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Secretarias municipais

Gabinete

Prefeito : João de Castro Barbosa

Endereço: Praça Santo Antônio, 190 - Centro
Telefones: (37) 3278-1150
Email: gabinete@pequi.mg.gov.br
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h.

Competências

O Gabinete do Prefeito é o órgão responsável pela execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida do Município e representá-lo em juízo.

Notícias da Secretaria

23/03/2020

.

# Fica Em Casa Pequi.

18/03/2020

CoronaVírus

Avisos de Utilidade Publica

Legislações

Lei nº 1527 de 01 de Abril de 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de abril de 2020

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Decreto 015 de 31 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2020

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Decreto 014 de 31 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2020

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Portaria 030 de 20 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de março de 2020

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Decreto 013 de 20 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de março de 2020

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Lei nº 1526 de 18 de Março de 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de março de 2020

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Portaria 013 de 16 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 16 de janeiro de 2020

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Portaria 029 de 16 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 16 de março de 2020

Portaria 028 de 13 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de março de 2020

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Portaria 027 de 13 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de março de 2020

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Portaria 026 de 02 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2020

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Portaria 025 de 02 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2020

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Portaria 024 de 28 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de fevereiro de 2020

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Portaria 023 de 20 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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Portaria 022 de 17 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de fevereiro de 2020

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Portaria 021 de 12 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 12 de fevereiro de 2020

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Portaria 020 de 10 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 10 de fevereiro de 2020

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Portaria 019 de 10 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 10 de fevereiro de 2020

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Portaria 018 de 06 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 6 de fevereiro de 2020

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Portaria 017 de 06 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 6 de fevereiro de 2020

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Portaria 016 de 03 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2020

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Decreto 012/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de março de 2020

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Portaria 015 de 03 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2020

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Portaria 014 de 03 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2020

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Portaria 012 de 09 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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Portaria 011 de 09 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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Portaria 010 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 009 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 008 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 007 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 006 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 005 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

Portaria 004 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 003 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 002 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 001 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Decreto 011/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de março de 2020

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Decreto 010/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de março de 2020

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Decreto 009/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de março de 2020

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Decreto 008/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 007/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 006/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 005/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de fevereiro de 2020

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Decreto 004/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de fevereiro de 2020

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Decreto 003/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de fevereiro de 2020

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Decreto 002/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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DECRETO 001/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de janeiro de 2020

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Lei nº 1525/2020

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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Lei nº 1524/2020

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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Lei nº 1523/2020

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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Lei nº 1522/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2019

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Lei nº 1521/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2019

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Lei nº 1520/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de dezembro de 2019

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Lei nº 1519/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de dezembro de 2019

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Decreto 028 de 21 de novembro de 2019

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de novembro de 2019

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Lei nº 1518/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de novembro de 2019

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Lei nº 1516/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de outubro de 2019

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Lei nº 1517/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de novembro de 2019

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Lei nº 1515/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 11 de outubro de 2019

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Lei nº 1514/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de setembro de 2019

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Lei nº 1513/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de setembro de 2019

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DECRETO 021 DE 01 DE AGOSTO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2019

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ATO PROMULGADO LEI 1512

Categoria: Leis
Publicado em: 6 de setembro de 2019

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Lei nº 1511/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de setembro de 2019

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PORTARIA N 99 DE 19 JULHO 2019

Categoria: Portarias
Publicado em: 19 de julho de 2019

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Lei nº 1510/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de julho de 2019

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Lei nº 1509/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de julho de 2019

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Lei nº 1508/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de junho de 2019

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Lei nº 1507/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de junho de 2019

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Lei Complementar nº 001/2019

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

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Lei Complementar nº 002/2019

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 10 de junho de 2019

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Lei nº 1505/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de maio de 2019

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Lei nº 1506/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 6 de junho de 2019

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Lei nº 1504/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de maio de 2019

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Lei nº 1503/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de março de 2019

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Lei nº 1502/2019

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de março de 2019

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Lei nº 1501/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de dezembro de 2018

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Lei nº 1500/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

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Lei nº 1499/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de novembro de 2018

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Lei nº 1498/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de outubro de 2018

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Decreto 101497/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de outubro de 2018

Decreto 101495/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de outubro de 2018

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Decreto 101477/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de outubro de 2018

Lei 1496/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de setembro de 2018

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Decreto 1496/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de setembro de 2018

Decreto 91495/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2018

Decreto 91459/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2018

Lei 1495/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 19 de agosto de 2018

Decreto 1495/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2018

Decreto 108/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2018

Decreto 107/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de julho de 2018

Decreto 106/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de junho de 2018

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Lei 1489/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de maio de 2018

Decreto 1489/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2018

Decreto 105/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2018

Decreto 104/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de abril de 2018

Decreto 04/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de abril de 2018

Lei 1487/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de março de 2018

Decreto 1487/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de março de 2018

Decreto 103/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de março de 2018

Decreto 03/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de março de 2018

Lei1486/2018

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de fevereiro de 2018

Decreto 1486/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de fevereiro de 2018

Decreto 102/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de fevereiro de 2018

Decreto 02/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de fevereiro de 2018

Decreto 101/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2018

Decreto 01/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2018

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