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Legislação / Decretos

Decreto N°21 de 09 de Abril de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de abril de 2021

Dispõe Sobre Alterações e Novas Medidas Temporárias de Proteção e Restrições como Medidas de Enfrentamento ao Novo Coronavírus  e dá Outras Providências.


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Decreto N°18 de 31 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 2021

Dispõe Sobre o Ponto Facultativo das Repartições Públicas Municipais.


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Decreto N°17 de 17 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de março de 2021

Altera Planta de Valores Imobiliários para Fins de Tributação.


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Decreto N°16 de 17 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 17 de março de 2021

Decreto N°16 de 17 de Março de 2021.

Dispões Sobre Novas Medidas Temporárias de Proteção e Restrições como Medidas de Enfrentamento ao Novo Coronavirús e Sobre a Inclusão do Município de Pequi/MG na Onda Roxa do Plano Minas Consciente.


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Decreto N°15 de 12 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de março de 2021

Dispõe Sobre as Novas Medidas Temporárias de Proteção e Restriçoes como Medidas de Enfrentamento ao Novo Coronavírus e dá Outras Providências.


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Decreto N°14 de 11 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de março de 2021

Dispõe Sobre a Reversão de Bem Imóvel ao Patrimônio Público do Município de Pequi.


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Decreto N°13 de 10 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de março de 2021

Dispõe Sobre a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais no Municipio de Pequi e Cria o Programa "Pequi Cidade Legal" e dá Outras Providências.


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Decreto N°12 de 04 de Março de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de março de 2021

Dispõe Sobre a Atualização do Valor da Diária de Viagem dos Motoristas da Prefeitura.


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Decreto N°11 de 25 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 25 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre o cancelamento e extinção de créditos tributários referentes à IPTU.


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Decreto N°19 de 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

Abre Crédito Suplementar no Valor R$926.200,00 para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.


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Decreto N°10 de 12 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

Decreto N°10 de 12 de Fevereiro de 2021.


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Decreto N°09 de 05 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de fevereiro de 2021

Decreto N°09 de 05 de Fevereiro de 2021.


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Decreto N°08 de 05 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de fevereiro de 2021

Decreto N°08 de 05 de Fevereiro de 2021.


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Decreto N°07 de 04 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021

Decreto N°07 de 04 de Fevereiro de 2021.


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Decreto N°06 de 03 de Fevereiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

Decreto N°06 de 03 de Fevereiro de 2021.


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Decreto N°05 de 29 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de janeiro de 2021

Decreto N°05 de 29 de Janeiro de 2021.


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Decreto N°04 de 29 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 29 de janeiro de 2021

Decreto N°04 de 29 de Janeiro de 2021.


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Decreto N°03 de 15 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de janeiro de 2021

Decreto N°03 de 15 de Janeiro de 2021.


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Decreto N°02 de 14 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de janeiro de 2021

Decreto N°02 de 14 de Janeiro de 2021.


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Decreto N°01 de 11 de Janeiro de 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2021

Decreto N°01 de 11 de Janeiro de 2021.


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