Lei Nº 891/1990 Categoria: Leis Data de Publicação: 16 de abril de 1990 Dispõe sobre autorização para assinar Termo Aditivo do Convênio com a EMATER/MG e dá outras providências. Anexos http://www.pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1241/6SLy3Pg5wRLaA91NtFlk8-6rLiUDG4VQ.pdf