PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 Email: licitações@pequi.mg.gov.br EXERCÍCIO DE 2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 001 /2022 DISPENSA DE LICITAÇÃON°: 001 /2022 RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Ficha 545 10.302.0080.2.125 Compra de Serviços Cispara 3.3.90.39.00.00.00.00 0102 Outros Serviços Pessoa Jurídica; SÍNTESE DO OBJETO : Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames médicos, destinado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). AUTUAÇÃO Aos 03 dias do mês de janeiro do ano de 2022, nesta Prefeitura, eu, Deborah Luiza Martins Reis, autuei a autorização e demais documentos que seguem. Deborah Luiza Martins Reis Presidente CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 Email: licitações@pequi.mg.gov.br AUTORIZAÇÃO O Prefeito do Município de Pequi/MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que: O Secretário de Saúde solicitou a contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames médicos, destinado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS); DECIDE: Determinar ao Setor de Licitação que promova a formalização de processo de Dispensa de licitação, na forma do disposto no art. 24, XXVI da Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.107/2007, para contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames médicos, destinado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo para tanto realizar todos os procedimentos administrativos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93, para que o mesmo seja ratificado pelo Prefeito. Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declara que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Pequi, 03 de janeiro de 2022. Andre Luiz Melgaço Tavares Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 Email: licitações@pequi.mg.gov.br REQUISIÇÃO de: X Execução de Serviço Execução de Obra Compra Setor Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde. Aplicação/Justificativa: Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames médicos, destinado aos pacientes do Sistema único de Saúde (SUS). ITEM UNID DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO PRODUTO 01 SERVIÇO PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS CONSULTAS E EXAMES PELO CI ISPARA OBSERVANDO A DESCRICAO PREÇO UNITARIO COTA ANU AL E ESTIMATIVA DE PREÇOS MENSAL E TOTAL CONFORME ANEXO UNICO E TABELA DO CONTRATO Data: 03/01/2022 Jose Joaquim Morais Navarro Secretário Municipal de Saúde ESTIMATIVA DE CUSTOS Objetivando a instrução do processo, informamos que foram realizadas consultas telefônicas e pesquisa em sites oficiais governamentais na internet, sobre os preços praticados para o objeto desta Licitação, estimando-se o montante R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Data: 03/01/2022 Jose Joaquim Morais Navarro Secretário Municipal de Saúde PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Informamos que existe previsão de recursos orçamentários à conta da dotação Nº.: Ficha 545 10.302.0080.2.125 Compra de Serviços Cispara 3.3.90.39.00.00.00.00 0102 Outros Serviços Pessoa Jurídica; Data: 03/01/2022 Rosimara Raimunda dos Reis Setor de Contabilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 Email: licitações@pequi.mg.gov.br NOTA TÉCNICA JURÍDICA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001 /2022 Com base nas informações e justificativas apresentadas no processo, a Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames médicos, destinado aos pacientes do Sistema único de Saúde (SUS), quanto ao aspecto jurídico, encontra tipificação legal no preceituado art. 24, XXVI da Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.107/2007. Quanto à minuta do contrato, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as exigências preconizadas para os instrumentos da espécie, em especial a Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, o que procuramos em sede de parecer jurídico, foi traçar o quadro jurídico a que está inserida a questão, para que o administrador, que tem competência administrativa para licitar ou contratar diretamente via inexigibilidade/dispensa de licitação, tenha elementos técnico-jurídicos, aos quais acrescerá os elementos técnico - administrativos, para pautar a sua decisão. Pequi, 03 de janeiro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 Email: licitações@pequi.mg.gov.br PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 001 /2022 DISPENSA DE LICITAÇÃON°: 001 /2022 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 Email: licitações@pequi.mg.gov.br PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 001 /2022 DISPENSA DE LICITAÇÃON°: 001 /2022 DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Reconheço e RATIFICO a DISPENSA de licitação para Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames médicos, destinado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com fundamento no art. 24, XXVI da Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.107/2007, tendo em vista o constante do presente processo. CONTRATADO VALOR R$ Consórcio Intermunicipal de Saude do Alto do Rio Pará (Cispará) 150.000,00 Pequi, 04 de janeiro de 2022. Andre Luiz Melgaço Tavares Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 Email: licitações@pequi.mg.gov.br PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 001 /2022 DISPENSA DE LICITAÇÃON°: 001 /2022 RESULTADO DA DISPENSA DO PROCESSO A Prefeitura Municipal de Pequi/MG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do Processo Licitatório nº 001 /2022, Dispensa de Licitação nº 001 /2022, na forma que segue: Contratante: Município de Pequi/MG Contratado: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará). Objeto: Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames médicos, destinado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Fundamento legal:art. 24, XXVI da Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.107/2007. Valor total: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Despacho de Ratificação: Prefeito Municipal Pequi, 04 de janeiro de 2022. Deborah Luiza Martins Reis Presidente CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 Tel: (37) 3278-1247- Fax: (37) 3278-1272 Email: licitações@pequi.mg.gov.br PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 001 /2022 DISPENSA DE LICITAÇÃON°: 001 /2022 EXTRATO DO CONTRATO CONTRATANTE: Município de Pequi/MG CONTRATADO : Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) OBJETO: Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará (Cispará) para prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos especializados e serviços de exames médicos, destinado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Ficha 545 10.302.0080.2.125 Compra de Serviços Cispara 3.3.90.39.00.00.00.00 0102 Outros Serviços Pessoa Jurídica; VALOR TOTAL DO CONTRATO : R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). VIGÊNCIA: 04/01/2022 a 31/12/2022 Deborah Luiza Martins Reis Presidente CPL