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Secretarias municipais

Gabinete

Prefeito : André Luiz Melgaço Tavares

Endereço: Praça Santo Antônio, 190 - Centro
Telefones: (37) 3278-1150
Email: [email protected]
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h.

Competências

O Gabinete do Prefeito é o órgão responsável pela execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida do Município e representá-lo em juízo.

Notícias da Secretaria

16/02/2023

1º Leilão 2023 - Comunicado de Retirada de Item

Alienação de bens móveis e imóveis inservíveis, pertencentes à Prefeitura Municipal de Pequi,

15/12/2022

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Legislações

Decreto 01/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2018

Decreto 101/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2018

Decreto 02/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de fevereiro de 2018

Decreto 102/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de fevereiro de 2018

Decreto 1486/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de fevereiro de 2018

Decreto 03/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de março de 2018

Decreto 103/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de março de 2018

Decreto 1487/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de março de 2018

Decreto 04/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de abril de 2018

Decreto 104/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de abril de 2018

Decreto 105/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2018

Decreto 1489/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de maio de 2018

Decreto 107/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de julho de 2018

Decreto 106/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de junho de 2018

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Decreto 108/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2018

Decreto 1495/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2018

Decreto 91459/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2018

Decreto 91495/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2018

Decreto 1496/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de setembro de 2018

Decreto 101477/2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de outubro de 2018

Lei Complementar nº 002/2019

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 10 de junho de 2019

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Lei Complementar nº 001/2019

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

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PORTARIA N 99 DE 19 JULHO 2019

Categoria: Portarias
Publicado em: 19 de julho de 2019

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ATO PROMULGADO LEI 1512

Categoria: Leis
Publicado em: 6 de setembro de 2019

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DECRETO 021 DE 01 DE AGOSTO DE 2019

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2019

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Portaria 007 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Decreto 035 de 28 de agosto de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de agosto de 2020

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Portaria N°08 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Decreto 006/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 028 de 21 de novembro de 2019

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de novembro de 2019

Decreto 002/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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DECRETO 001/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de janeiro de 2020

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Decreto 003/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de fevereiro de 2020

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Decreto 004/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de fevereiro de 2020

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Decreto 005/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de fevereiro de 2020

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Decreto 007/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 008/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

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Decreto 009/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de março de 2020

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Decreto 010/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de março de 2020

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Decreto 011/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de março de 2020

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Portaria 001 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 002 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 003 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 004 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

Portaria 005 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
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Portaria 006 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 008 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 010 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 011 de 09 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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Portaria 012 de 09 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 9 de janeiro de 2020

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Portaria 014 de 03 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2020

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Portaria 015 de 03 de fevereiro 2020

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Decreto 012/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de março de 2020

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Portaria 016 de 03 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
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Portaria 018 de 06 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
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Portaria 019 de 10 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
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Portaria 020 de 10 de fevereiro 2020

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Publicado em: 12 de fevereiro de 2020

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Portaria 023 de 20 de fevereiro 2020

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Portaria 024 de 28 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de fevereiro de 2020

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Portaria 025 de 02 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2020

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Portaria 026 de 02 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2020

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Portaria 027 de 13 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de março de 2020

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Portaria 028 de 13 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de março de 2020

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Portaria 029 de 16 de Março de 2020

Categoria: Portarias
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Portaria 009 de 02 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2020

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Portaria 013 de 16 de janeiro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 16 de janeiro de 2020

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Portaria 022 de 17 de fevereiro 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de fevereiro de 2020

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Lei nº 1526 de 18 de Março de 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de março de 2020

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Decreto 013 de 20 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de março de 2020

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Portaria 030 de 20 de Março de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de março de 2020

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Portaria nº 080 de 31 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Decreto 014 de 31 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2020

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Decreto 015 de 31 Março de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2020

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Portaria 031 de 01 de Abril de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de abril de 2020

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Portaria 033 de 01 de Abril de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de abril de 2020

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Portaria 032 de 01 de Abril de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de abril de 2020

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Decreto 016 de 02 de Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de abril de 2020

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Decreto 017 de 07 de Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de abril de 2020

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Decreto 018 de 13 Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de abril de 2020

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Decreto 019 de 24 de Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de abril de 2020

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Decreto 020 de 28 de Abril de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de abril de 2020

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Lei nº 1528 de 30 de Abril de 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 30 de abril de 2020

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Portaria 034 de 02 de Maio de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de maio de 2020

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Portaria 035 de 06 de Maio de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 6 de maio de 2020

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Decreto 021 de 08 de Maio de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de maio de 2020

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Decreto 022 de 08 de Maio de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de maio de 2020

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Lei Complementar nº 01 de 18 de Maio de 2020

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 18 de maio de 2020

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Lei Complementar nº 02 de 18 de Maio de 2020

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 18 de maio de 2020

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Portaria 036 de 26 de Maio de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 26 de maio de 2020

