Decreto 044 De 04 De Dezembro De 2020. Categoria: Decretos Secretaria: Gabinete Data de Publicação: 4 de dezembro de 2020 Decreto 044 de 04 de Dezembro de 2020. Dispõe Sobre Adequação da Amortização do Defit Atuarial dos Orgãos Empregadores Vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Pequi - IPREMPE e dá outras providências. Anexos http://www.pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/958/lss5KissB6ynn77M4YyoxwukSOduvvA0.pdf