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Secretarias municipais

Fazenda e Administração

Secretário Municipal : Jose Honorato de Oliveira

Endereço: Praça Santo Antônio, nº 190 - Centro
Telefones: (37) 3278-1150
Email: administracao@pequi.mg.gov.br
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h.

Competências

I - Cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de governo municipal e nos programas gerais e setoriais;
II - Propor política de gestão de pessoas com o objetivo de valorizar os servidores qualificá-los, motivá-los, garantir a disciplina e melhorar a prestação dos serviços públicos;
III - Coordenar as atividades de apoio logístico e serviços gerais necessárias às atividades do Poder Executivo Municipal;
IV - Coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;
V - Elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando as informações necessárias à elaboração do orçamento anual;
VI - Participar das reuniões do Secretariado;
VII - Atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;
VIII - Apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;
IX - Acompanhar os processos de compras da Secretaria atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;
X - Executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros;
XI - Emitir atos administrativos de sua competência;
XII - Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a arrecadação dos tributos municipais e outras rendas correlatas;
XIII - Gerenciar as atividades de gestão, supervisão e avaliação do Sistema Tributário do Município;
XIV - Coordenar a execução Contábil, Financeira, Patrimonial e Orçamentária do Município, conforme legislação específica;
XV - Elaborar normas gerais de administração contábil municipal à luz da legislação de que trata o assunto;
XVI - Assessorar o Prefeito em assuntos econômico-financeiros;
XVII - Coordenar as atividades de gestão de material e patrimônio, especialmente de aquisição de itens do Ativo Circulante e os bens referentes ao Ativo Permanente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
XVIII - Realizar estudos sobre execução ao orçamento com vista a minimizar despesas;
XIX - Coordenar o recebimento dos recursos municipais e as operações relativas ao financiamento e repasses e ou provisionamento;
XX - Coordenar as atividades de fiscalização dos contribuintes;
XXI - Administrar as atividades de gestão dos assuntos financeiros e fiscais do Município;
XXII - Coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão definidas pelo Governo, dentro de sua secretaria;
XXIII - Assegurar o repasse eficiente de informações ao órgão de Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento;
XXIV - Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

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