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Lei nº 1529 de 03 de Junho de 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de junho de 2020

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Decreto nº 024 de 04 de Junho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de junho de 2020

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Decreto nº 025 de 08 de Junho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de junho de 2020

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Portaria 037 de 02 de junho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de junho de 2020

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Decreto 045 de 22 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2020

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Decreto 023 de 25 de Maio de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de maio de 2020

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Portaria 038 de 18 de junho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de junho de 2020

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Lei nº 1530 de 19 de Junho de 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 19 de junho de 2020

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Decreto 026 de 25 de Junho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de junho de 2020

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Decreto 027 de 25 de Junho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de junho de 2020

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LEI N°1531 DE 29 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de junho de 2020

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LEI N°1532 DE 29 DE JUNHO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de junho de 2020

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Portaria 039 de 24 de junho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de junho de 2020

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Portaria 040 de 29 de junho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 29 de junho de 2020

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Portaria 041 de 01 de julho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de julho de 2020

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Portaria 042 de 01 de julho de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de julho de 2020

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Decreto 028 de 02 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de julho de 2020

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Decreto 029 de 16 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de julho de 2020

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Decreto 030 de 23 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de julho de 2020

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Decreto 031 de 23 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de julho de 2020

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Lei nº 1527 de 01 de Abril de 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de abril de 2020

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Decreto 032 de 23 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de julho de 2020

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Decreto 033 de 30 de julho de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de julho de 2020

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Portaria nº 043 de 13 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de agosto de 2020

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Portaria nº 044 de 14 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de agosto de 2020

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Portaria nº 045 de 14 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de agosto de 2020

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Portaria nº 046 de 14 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de agosto de 2020

Portaria nº 047 de 18 de Agosto de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de agosto de 2020

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Decreto 034 de 25 de agosto de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de agosto de 2020

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Decreto 046 de 22 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2020

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LEI N°1533 DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de agosto de 2020

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Portaria nº 048 de 11 de Setembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 11 de setembro de 2020

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LEI N°1534 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de setembro de 2020

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LEI N°1535 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de setembro de 2020

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Decreto 036 de 14 de Outubro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de outubro de 2020

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Decreto 037 de 20 de Outubro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de outubro de 2020

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Decreto 038 de 27 de Outubro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de outubro de 2020

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Portaria nº 049 de 07 de Outubro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 7 de outubro de 2020

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Portaria nº 050 de 27 de Outubro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 27 de outubro de 2020

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Portaria nº 051 de 03 de Novembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de novembro de 2020

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Portaria nº 052 de 03 de Novembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de novembro de 2020

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Decreto 039 de 09 de Novembro de 2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de novembro de 2020

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LEI N°1536 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de novembro de 2020

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Decreto 040 de 19 de Novembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de novembro de 2020

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Decreto 041 de 25 de Novembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de novembro de 2020

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LEI N°1537 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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LEI N°1538 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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LEI N°1539 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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LEI N°1540 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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LEI N°1541 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de dezembro de 2020

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Decreto 042 de 02 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de dezembro de 2020

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Decreto 044 de 04 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de dezembro de 2020

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Portaria nº 054 de 04 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de dezembro de 2020

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Portaria N°09 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Decreto 047 de 22 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2020

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Decreto 048 de 22 de Dezembro de 2020.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de dezembro de 2020

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Portaria nº 055 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 057 de 31 de Dezembro de 2020

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Portaria nº 056 de 31 de Dezembro de 2020

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Portaria nº 058 de 31 de Dezembro de 2020

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Portaria nº 059 de 31 de Dezembro de 2020

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Portaria nº 072 de 31 de Dezembro de 2020

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Portaria nº 075 de 31 de Dezembro de 2020.

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Portaria nº 076 de 31 de Dezembro de 2020

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Portaria nº 077 de 31 de Dezembro de 2020

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Portaria nº 085 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 086 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 087 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria N°02 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria nº 088 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 089 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 090 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 091 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 092 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 093 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 094 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 095 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 096 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 097 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 098 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Portaria nº 099 de 31 de Dezembro de 2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de dezembro de 2020

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Decreto N°07 de 04 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021

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Decreto N°08 de 05 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de fevereiro de 2021

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Decreto N°02 de 14 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2021

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Decreto N°01 de 11 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2021

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Decreto N°05 de 29 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de janeiro de 2021

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Decreto N°04 de 29 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de janeiro de 2021

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Decreto N°03 de 15 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de janeiro de 2021

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Decreto N°06 de 03 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

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Decreto N°09 de 05 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
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Decreto N°10 de 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Portaria N°01 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°03 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°04 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°05 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°06 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°07 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°10 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°11 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°12 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°13 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°14 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°15 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°16 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°17 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°18 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°19 de 04 de Janeiro de 2021

