a adesão de novos interessados após o término do prazo. 
Os profissionais credenciados poderão atuar até o fim da vigência consignada.

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12. DISPOSIÇÕES FINAIS 
12.1. Os casos omissos serão analisados pela Administração à luz da legislação aplicável, 
das normas do CFM/CRM-MG e dos documentos que integram a fase preparatória da 
contratação. 
12.2. Integram e fundamentam este Termo de Referência o Documento de Formalização 
da Demanda e os demais documentos técnicos do processo, devendo eventuais 
divergências ser saneadas antes da contratação. 
12.3. O profissional deverá manter regularidade cadastral, fiscal e profissional durante 
todo o período de vigência; 
12.4. A inscrição no credenciamento implica aceitação integral dos termos deste 
documento. 
Pequi ? MG 07 de agosto de 2026. 
 
 
_____________________________________________ 
JOSÉ JOAQUIM MORAIS NAVARRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE