Lei Complementar Nº 001/2019 Categoria: Leis Complementares Secretaria: Gabinete Data de Publicação: 19 de fevereiro de 2019 Altera Lei Complementar nº 001 de 01 de dezembro de 2015. Anexos http://www.pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1019/8EJdH4xlv2Jx8QkbBg4XbeQKrR1-vdgd.PDF