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Portaria N°20 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°21 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°22 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°23 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°24 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°25 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°26 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°27 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°28 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°29 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°30 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°31 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°32 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°33 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°34 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°35 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°36 de 04 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2021

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Portaria N°38 de 11 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 11 de janeiro de 2021

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Portaria N°37 de 11 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 11 de janeiro de 2021

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Portaria N°39 de 12 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 12 de janeiro de 2021

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Portaria N°40 de 13 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de janeiro de 2021

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Portaria N°41 de 18 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de janeiro de 2021

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Portaria N°42 de 18 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de janeiro de 2021

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Portaria N°43 de 19 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 19 de janeiro de 2021

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Portaria N°44 de 18 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de janeiro de 2021

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Lei N°1550 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Portaria N°45 de 21 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 21 de janeiro de 2021

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Portaria N°46 de 21 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 21 de janeiro de 2021

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Portaria N°47 de 21 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 21 de janeiro de 2021

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Portaria N°48 de 21 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 21 de janeiro de 2021

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Portaria N°49 de 21 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 21 de janeiro de 2021

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Portaria N°50 de 21 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 21 de janeiro de 2021

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Portaria N°51 de 27 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 27 de janeiro de 2021

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Portaria N°52 de 27 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 27 de janeiro de 2021

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Portaria N°53 de 29 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 29 de janeiro de 2021

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Portaria N°54 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°55 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°56 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°57 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°58 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°59 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°60 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°61 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°62 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°63 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°64 de 01 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2021

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Portaria N°65 de 03 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

Portaria N°65 de 03 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

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Portaria N°65 de 03 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

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Portaria N°67 de 03 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
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Portaria N°69 de 03 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

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Lei N°1543 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Lei N°1544 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Lei N°1545 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Lei N°1546 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Lei N°1548 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Lei N°1549 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Lei N°1547 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Lei N°1551 DE 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Portaria N°75 de 02 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2021

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Decreto N°16 de 17 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de março de 2021

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Decreto N°11 de 25 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de fevereiro de 2021

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Decreto N°12 de 04 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de março de 2021

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Decreto N°13 de 10 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de março de 2021

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Decreto N°14 de 11 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de março de 2021

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Decreto N°15 de 12 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de março de 2021

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Decreto N°17 de 17 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de março de 2021

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Decreto N°18 de 31 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2021

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Decreto N°19 de 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

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Decreto N°21 de 09 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de abril de 2021

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Portaria N°70 de 03 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

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Portaria N°71 de 04 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021

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Portaria N°72 de 26 de Fevereiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021

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Portaria N°73 de 01 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de março de 2021

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Portaria N°74 de 01 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de março de 2021

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Portaria N°76 de 02 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2021

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Portaria N°77 de 02 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2021

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Portaria N°79 de 02 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2021

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Portaria N°78 de 02 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2021

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Portaria N°80 de 05 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de março de 2021

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Portaria N°81 de 22 de Janeiro de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de janeiro de 2021

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Portaria N°82 de 05 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de março de 2021

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Decreto N°26 de 30 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de abril de 2021

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Decreto N°24 de 20 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2021

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Decreto N°25 de 20 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2021

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Decreto N°27 de 30 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de abril de 2021

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Decreto N°28 de 05 de Maio de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de maio de 2021

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Decreto N°22 de 15 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de abril de 2021

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Decreto N°23 de 20 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2021

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Decreto N°29 de 05 de Maio de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de maio de 2021

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Decreto N°30 de 02 de Junho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de junho de 2021

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Decreto N°31 de 08 de Junho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de junho de 2021

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Decreto N°32 de 15 de Junho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de junho de 2021

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Decreto N°33 de 15 de Junho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de junho de 2021

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Decreto N°34 de 02 de Julho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de julho de 2021

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Decreto N°35 de 07 de Julho de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de julho de 2021

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Decreto N°39 de 02 de Agosto de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de agosto de 2021

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Lei Complementar nº 01 de 02 de Março de 2021

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 2 de março de 2021

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Lei Complementar nº 02 de 30 de Abril de 2021

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 30 de abril de 2021

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Lei Complementar nº 03 de 14 de Maio de 2021

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 14 de maio de 2021

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Portaria N°83 de 08 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 8 de março de 2021

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Portaria N°84 de 12 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 12 de março de 2021

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Portaria N°85 de 15 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de março de 2021

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Portaria N°86 de 15 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de março de 2021

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Portaria N°87 de 15 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de março de 2021

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Portaria N°88 de 15 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de março de 2021

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Portaria N°89 de 25 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de março de 2021

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Portaria N°90 de 25 de Março de 2021

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de março de 2021

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Decreto N°47 de 20 de Setembro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de setembro de 2021

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Decreto N°52 de 07 de Outubro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de outubro de 2021

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Lei N°1577 DE 22 de Novembro de 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 22 de novembro de 2021

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Decreto Nº 03 de 11 de Janeiro de 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2022

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LEI Nº 1580 DE 03 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 14 de março de 2022

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LEI Nº 1579 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 15 de fevereiro de 2022

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LEI Nº 1581 DE 03 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de março de 2022

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LEI Nº 1582 DE 03 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de março de 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2022

Categoria: Leis
Publicado em: 23 de março de 2022

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LEI Nº 1583 DE 03 DE MARÇO DE 2023

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de março de 2022

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LEI Nº 1584 DE 11 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 14 de março de 2022

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LEI Nº 1578 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de dezembro de 2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2021 DE 10/12/2021.

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de dezembro de 2021

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LEI Nº 1585 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 7 de abril de 2022

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LEI Nº 1586 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 7 de abril de 2022

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LEI Nº 1587 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 7 de abril de 2022

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LEI Nº 1588 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 11 de abril de 2022

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LEI Nº 1589 DE 19 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de abril de 2022

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LEI Nº 1590 DE 19 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de abril de 2022

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LEI Nº 1591 DE 09 DE MAIO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de maio de 2022

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LEI Nº 1592 DE 09 DE MAIO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de maio de 2022

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LEI Nº 1593 DE 18 DE MAIO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de maio de 2022

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LEI Nº 1594 DE 18 DE MAIO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de maio de 2022

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LEI Nº 1595 DE 27 DE MAIO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de junho de 2022

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LEI Nº 1596 DE 21 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 21 de junho de 2022

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LEI Nº 1597 DE 04 DE JULHO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de julho de 2022

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LEI Nº 1598 DE 04 E JULHO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de julho de 2022

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LEI Nº 1599 DE 08 DE JULHO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 8 de julho de 2022

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LEI Nº 1600 DE 08 DE JULHO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 8 de julho de 2022

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LEI Nº 1601 DE 08 DE JULHO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 8 de julho de 2022

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LEI Nº 1602 DE 08 DE JULHO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 8 de julho de 2022

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LEI Nº 1603 DE 26 DE JULHO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de julho de 2022

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LEI Nº 1604 DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de agosto de 2022

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LEI Nº 1605 DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de agosto de 2022

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LEI Nº 1606 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de agosto de 2022

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LEI Nº 1607 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 31 de agosto de 2022

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PORTARIA Nº 16 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 11 de fevereiro de 2022

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LEI Nº 1608 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 31 de agosto de 2022

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LEI Nº 1609 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 31 de agosto de 2022

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LEI Nº 1610 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Leis
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LEI Nº 1611 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 31 de agosto de 2022

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LEI Nº 1612 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 9 de setembro de 2022

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LEI Nº 1613 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 22 de setembro de 2022

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LEI Nº 1614 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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LEI Nº 1615 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de novembro de 2022

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LEI Nº 1616 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de novembro de 2022

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LEI Nº 1617 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
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LEI Nº 1618 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
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LEI Nº 1619 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 5 de dezembro de 2022

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LEI Nº 1620 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2022

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LEI Nº 1621 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2022

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LEI Nº 1622 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
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LEI Nº 1623 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2022

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LEI Nº 1624 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de dezembro de 2022

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LEI Nº 1625 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de dezembro de 2022

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LEI Nº 1552 DE 02 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de março de 2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 02 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de março de 2021

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LEI Nº 1553 DE 02 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de março de 2021

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LEI Nº 1554 DE 15 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 15 de março de 2021

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LEI Nº 1555 DE 25 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Leis
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LEI Nº 1556 DE 25 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 25 de março de 2021

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LEI Nº 1557 DE 25 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 25 de março de 2021

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LEI Nº 1558 DE 25 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 25 de março de 2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 30 DE ABRIL DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 5 de maio de 2021

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LEI Nº 1559 DE 14 DE MAIO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 14 de maio de 2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 14 DE MAIO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 14 de maio de 2021

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LEI Nº 1560 DE 28 DE MAIO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de maio de 2021

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LEI Nº 1561 DE 28 DE MAIO DE 2021

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LEI Nº 1562 DE 28 DE MAIO DE 2021

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LEI Nº 1563 DE 25 DE JUNHO DE 2021

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Publicado em: 25 de junho de 2021

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LEI Nº 1564 DE 25 DE JUNHO DE 2021

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Publicado em: 25 de junho de 2021

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LEI Nº 1565 DE 13 DE AGOSTO DE 2021

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LEI Nº 1566 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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LEI Nº 1567 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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LEI Nº 1568 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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LEI Nº 1569 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 22 de setembro de 2021

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LEI Nº 1570 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Leis
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LEI Nº 1571 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

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Publicado em: 3 de novembro de 2021

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LEI Nº 1572 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

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Publicado em: 3 de novembro de 2021

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LEI Nº 1573 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

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Publicado em: 3 de novembro de 2021

