PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ CONTRATO Nº 07/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024 Contratação mediante inexigibilidade para show musical de artista, em comemoração as festividades do Carnaval de 2024, no Município de Pequi/MG. MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Santo Antônio, inscrito no CNPJ/MF sob número 18.313.874/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor André Luiz Melgaço Tavares, inscrita no CPF/MF sob o nº 065.877.746-79, portador da cédula de identidade MG-14.105.835, doravante denominado ?CONTRATANTE?, e, do outro lado, a Pessoa Jurídica 12.372.164 SIDNEY PIERRE DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.372.164/0001-29, com sede na Rua Delfinópolis , n° 901, Bairro Santo Antônio, na cidade de Divinópolis-MG , Estado de Minas Gerais, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Sidney Pierre dos Santos, portador(a) do RG nº M-M6903905 e º e do CPF nº 027.434.596-03 , residente e domiciliado na Rua Delfinópolis nº 901, Bairro Santo Amtônio, no município de Divinópolis-MG, CEP 35502038, Estado de Minas Gerais, resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, e de acordo com o que consta no Procedimento INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação mediante inexigibilidade para show artístico da dupla (PIMPÃO E FUMAÇA), que se apresentará no dia 10/02/2024, em comemoração as festividades do Carnaval 2024, no Município de Pequi, nas con- dições estabelecidas no Termo de Referência. ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UN QTD. VL. UNIT VL. TOTAL 01 APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA - DO TIPO APRESENTAÇÃO MUSICAL, APRESENTAÇÃO COLETIVA, COM CACHE UN 01 R$ 5.000,00 R$5.000,00 VALOR TOTAL: R$5.000,00 1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instru- mento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste con- trato: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ 1.2.1. Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024; 1.2.2. Termo de Referência 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO 2.1. Os valores unitários referentes a prestação dos serviços serão os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024. 2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administra- ção, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 2.3. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento. 2.4. O valor global do presente contrato é de R$5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA ? DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA QUARTA ? DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 4.2. O pagamento será realizado no 1° dia útil após a realização do Show, conforme artigo 145 da Lei 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA ? DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 5.1. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 5.2. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no Termo de Referência. 5.3. Durante a vigência do contrato, é vedado a CONTRATADA contratar cônjuge, com- panheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de di- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ rigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou de agente público que desempenhe fun- ção na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. CLÁUSULA SEXTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Pequi deste exercício. Dotação Orçamentaria: 02.06.03.13.392.0007.2150.3.3.90.39.00 ? Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 6.1. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após apro- vação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos; 7.2. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verifi- cadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7.3. Atestar nas notas fiscais ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, con- forme ajuste representado pela nota de empenho; 7.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso; 7.5. Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do pre- sente contrato 7.6. Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos de- vidos, consoante a legislação vigente; 7.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incon- troversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 7.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela CONTRATANTE, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, anotando em registro pró- prio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu cri- tério, exijam medidas corretivas; 7.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Pequi/MG para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 7.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, ates- tados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cum- primento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como a CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ compromissos que exijam essas comprovações; 7.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos. 7.12. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus em- pregados, prepostos ou subordinados. 7.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, me- ramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.13.1. A CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 7.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- fi- nanceiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia con- tratual. CLÁUSULA OITAVA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edi- tal e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decor- rentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas. 8.2. Manter preposto aceito pela CONTRATANTE no local do serviço para representá- lo na execução do contrato. 8.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 8.3. Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obe- decendo aos prazos estipulados. 8.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclareci- mento ou informação por eles solicitados; 8.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipa- mentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 8.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 8.7. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e- mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual; 8.8. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários nor- mais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ que porventura venham a ocorrer; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Con- venção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsa- bilidade ao CONTRATANTE; 8.10. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRA- TANTE ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.11. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos pre- vista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 8.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 8.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumpri- mento do contrato; 8.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fato- res futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 8.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou mu- nicipal, as normas de segurança do CONTRATANTE; 8.17. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 8.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 8.19. Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 8.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, ex- ceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ 8.21. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não es- teja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros 8.22. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contra- tual 8.23. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 8.24. Mobilizar e disponibilizar todos os recursos, materiais, ferramentas e profissionais necessários para a perfeita execução dos serviços; 8.25. Iniciar os serviços no prazo fixado pelo CONTRATANTE, em exato cumprimento as especificações estabelecidas no Termo de Referência. 8.26. Responsabilizar-se pela qualidade final dos serviços, fornecer E.P.I.'S (Equipamen- tos de Proteção Individual) aos funcionários, recolher todos os encargos sociais referen- tes aos funcionários que trabalharem na mesma. 8.27. Ao término dos serviços diários, deixar os locais sempre limpos e desimpedidos, na medida do possível; 8.28. Manter a frente dos serviços, profissionais qualificados apresentados na fase de habilitação ou outros previamente autorizados pela CONTRATANTE e pessoal auxiliar disponível para sua normal e correta execução; 8.29. Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referên- cia. 8.30. Providenciar o transporte dos equipamentos necessários para a prestação dos ser- viços e que necessitem sofrer manutenção preventiva ou corretiva, a qual não possa ser efetuada no próprio local, sem ônus adicional para a CONTRATANTE. 8.31. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos competentes. 8.32. Exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s por seus trabalhado- res, conforme constatada a sua necessidade. 8.33. Providenciar, às suas expensas, o transporte, destinação e descarte dos resíduos, detritos e entulhos resultantes da prestação de serviço, observando a legislação ambien- tal pertinente. 8.34. Empregar boa técnica na prestação dos serviços; 8.35. Os serviços poderão ser executados fora do horário de expediente e em finais de semana, para garantir o pleno atendimento do interesse público, sem qualquer tipo de ônus para o Município de Pequi-MG. 8.36. Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua res- ponsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão. 8.37. Apresentar a CONTRATANTE, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fis- cais e comerciais decorrentes da execução do Contrato; 8.38. Executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as prescrições e critérios PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ técnicos vigentes. 