LEI Nº 1646 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
 
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 20 de junho de 2023

ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI Nº 1637 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
 
 Anexos 
http://www.pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1027/c83yB3ZxubX5wDK1Wd3c74YYrFcLMZoo.pdf