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LEI Nº 1574 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 23 de dezembro de 2021

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LEI Nº 1575 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 23 de novembro de 2021

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LEI Nº 1576 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Categoria: Leis
Publicado em: 23 de novembro de 2021

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LEI Nº 1542 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 30 de dezembro de 2020

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DECRETO Nº 58 DE 19 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de julho de 2022

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PORTARIA Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 02 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 03 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 04 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 06 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 07 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de janeiro de 2023

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DECRETO Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de janeiro de 2023

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DECRETO Nº 02 DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 08 DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 03 DE12 DE JANEIRO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de janeiro de 2023

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DECRETO Nº 04 DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de janeiro de 2023

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DECRETO Nº 05 DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de janeiro de 2023

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DECRETO Nº 06 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de janeiro de 2023

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DECRETO Nº 07 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 03 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 04 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 05 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 06 DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 07 DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 09 DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 10 DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de janeiro de 2022

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PORTARIA Nº 11 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 12 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 13 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 14 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 15 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 7 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 17 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 18 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 19 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 20 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 21 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 22 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 23 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 24 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 16 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 25 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 26 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 28 DE 02 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de março de 2022

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PORTARIA Nº 27 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de fevereiro de 2022

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PORTARIA Nº 29 DE 25 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de março de 2022

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PORTARIA Nº 30 DE 01 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de abril de 2022

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PORTARIA Nº 31 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 18 de abril de 2022

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PORTARIA Nº 32 DE 29 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 29 de abril de 2022

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PORTARIA Nº 33 DE 29 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 29 de abril de 2022

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PORTARIA Nº 35 DE 11 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 11 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 37 DE 13 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 39 DE 13 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 38 DE 13 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 40 DE 13 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 41 DE 13 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 13 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 42 DE 16 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 16 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 43 DE 17 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 44 DE 17 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de maio de 2022

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DECRETO Nº 51 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de junho de 2022

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PORTARIA Nº 45 DE 17 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 46 DE 01 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de junho de 2022

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PORTARIA Nº 47 DE 01 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 10 de junho de 2022

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PORTARIA Nº 49 DE 10 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de junho de 2022

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PORTARIA Nº 50 DE 12 DE JULHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 12 de julho de 2022

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PORTARIA Nº 51 DE 14 DE JULHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 19 de julho de 2022

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PORTARIA Nº 52 DE 20 DE JULHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de julho de 2022

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PORTARIA Nº 53 DE 20 DE JULHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de julho de 2022

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PORTARIA Nº 54 DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 9 de agosto de 2022

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PORTARIA Nº 55 DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de agosto de 2022

PORTARIA Nº 56 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de agosto de 2022

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PORTARIA Nº 57 DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 30 de agosto de 2022

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PORTARIA Nº 58 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Portarias
Publicado em: 30 de agosto de 2022

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PORTARIA Nº 59 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de setembro de 2022

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PORTARIA Nº 60 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de setembro de 2022

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PORTARIA Nº 61 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de setembro de 2022

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PORTARIA Nº 62 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de setembro de 2022

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PORTARIA Nº 63 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de setembro de 2022

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PORTARIA Nº 64 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 7 de outubro de 2022

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PORTARIA Nº 65 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 6 de outubro de 2022

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PORTARIA Nº 66 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de novembro de 2022

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PORTARIA Nº 67 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 8 de novembro de 2022

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PORTARIA Nº 68 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 11 de novembro de 2022

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PORTARIA Nº 69 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

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PORTARIA Nº 70 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de dezembro de 2022

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PORTARIA Nº 71 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de dezembro de 2022

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PORTARIA Nº 72 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de dezembro de 2022

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PORTARIA Nº 73 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 15 de dezembro de 2022

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PORTARIA Nº 74 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 16 de dezembro de 2022

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PORTARIA Nº 76 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 03 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 04 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 05 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 06 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 07 DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 08 DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de janeiro de 2022

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Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de março de 2022

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DECRETO Nº 09 DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 10 DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de janeiro de 2022

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Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 12 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 13 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 14 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 15 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 16 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de fevereiro de 2022

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DECRTEO Nº 17 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 18 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 19 DE 04 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de março de 2022

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DECRETO Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de março de 2022

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DECRETO Nº 21 DE 11 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de março de 2022

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DECRETO Nº 22 DE 14 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de março de 2022

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DECRETO Nº 24 DE 25 DE MARÇO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de março de 2022

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DECRETO Nº 25 DE 08 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de abril de 2022

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DECRETO Nº 26 DE 08 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de abril de 2022

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DECRETO Nº 27 DE 08 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de abril de 2022

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DECRETO Nº 28 DE 08 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de abril de 2022

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DECRETO Nº 29 DE 11 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2022

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DECRETO Nº 30 DE 11 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de abril de 2022

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DECRETO Nº 31 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de abril de 2022