8.39. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 8.40. Todos os materiais utilizados para os serviços prestados, serão por conta da em- presa prestadora de serviço; 8.41. A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços prestados. 8.42. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 8.43. Apresentar ao CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empre- gados que adentrarão no órgão para a execução do serviço. 8.44. Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Com- plementar Municipal nº 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações, as regras de reten- ção do Imposto de Rendas dispostas na Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal nº 6221/2023 sob pena de não aceitação por parte do CONTRATANTE. 8.45. Cumprir com todas as demais obrigações contidas no Termo de Referência. CLÁUSULA NONA ? DA GARANTIA 8.46. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. CLÁUSULA DÉCIMA ? DA SUBCONTRATAÇÃO 8.47. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES 11.1. Comete infração administrativa o contratado que cometer quaisquer das con- dutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 8.48. dar causa à inexecução parcial do contrato; 11.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à CONTRATANTE, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 11.1.2. dar causa à inexecução total do contrato; 11.1.3. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 11.1.4. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devida- mente justificado; 11.1.5. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contra- tação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 11.1.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ 11.1.7. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou pres- tar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 11.1.8. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do con- trato; 11.1.9. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 11.1.9.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o con- luio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerra- mento da fase de lances. 11.1.9.2. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 11.1.9.3. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções: 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso; 11.2.1. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços, calculados desde o tri- gésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão CONTRATANTE, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença; 11.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 11.3.1. Advertência, pela falta o subitem 18.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave; 11.3.2. Multa Compensatória de: a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 11.1.1, 11.1.4 e 11.1.6; b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 11.1.3, 11.1.5, 11.1.7; c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 11.1.2 e de 11.1.8 a 11.1.12; 11.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.2 a 11.1.7 deste edital, quando não se justificar a impo- sição de penalidade mais grave; 11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a impo- sição da penalidade mais grave; 11.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 11.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 11.3.2 deste edital. 11.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ________________________________________________________ 11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de paga- mento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicial- mente. 11.7. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obri- gação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE. 11.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditó- rio e ampla defesa da CONTRATADA. 11.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 11.10. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas - Tri- bunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independente- mente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.1.1.O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocor- rerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.3.3. Indenizações e multas. 12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí- brio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DAS PRERROGATIVAS 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA; 13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 13.1.3 fiscalizar sua execução; 13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vin- culados ao objeto do contrato nas hipóteses de: 13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais; 13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA ALTERAÇÃO, REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 124, da Lei nº 14.133/21. 14.2. É admissível a alteração subjetiva do contrato proveniente da fusão, cisão ou in- corporação da CONTRATADA em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica: 14.2.1. Todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; 14.2.2. Sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; 14.2.3. Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e 14.2.4. Haja a anuência expressa da CONTRATANTE à continuidade do contrato; 14.3. A CONTRATADA é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 14.5. Do Reajuste. 14.5.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 02/05/2023. 14.5.2 Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Am- plo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anu- alidade. 14.5.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 14.5.4 No caso de atraso ou não divulgação dos índices de reajustamento, o CONTRA- TANTE pagará a CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos. 14.5.5 Nas aferições finais, os índices utilizados para reajuste serão, obrigatoriamente, os definitivos 14.5.6 Caso os índices estabelecidos para reajustamento venham a ser extintos ou de qualquer forma não possam mais ser utilizados, serão adotados, em substituição, os que vierem a ser determinados pela legislação então em vigor. 14.5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 14.5.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 14.6. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro: 14.6.1 Com fundamento no disposto pelo art. 124, II, ?d? da Lei 14.133/21, o valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição ob- jetiva de risco estabelecida no contrato. 14.6.2. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos com do- cumentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações previstas pelo item an- terior. 14.6.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados pela ad- ministração, a qual deve emitir laudo técnico ou instrumento equivalente, expedido pelo setor competente, por meio do qual é certificado se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato; 14.6.4. Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser avali- ada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem ou impeçam a execução do contrato pelo preço fir- mado inicialmente. 14.6.5. O reequilíbrio econômico-financeiro será realizado por aditivo contratual. 14.7. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo rele- vante, que importe na variação substancial do custo de execução do serviço junto ao dis- tribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA. 14.8. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conheci- mento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da CONTRATADA; 14.9. Os reajustes e reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem de lucro. 14.10. Os reajustes e reequilíbrio dos preços não ficarão adstritas a aumento, devendo a CONTRATADA repassar a CONTRATANTE as reduções que possivelmente venham ocor- rer em seus respectivos percentuais. 14.11 Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pela CONTRATANTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 14.133/21 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DAS VEDAÇÕES 16.1. É vedado à CONTRATADA: 16.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 16.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DA PUBLICIDADE 17.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio oficial da internet, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 17.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DA PROTEÇÃO DE DADOS 18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em de- corrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contrata- ção, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 18.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de no- vembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 18.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extin- ção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores. 18.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRA- TANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços ele- trônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados con- forme as disposições da Lei nº 13.709/2018. 18.4. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legis- lação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. 18.5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situ- ações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados. 18.5.1. A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsa- bilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas. 18.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso. CLÁUSULA VIGÉSIMA ? DO FORO 20.1. O Foro da Comarca de Pará de Minas/MG é competente para dirimir questões ori- undas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Pequi/MG, 29 de janeiro de 2024. MUNICÍPIO DE PEQUI SIDNEY PIERRE DOS SANTOS CONTRATANTE CONTRATADO Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: