PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
PARECER JURÍDICO  
 
 
Referência: Processo Licitatório nº 111/2024. ? Concorrência nº 006/2024.  
Ementa: ?Solicita esclarecimentos acerca dos termos editalícios?. 
 
I - RELATÓRIO 
 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica, para emissão de 
parecer acerca dos termos editalícios do Processo Licitatório n. 111/2024 ? 
Concorrência n. 006/2024, em especial, acerca do modo de disputa a ser 
adotado para o certame. 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
 
Inicialmente, cumpre mencionar que a Lei Federal n. 14.133/21 
dispõe sobre os modos de disputa, vejamos: 
Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada 
ou conjuntamente: 
I ? aberto, hipótese em que os licitantes 
apresentarão suas propostas por meio de 
lances públicos e sucessivos, crescentes ou 
decrescentes; 
II ? fechado, hipótese em que as propostas 
permanecerão em sigilo até a data e hora 
designadas para sua divulgação.

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Deste modo, tem-se que a NLL define como modo aberto os 
lances públicos, enquanto os lances fechados serão adotados quando a escolha 
for pela permanência do sigilo até a definição de sua divulgação. 
 
A Lei 14.133/21 define também que o modo de disputa fechado 
será vedado quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de 
maior desconto e que a utilização do modo de disputa aberto será vedada 
quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço. 
 
Desta forma o modo conhecido atualmente no Decreto 
10.024/21: menor preço (ou maior desconto) necessariamente por lances sem a 
identificação dos fornecedores vai alterar (sendo vedados lances fechados para 
este critério) e para o critério ?Técnica e Preço? (hoje não licitado por pregão 
eletrônico) passará a ser adotado o modo de disputa aberto. 
 
Dito isso, verifica-se que no Edital do certame, no item 10 ? 
Etapas de lances, descreveu-se, apesar de intrinsecamente disposto, que o 
modo de disputa a ser adotado será o aberto, considerando que os lances serão 
verbais decrescentes. 
 
Assim sendo, acertada a definição da utilização da modalidade 
aberta de disputa, tendo em vista que, nesta modalidade, os licitantes darão seus 
melhores preços, portanto, automaticamente, implicará em uma maior e notória 
economia aos cofres públicos.

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III - CONCLUSÃO 
 
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela 
Regularidade do Edital, mantendo-se a modalidade aberta de disputa, para fins, 
em especial, de economicidade aos cofres municipais, permitindo que o 
pregoeiro consiga, durante a sessão publica a oferta mais vantajosa para a 
Administração. 
 
Registre-se e proceda os atos de praxe.  
 
É o parecer, S.M.J. 
 
Pequi, 12 de Setembro de 2024. 
 
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Dr. Átila Ítalo Melgaço Barbosa de Melo Wenceslau 
OAB/MG 163532 
Assessor Jurídico