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DECRETO Nº 32 DE 20 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2022

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DECRETO Nº 33 DE 21 DE ABRIL DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de abril de 2022

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DECRETO Nº 34 DE 05 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de maio de 2022

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DECRETO Nº 35 DE 11 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de maio de 2022

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DECRETO Nº 36 DE 13 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de maio de 2022

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DECRETO Nº 38 DE 16 DE MAIIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 39 DE 16 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 40 DE 16 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 41 DE 16 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 42 DE 16 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 43 DE 16 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 44 DE 16 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 45 DE 16 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 46 DE 02 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de junho de 2022

DECRETO Nº 47 DE 02 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de junho de 2022

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DECRETO Nº 48 DE 10 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de junho de 2022

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DECRETO Nº 49 DE 10 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de junho de 2022

DECRETO Nº 50 DE 14 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de junho de 2022

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DECRETO Nº 51 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de junho de 2022

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DECRETO Nº 52 DE 21 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de junho de 2022

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DECRETO Nº 53 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de junho de 2022

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DECRETO Nº 54 DE 21 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de junho de 2022

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DECRETO Nº 59 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de julho de 2022

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DECRTEO Nº 74 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 60 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 61 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 62 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 63 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 64 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 65 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 67 DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 68 DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 69 DE 13 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 70 DE 13 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 71 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 72 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 73 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 75 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 76 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 81 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 77 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 78 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 79 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 80 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 82 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 83 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 84 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 85 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 86 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 87 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 88 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 89 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 90 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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PORTARIA Nº 11 DE 05 DE JANEIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de janeiro de 2023

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DECRETO Nº 91 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 92 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 93 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 94 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 95 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 96 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 97 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 98 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 99 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 102 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 106 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 107 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de dezembro de 2022

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PORTARIA Nº 34 DE 03 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 36 DE 11 DE MAIO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 10 de maio de 2022

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PORTARIA Nº 48 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Portarias
Publicado em: 10 de junho de 2022

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PORTARIA Nº 12 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 13 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 15 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2023

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PORTARIA Nº 14 E 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de fevereiro de 2023

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LEI Nº 1449 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de fevereiro de 2015

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LEI Nº 1450 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de fevereiro de 2015

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LEI Nº 1461 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Categoria: Leis
Publicado em: 14 de dezembro de 2015

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 1 de dezembro de 2015

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LEI Nº 1451 DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de março de 2015

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LEI Nº 1462 DE 11 DE MARÇO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 11 de março de 2016

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LEI Nº 1452 DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de março de 2015

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LEI Nº 1453 DE 17 DE MARÇO DE 2015

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de março de 2015

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LEI Nº 1454 DE 27 DE MARÇO DE 2015.

Categoria: Leis
Publicado em: 27 de março de 2015

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LEI Nº 1463 DE 11 DE MARÇO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 11 de março de 2016

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LEI Nº 1464 DE 17 DE MARÇO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de março de 2016

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LEI Nº 1455 DE 10 DE ABRIL DE 2015.

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de abril de 2015

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LEI Nº 1456 DE 10 DE ABRIL DE 2015.

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de abril de 2015

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LEI Nº 1457 DE 18 DE MAIO DE 2015

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de maio de 2015

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LEI Nº 1458 DE 02 DE JUNHO DE 2015.

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de junho de 2015

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LEI Nº 1459 DE 26 DE JUNHO DE 2015

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de junho de 2015

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LEI Nº 1460 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de fevereiro de 2023

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LEI Nº 1465 DE 17 DE MARÇO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de março de 2016

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LEI Nº 1466 DE 10 DE JUNHO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de junho de 2016

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LEI Nº 1467 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 23 de agosto de 2016

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LEI Nº 1468 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de novembro de 2016

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LEI Nº 1469 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 11 de novembro de 2016

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LEI Nº 1470 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 6 de dezembro de 2016

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LEI Nº 1471 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Categoria: Leis
Publicado em: 6 de dezembro de 2016

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LEI Nº 1473 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Categoria: Leis
Publicado em: 24 de fevereiro de 2017

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LEI Nº 1472 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 24 de fevereiro de 2017

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LEI Nº 1474 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 24 de fevereiro de 2017

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LEI Nº 1488 DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de março de 2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 12 DE MAIO DE 2017.

