Lei Nº 882/1990
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 22 de janeiro de 1990

Concede isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre transmissão 'inter-vivos' de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do Serviço Público Federal de Energia Elétrica.