LEI Nº 1612 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
 
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 9 de setembro de 2022

FIXA O PISO AOS SERVIDORES ACUPANTES DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS EM ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://www.pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1171/XGLYF63BnTOriJiEMSNbsIP4iFVXoUgO.pdf