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 12 de maio de 2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 12 DE MAIO DE 2017

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 12 de maio de 2017

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LEI Nº 1475 DE 12 DE MAIO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 12 de maio de 2017

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LEI Nº 1476 DE 26 DE MAIO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de maio de 2017

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LEI Nº 1477 DE 19 DE JULHO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 19 de julho de 2017

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LEI Nº 1478 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de setembro de 2017

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LEI Nº 1479 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 15 de setembro de 2017

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LEI Nº 1480 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de novembro de 2017

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LEI Nº 1481 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de novembro de 2017

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LEI Nº 1482 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de dezembro de 2017

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LEI Nº 1483 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de dezembro de 2017

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LEI Nº 1484 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de dezembro de 2017

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LEI Nº 1485 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Categoria: Leis
Publicado em: 15 de dezembro de 2017

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LEI Nº 1486 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de fevereiro de 2018

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PORTARIA Nº 16 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de fevereiro de 2023

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DECRETO Nº 13 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de fevereiro de 2023

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LEI Nº 1626 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de fevereiro de 2023

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LEI Nº 1627 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de fevereiro de 2023

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LEI Nº 1628 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de fevereiro de 2023

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LEI Nº 1487 DE 13 DE MARÇO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de março de 2018

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LEI Nº 1489 DE 17 DE MAIO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de maio de 2018

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LEI Nº 1490 DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 19 de junho de 2018

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LEI Nº 1491 DE 19 DE JULHO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 19 de julho de 2018

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LEI Nº 1492 DE 30 DE JULHO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 30 de julho de 2018

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LEI Nº 1493 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de agosto de 2018

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LEI Nº 1494 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de agosto de 2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 3 de setembro de 2018

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LEI Nº 1495 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de setembro de 2018

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LEI Nº 1496 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de setembro de 2018

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PORTARIA Nº 20 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 17 de fevereiro de 2023

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LEI Nº 1497 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de setembro de 2018

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LEI Nº 1498 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de outubro de 2018

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LEI Nº 1499 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de novembro de 2018

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LEI Nº 1500 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de dezembro de 2018

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LEI Nº 1501 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de dezembro de 2018

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DECRETO Nº 14 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de fevereiro de 2023

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DECRETO Nº 12 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de fevereiro de 2023

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PORTARIA Nº 17 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 7 de fevereiro de 2023

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PORTARIA Nº 18 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de fevereiro de 2023

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PORTARIA Nº 19 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 14 de fevereiro de 2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

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LEI Nº 1502 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de março de 2019

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LEI Nº 1503 DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de março de 2019

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LEI Nº 1504 DE 02 DE MAIO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de maio de 2019

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LEI Nº 1505 DE 10 DE MAIO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de maio de 2019

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LEI Nº 1506 DE 31 DE MAIO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 31 de maio de 2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 10 de junho de 2019

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LEI Nº 1507 DE 17 DE JUNHO DE 2019

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de junho de 2019

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LEI Nº 1508 DE 28 DE JUNHO DE 2019

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de junho de 2019

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LEI Nº 1509 DE 02 DE JULHO DE 2019

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de julho de 2019

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LEI Nº 1510 DE 02 DE JULHO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de julho de 2019

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LEI Nº 1524 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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LEI Nº 1511 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de setembro de 2019

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LEI Nº 1512 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 - ATO PROMULGATÓRIO.

Categoria: Leis
Publicado em: 5 de agosto de 2019

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LEI Nº 1513 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de setembro de 2019

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LEI Nº 1514 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de setembro de 2019

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LEI Nº 1515 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 11 de outubro de 2019

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LEI Nº 1525 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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LEI Nº 1516 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de outubro de 2019

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LEI Nº 1517 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de novembro de 2019

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LEI Nº 1518 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de novembro de 2019

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LEI Nº 1519 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de dezembro de 2019

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LEI Nº 1520 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Leis
Publicado em: 3 de dezembro de 2019

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LEI Nº 1521 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2019

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LEI Nº 1522 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Categoria: Leis
Publicado em: 13 de dezembro de 2019

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LEI Nº 1523 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de fevereiro de 2020

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PORTARIA Nº 22 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de fevereiro de 2023

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PORTARIA Nº 08 DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de janeiro de 2023

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LEI Nº 1629 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de março de 2023

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PORTARIA Nº 25 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2023

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LEI Nº 1630 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de março de 2023

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PORTARIA Nº 23 DE 01 DE MARÇO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 1 de março de 2023

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PORTARIA Nº 24 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2023

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PORTARIA Nº 09 DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 10 DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de janeiro de 2023

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PORTARIA Nº 26 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de março de 2023

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PORTARIA Nº 27 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de março de 2023

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PORTARIA Nº 28 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de março de 2023

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PORTARIA Nº 29 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de março de 2023

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PORTARIA Nº 30 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de março de 2023

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PORTARIA Nº 31 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de março de 2023

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DECRETO Nº 29 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de novembro de 2018

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LEI Nº 1632 DE 10 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de março de 2023

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PORTARIA Nº 21 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de fevereiro de 2023

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PORTARIA Nº 32 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de março de 2023

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PORTARIA Nº 34 DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de março de 2023

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DECRETO Nº 21 DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de março de 2023

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PORTARIA Nº 33 DE 31 DE MARÇO DE 2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 31 de março de 2023

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PORTARIA Nº 35 DE 03 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de abril de 2023

