Lei Nº 859/1989 Categoria: Leis Data de Publicação: 15 de junho de 1989 Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo e dá outras providências. Anexos http://www.pequi.mg.gov.br/uploads/legislacao/1289/cHqDheANJisZXoncaxSXSsJf_hTFE_Mb.pdf