DECRETO Nº 02 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
 
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 11 de janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.