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PORTARIA Nº 36 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 4 de abril de 2023

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LEI Nº 1633 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de abril de 2023

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LEI Nº 1634 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 4 de abril de 2023

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PORTARIA Nº 37 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de abril de 2023

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PORTARIA Nº 38 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de abril de 2023

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PORTARIA Nº 39 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 5 de abril de 2023

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PORTARIA Nº 40 DE 12 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 12 de abril de 2023

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DECRETO Nº 15 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de março de 2023

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DECRETO Nº 18 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de março de 2023

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DECRETO Nº 19 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de março de 2023

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DECRETO Nº 20 DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de março de 2023

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DECRETO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 03 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 04 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 05 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 06 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 12 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 07 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 08 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 09 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 13 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 10 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de janeiro de 2022

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DECRETO Nº 11 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 14 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 15 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 16 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 17 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 18 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de fevereiro de 2022

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DECRETO Nº 19 DE 04 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de março de 2022

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DECRETO Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de março de 2022

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DECRETO Nº 21 DE 11 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
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DECRETO Nº 22 DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de março de 2022

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DECRETO Nº 23 DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de março de 2022

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DECRETO Nº 24 DE 25 DE MARÇO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de março de 2022

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DECRETO Nº 25 DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de abril de 2022

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DECRETO Nº 26 DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de abril de 2022

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DECRETO Nº 27 DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de abril de 2022

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DECRETO Nº 28 DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
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DECRETO Nº 29 DE 11 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2022

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DECRETO Nº 30 DE 11 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
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DECRETO Nº 31 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de abril de 2022

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DECRETO Nº 32 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2022

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DECRETO Nº 33 DE 21 DE ABRIL DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de abril de 2022

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DECRETO Nº 34 DE 05 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de maio de 2022

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DECRETO Nº 35 DE 11 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2023

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DECRETO Nº 36 DE 13 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de maio de 2022

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DECRETO Nº 37 DE 13 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 38 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 39 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 40 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 41 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 42 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 43 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 44 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 45 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de maio de 2022

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DECRETO Nº 46 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de junho de 2022

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DECRETO Nº 47 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de junho de 2022

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DECRETO Nº 48 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de junho de 2022

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DECRETO Nº 49 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de junho de 2022

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DECRETO Nº 50 DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de junho de 2022

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DECRETO Nº 52 DE 21 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de junho de 2022

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DECRETO Nº 53 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de junho de 2022

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DECRETO Nº 54 DE 21 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de junho de 2022

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DECRETO Nº 55 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2023

DECRETO Nº 56 DE 15 DE JUNHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2023

DECRETO Nº 58 DE 19 DE JULHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de julho de 2022

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DECRETO Nº 59 DE 21 DE JULHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de julho de 2022

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DECRETO Nº 60 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 57 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de abril de 2023

DECRETO Nº 61 DE 21 DE JULHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 62 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 67 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 63 DE 21 DE JULHO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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LEI Nº 1636 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de abril de 2023

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LEI Nº 1635 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de abril de 2023

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LEI Nº 1637 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de abril de 2023

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LEI Nº 1638 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de abril de 2023

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LEI Nº 1639 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 18 de abril de 2023

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DECRETO Nº 64 DE 21 DE JULHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 65 DE 21 DE JULHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de julho de 2022

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DECRETO Nº 66 DE 08 DE JULHO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de julho de 2022

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DECRETO Nº 68 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 69 DE 13 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 70 DE 13 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 71 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 72 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2022

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DECRETO Nº 73 DE 31 DE AGOSTO DE 2O22.

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 74 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 75 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 76 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 77 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 78 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 79 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de setembro de 2022

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DECRETO Nº 80 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 81 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 82 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 83 DE 10 E OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 84 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 85 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 86 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 93 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 87 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 88 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 89 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de outubro de 2022

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DECRETO Nº 90 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 91 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 92 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 94 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 95 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 96 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 97 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 98 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 99 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de novembro de 2022

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DECRETO Nº 100 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 101 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 102 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 104 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 105 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 106 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 107 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 108 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de dezembro de 2022

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DECRETO Nº 109 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de dezembro de 2022

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LEI Nº 1631 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de março de 2023

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PORTARIA Nº 41 DE 02 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de maio de 2023

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PORTARIA Nº 42 DE 02 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de maio de 2023

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PORTARIA Nº 43 DE 02 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 2 de maio de 2023

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PORTARIA Nº 05 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Portarias
Publicado em: 3 de janeiro de 2023

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DECRETO Nº 33 DE 12 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de maio de 2023

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LEI Nº 1641 DE 17 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de maio de 2023

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LEI Nº 1640 DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de abril de 2023

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DECRETO Nº 34 DE 19 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de maio de 2023

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DECRETO Nº 37 DE 29 DE MAIO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de maio de 2023

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