LEI Nº 1791-2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Categoria: Leis Secretaria: Fazenda e Administração Data de Publicação: 27 de agosto de 2026 Anexos http://www.pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/7943/M9be1EQ9Y9EU4VBbtEPQVhV2nbM3Rtlp.pdf